direito humanos no brasil
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... - prospecção e capacitação de recursos humanos associados ao uso e à conservação do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; ... j) Secretaria de Governo da Presidência da ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos ... direito a cuidados e assistência especiais; ...
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O surgimento e a consolidação do direito médico
Este capítulo tem o objetivo de trazer uma breve análise sobre o surgimento e a consolidação do Direito Médico como especialidade por meio do desdobramento dos Direitos Humanos no Brasil. O texto busca, despretensiosamente, abordar as peculiaridades e a importância deste ramo do Direito. Tudo isto, sem, obviamente, intenção de esgotar o assunto, mas com o objetivo de possibilitar uma maior...
... Médico como especialidade por meio do desdobramento dos Direitos Humanos no Brasil. O texto busca, despretensiosamente, abordar as peculiaridades e ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil; ... XX - um da Associação Brasileira de ... humanos e ações de capacitação ... CAPÍTULO II ...
- Em vigor Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; ... III - apoiar, ... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... ão do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ... , a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - direito à convivência familiar e comunitária; ... III ... a resguardar a observância aos direitos humanos; ... VI - incentivar a pesquisa, produção e ... Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito" público ou privado destinatária dos créditos resultantes das consigna\xC3" ... autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil; e ... b) atender a outras exigências previstas na legislação federal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... “Art. 167-C. As ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ...
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Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; ... g) em período de defeso à fauna; ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...