direito de preferência locatário
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Acórdão nº 42806 de 2ª Turma, 17 de Junio de 1968
LEI 3.912/61, ARTIGO 9 ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 17-06-1968 PP-***** ...
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Acordao Nº 15883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ENCERRADO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERENCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que determina a desocupação voluntária do imóvel, sob pena do ato ser realizado de forma forçada, quando evidenciado nos autos a realização de notificação extrajudicial...
... em face de deciso proferida pelo Juzo de Direito da 5 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... -
Acordao Nº 15883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ENCERRADO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERENCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que determina a desocupação voluntária do imóvel, sob pena do ato ser realizado de forma forçada, quando evidenciado nos autos a realização de notificação extrajudicial...
... em face de deciso proferida pelo Juzo de Direito da 5 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... -
Acordao Nº 15883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ENCERRADO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERENCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que determina a desocupação voluntária do imóvel, sob pena do ato ser realizado de forma forçada, quando evidenciado nos autos a realização de notificação extrajudicial...
... em face de deciso proferida pelo Juzo de Direito da 5 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... -
Acordao Nº 15883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ENCERRADO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERENCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que determina a desocupação voluntária do imóvel, sob pena do ato ser realizado de forma forçada, quando evidenciado nos autos a realização de notificação extrajudicial...
... em face de deciso proferida pelo Juzo de Direito da 5 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta por cento) nos demais casos ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... ao do mercado, do direito de preferência à subscrição de ações no capital de outra ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...
... Juza de Direito Claudia Aparecida Coimbra Alves, da 11 Vara de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...
... Juza de Direito Claudia Aparecida Coimbra Alves, da 11 Vara de ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas ... direito de perseguir e no direito de preferência, significando este último que o titular do ... Maria Helena Diniz, o proprietário ou locatário de cada unidade autônoma, dentro de seu ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... Exemplo: locatário que exerce direito de preferência e adquire ...
- Acórdãos nº 0029947-39.2009.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... PBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DIREITO DE PREFERNCIA E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS e ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... PBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DIREITO DE PREFERNCIA E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS e ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acordao Nº 14710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
... ativo, contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oiapoque que, nos ... de exercer o direito de preferência na compra do bem locado. Aduz, ainda, que, além ... ância do mencionado formalismo, ao locatário. E, exatamente por isso, a adoto como complemento ...
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Acordao Nº 14710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
... ativo, contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oiapoque que, nos ... de exercer o direito de preferência na compra do bem locado. Aduz, ainda, que, além ... ância do mencionado formalismo, ao locatário. E, exatamente por isso, a adoto como complemento ...
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Acordao Nº 14710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
... ativo, contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oiapoque que, nos ... de exercer o direito de preferência na compra do bem locado. Aduz, ainda, que, além ... ância do mencionado formalismo, ao locatário. E, exatamente por isso, a adoto como complemento ...
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Acordao Nº 14710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
... ativo, contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oiapoque que, nos ... de exercer o direito de preferência na compra do bem locado. Aduz, ainda, que, além ... ância do mencionado formalismo, ao locatário. E, exatamente por isso, a adoto como complemento ...
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Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 5 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte (fls ... -
Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 5 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte (fls ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o ... responsabilidade do proprietário, locatário ...
- Acórdão Nº 0304265-09.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
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Acórdãos nº 0006766-98.2011.8.26.0191 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... de obrigação de fazer Demanda de locatário em face de corretores de imóveis e locadora - Sentença de ... Autor/locatário que pretende exercer seu direito de preferência na aquisição da parte do imóvel objeto da locação ...
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Finalidade e direitos
... , a tais efeitos, no âmbito espacial de direito de propriedade de um proprietário ou de vários ... A preferência entre um critério e outro não é evidente, pois ... de preferência do condômino, do locatário ...
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Acórdão nº 62957 de Primeira Turma, 19 de Junio de 1967
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, LOCAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA ... ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, ...