direito de preferência locatário
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Acórdão nº 17088 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1955
O LOCATARIO POR CONTRATO VERBAL NÃO PODE INVOCAR CLÁUSULA EXPRESSA DE PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DO PREDIO, EM CASO DE ALIENAÇÃO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE OFERTA. O LOCATARIO QUE E CONCORRENTE E SUA PROPOSTA CEDE A OUTRA MAIS VANTAJOSA, NÃO TEM DIREITO DE PREFERENCIA.
... , COMPRA E VENDA, IMÓVEL, LOCAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA ... CONTRATO VERBAL, ... - Processo nº 2004.203.013062-6 de Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2006
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Acórdão nº 1.0000.19.009269-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...
... de que houve cerceamento de seu direito de defesa, eis que, no obstante o prvio e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009269-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...
... de que houve cerceamento de seu direito de defesa, eis que, no obstante o prvio e ... -
Processo nº 0338221-25.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... EM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO ... Veja-se que o locatário ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0132878-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... Para o locatário preterido em seu direito de preferência possa ...
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Móveis deixados pelo locatário não eximem fiador de garantia
Móveis deixados pelo locatário não eximem fiador de garantia
... preferências, simplesmente porque o recorrido não assumiu nenhum direito ou preferência nos bens ofertados pelo locatário que pudessem vir a ser ... -
Acórdão Nº 01013954920138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
... contra Sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos ... legal do direito pleiteado pelo locatário, ora apelante ... Sobre o tema, trago à lume ... LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ...
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Acórdão nº 0019604-38.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-04-2023
... componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 10ª Sessão Ordinária de 2023, ... ÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER FEITA EM AÇÃO ... 8.245/91 (direito de preferência do locatário para aquisição do imóvel em apreço) ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO PELOS RECORRIDOS. CABIMENTO NO PRESENTE CASO. FAC-SÃMILE. DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE.1. A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de...
... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil ... AGRAVO INTERNO ... BEM. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO ... DE PREFERÊNCIA ... -
Acórdão Nº 01163121020128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... improcedência proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos ... 169: ... "A ação do locatário preterido para reaver o imóvel para si, na qual ... LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ...
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Acórdão nº 50005098320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
... situação, não pode exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel, não ... Pondera que cabe ao locatário devolver o imóvel nas mesmas condições em que ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÃCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS...
... 1. CONTRATO DE ALUGUEL ... DIREITO" DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICA\xC3" ... ção de dar ciência inequívoca ao locatário acerca ... da alienação do bem e exercício do ... -
Direito dos contratos
... de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o locatário só poderá adentrar ao imóvel após dez dias de sua celebração ... Os consortes terão direito de preferência. Um exemplo é de três pessoas donas de um mesmo imóvel. Caso uma delas ...
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Acórdão nº 1.0015.12.001640-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART.52, II, LEI 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA.- O pedido de retomada de imóvel comercial para uso próprio goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo do locatário a comprovação da insinceridade da pretensão.
... Ressalta que teve preterido seu direito de preferncia sobretudo porque, aps ter tido ... -
Acórdão nº 1.0015.12.001640-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART.52, II, LEI 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA.- O pedido de retomada de imóvel comercial para uso próprio goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo do locatário a comprovação da insinceridade da pretensão.
... Ressalta que teve preterido seu direito de preferncia sobretudo porque, aps ter tido ... -
Locação de imóvel objeto de alienação fiduciária
... Brasileiros, da Academia Brasileira de Direito Civil, da Academia Brasileira de Direito ... , afinal, de suas relações com o locatário ... 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ... em garantia refere-se ao direito de preferência do locatário à compra do imóvel locado ...
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Acordao N° 1236615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Locação de imóvel. Alienação. Novo adquirente. Pedido reconvencional. Despejo. Violação ao direito de preferência. Ausência dos requisitos. Não averbação do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Denúncia. Prazo de desocupação. Notificação. Execução provisória do despejo. Caução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
... DESPEJO ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO ... ção de consignação em pagamento, o locatário prejudicado deve pleitear o ... ressarcimento dos ... -
Acórdãos nº 1014232-87.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... Contrato de Aluguel com cláusula que da preferência ao locatário para aquisição do imóvel. Pretende o ...
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Lei nº 3.912 de 03/07/1961. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cláusula de pagamento, pelo locatário, dos encargos ali referidos ... Art. 4º ‑ As ... apresentado, sob pena do locador perder o direito ao ressarcimento dessas despesas, cujos ... , preço e garantias, terá sempre a preferência para a sua aquisição, a ser manifestada dentro ...
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Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
... Juiz de Direito, Danilo Couto Lobato Bicalho, da 5 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. - Não restou evidenciada a plausibilidade necessária para o deferimento da liminar, na medida em que não há provas nos autos da manifestação da autora, de maneira inequívoca, quanto a sua aceitação integral à proposta...
... Juiz de Direito, Danilo Couto Lobato Bicalho, da 5 Vara Cvel da ... -
Lei nº 6.698 de 15/10/1979. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º Caducará o direito de preferência não o exercendo o locatário nos ...
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A teoria geral das obrigações na sistemática brasileira
“É através das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, retratando a estrutura econômica social e traduzindo as projeções da autonomia privada na esfera patrimonial” “Direito potestativo é o poder que a pessoa tem de inflir na esfera jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo para não se sujeitar” “Diferem substancialmente entre si os direitos subjetivos dos chamados...
... que o dever jurídico se contrapõe ao direito subjetivo, sendo o primeiro constituído de uma ... pessoais de gozo: os direitos do locatário e os do comodatário, por exemplo ... Assim, de ... promitente comprador ou o direito de preferência presente no contrato de locação e deferido ao ... -
Proprietário que descumpre acordo de preferência deve indenizar locatário
Dono que descumpre acordo de preferência deve indenizar locatário
Após acordado entre locatário e dono do imóvel um acordo de preferência de compra, quem aluga tem o direito de ser indenizado caso o proprietário desrespeite o combinado e venda o bem. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ...