direito marítimo internacional
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Acórdãos nº 0034701-33.2012.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... ÇÃO LTDA COMARCA: SANTOS VOTO Nº 1732 Transporte marítimo internacional – Adicional de sobrestadia ( demurrage ) ...
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Estado (território)
... 3. Domínio marítimo: 3.1. Mar territorial; 3.2. Zona contígua; 3.3 ... 8. Domínio aéreo. 9. Direito da navegação. 9.1 Aeronaves. 9.2. Navios. 10 ... Quando, em Direito Internacional, se fala em aquisição e perda do domínio, a ...
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Acórdãos nº 1006335-25.2016.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Louzada Voto nº 1672 APELAÇÃO CÍVEL Transporte marítimo Ação de cobrança Valores devidos a título de ... internacional" A démurrage enquanto cláusula-padrão do transporte mar\xC3" ...
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A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... 1 Mestrando em Direito pela UFPA). Especialista em Direito Marítimo e ... internacional" de mercadorias por meio de importação e exporta\xC3" ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... , dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem ... ção por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. 0103 - ... ça para Barcaças editado pelo Fórum Marítimo Internacional das Empresas do Petróleo (Oil ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO AFASTADAS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DESTA CORTE. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. TRANSPORTE UNIMODAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA PACIFICADO
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Amorim rebate críticas a atracagem de navios do irã
... o Ir, e estamos agindo de acordo com o direito martimo internacional. uma deciso soberana nossa ...
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Acórdãos nº 1027500-94.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... SOMBRINHA REAL LTDA, é apelado PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara ... Villar Voto nº 3350 APELAÇÃO CÍVEL Transporte marítimo Ação de cobrança 1. Cláusula de eleição de foro ...
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Acórdão Nº 5001233-47.2019.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... -primas, materiais e produtos.Quando falamos em logstica internacional adicionamos, ainda, alguns outros pontos deateno do setor. preciso lidar ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ... sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico ... § 5º (VETADO) ... § 6º Os ... , de apoio portuário e de apoio marítimo e na navegação interior, fluvial e lacustre de ...
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As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporâneos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizaram-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania...
... ídico, que pode ser limitado apenas pelo Direito Internacional. Na terceira parte foi trazida a ... , Kelsen cita as normas de direito marítimo e o fato de um Estado só poder ser reconhecido ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. CRUZEIRO MARÍTIMO. APRESENTAÇÃO MUSICAL. LIMITES TERRITORIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ATRIBUIÇÃO DO AUTOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
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Referências bibliográficas
... ALMEIDA COSTA, Mário Júlio de. Direito das obrigações ... 12ª ed. Coimbra: ... Prática de Direito ... Marítimo – o contrato de transporte marítimo e a ... internacional de mercadorias”. In: GOLDBERG, Ilan; JUNQUEIRA, ...
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ; cultura de bananas sem transporte marítimo; citricultura com packing house ... Culturas de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... tratar sobre "SISTEMA DE MONITORAMENTO MARÍTIMO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DO PETRÓLEO (SIMMAP)", ... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 ... Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional - 1965. l) Portaria MB/MD nº 37, de 21 de ...
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Responsabilidade dos sócios e a autonomia patrimonial da sociedade empresária
... das contribuições mais importantes do Direito Comercial. A partir da sua aquisição, a ... toda a contribuição dada pelo Direito Marítimo, pois, conforme explica Pinto Furtado, a partir o século XIV, o comércio internacional desenvolveu-se de maneira notável e, com mais ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a eficiência na alocação ... em âmbito local, nacional e internacional; a certificação da qualidade do artesanato; e a ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a eficiência na alocação ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ... 182 da Organização internacional do Trabalho (OIT), que trata da proibição das ...
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Lista de abreviações
... DIP – Direito Internacional Público EU – União Européia ... ção das Nações Unidas sobre Direito Marítimo (United Nations Convention on the Law of the Sea) ...
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Decisão Monocrática Nº 4016538-81.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2019
... Seguros Brasil S.A., em controvérsia correlata ao transporte marítimo internacional de mercadorias (fls. 01-23) ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição ... das características deste ramo do direito é a unificação internacional, perceba: ... Problemas comunesnecesitam soluciones uniformes. Y la ... -
Acórdão Nº 5013532-78.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... os ditames da Lei Consumerista aos contratos de transporte internacional martimo de mercadorias.Sobre o assunto, retira-se da jurisprudncia do ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... o assunto e demonstrar a competência do direito internacional para estabelecer normas ... e exploração dos espaços terrestre, marítimo e aéreo ... A presunção de que o espaço ... -
Direito internacional público
... , abrangendo o domínio terrestre (a superfície ocupada pela nação e circunscrita por suas fronteiras), o domínio fluvial, o domínio marítimo (as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental), o domínio aéreo (espaço ...