direito de preferência locatário
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Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a reserva de domínio e a venda sobre ... de lei, concedida ao condômino, locatário, arrendatário e superficiário para aquisição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta por cento) nos demais casos ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... ao do mercado, do direito de preferência à subscrição de ações no capital de outra ...