direito marítimo curso
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de ... IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; ... V - de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ções do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria "A" da extinta Escola ... de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de ... écnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... a) diploma de graduação em curso superior, para a classe de Professor Auxiliar; ... cargos e empregos do pessoal técnico-marítimo são classificados nos seguintes grupos ... § 1º O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data da ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 ... – a harmonização do uso do espaço marítimo, de modo a respeitar as atividades que tenham o ... processos de licenciamento ambiental em curso para a exploração da área; ... IV – ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, ...
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Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... (1) Advogado. Graduado pela USP. Mestre em Filosofia do Direito pela USP. MBA em Gestão do Agronegócio pela FGV. LL.M. em Transnational ... que em caso de necessidade o navio tenha que ser exposto no curso da viagem. Na maioria dos contratos de fretamento, esta situação é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... , de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUSEP, no decurso do ciclo ... e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso" superior e qualificação profissional com experi\xC3" ... III - Agente de Transporte Marítimo e Fluvial; ... IV - Auxiliar de Transporte ...
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O Estatuto Naval
... ção no estudo do tratamento dos bens no Direito Internacional Privado são os navios, ou melhor, ... Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo ... Lei n. 9.966, de 28 abril de 2000 ... 458 MARTINS, Eliane M. Octaviano. Curso de direito marítimo. v. I: Teoria Geral. 4. ed ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Luisa Girard Riva Sanseverino ( Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, p. 27): ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... § 2o O curso de formação dos profissionais das Guardas ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... curso de orientação do estágio ministrado pela Ordem ... órios e Municípios e do Tribunal Marítimo; ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... O princípio da Tipicidade dos Direito Reais e os novos instrumentos de regularização ... Coordena o curso de Direito Marítimo do CEPED/UERJ. Membro da ...
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Da vinculação do segurador sub-rogado à cláusula de arbitragem pactuada entre segurado e transportador
... ainda timidamente no que pertine ao Direito Marítimo ... No entanto, o cenário atual se ... (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 26. ed. Rio de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... § 2º O curso de formação dos profissionais das guardas ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ... , desde que o Prode seja essencial para o curso ou o evento; e ... VIII - aos colecionadores, aos ...
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Referências Bibliográficas
... ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público. 2. ed ... AGRÍCOLA, ... ALMEIDA, Amador Paes de. Curso Prático de Processo do Trabalho. São Paulo: ... Curso de Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico. Rio de Janeiro: Freitas Bastos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... , cicloturismo, caminhada de longo curso, canoagem, canionismo, cavalgada, escalada, ... programa de turismo denominado cruzeiro marítimo ou fluvial ... Parágrafo único. Para todos os ...
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... envolvendo direitos altamente técnicos e especializados, como o Direito Marítimo. Para tanto serão tratados o conceito e modalidades de avarias ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015 ... ______. Curso ...
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Do direito das sucessões
... (como os requisitos do testamento público, cerrado, particular, marítimo ou aeronáutico); f) tiver por objetivo fraudar lei imperativa (como na ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 283. 7. NADER, Paulo. Curso de direito civil : direito das sucessões. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição ... MARTINS, Eliane Maria Octaviano. Curso de direito marítimo ... 3 ed. Volume I. Barueri, SP: Manole, 2008 ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... , às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas." (NR) ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... se houver conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... ário), de um lado, e do transportador marítimo internacional e do operador portuário, de outro ... O Capítulo 1 introduz o Direito Marítimo e o Direito Portuário e o Capítulo 2 ... 3º Os transportadores marítimos de longo curso e cabotagem e os agentes intermediários devem ... -
Estado (território)
... Quando, em Direito Internacional, se fala em aquisição e perda do ... domínio fluvial, que podem ser vistos como curso de águas, isto é, águas correntes, artificiais ... @3. Domínio marítimo ... O domínio marítimo abrange as águas ...