direito processual trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-59.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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O Microssistema Material e Processual Trabalhista e suas Regras de Superdireito Laboral
... ção se encontra compilada e sistematizada e dentro de uma coerência sistêmica e programática, que, inclusive, garante a autonomia do direito do trabalho ... A Consolidação de uma legislação configura uma concatenação dos textos e coordenação dos princípios, ou seja, uma ...
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Do Dano Extrapatrimonial
... , as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’ ... ‘Art. 223-C. A ... investigação criminal ou instrução processual penal.”) ... Ademais, sempre, poder-se-á ... , porque incompleta a normatização trabalhista de um direito fundamental e constitucional, por ...
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Justiça Gratuita (arts. 790 e 790-B) e da Reintrodução do Sistema da Litigiosidade Contida = os Pobres como Subclasse Excluída que Sequer Devem ter Direito de Acesso à Justiça
... e desvantagem derivadas dos institutos bifrontes (Direito Processual Material) ... A gratuidade de acesso à Justiça é regra vinculada ...
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Convenção Coletiva, Nulidades e Acesso à Justiça (art. 611-A)
... COMENTÁRIOS ... 1º PONTO: Do direito" intertemporal ... A lei nova não se aplica \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25685-08.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ...
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Jurisdição voluntária trabalhista: aspectos controvertidos
... 1. INTRODUÇÃO ... A clássica compreensão do Direito Processual sempre colocou a Jurisdição como mecanismo de solução de ...
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Despesas Processuais e Responsabilidade
... A Lei n. 13.467/17, da reforma trabalhista, alterou os arts. 789 (valor máximo das ... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 452 25/03/2019 12:12:06 ...
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Julgamento e homologação
... executivo) e constitutiva (que declara um direito, criando, modificando ou extinguindo uma ... Requisitos e conteúdo da sentença trabalhista ... Os requisitos da sentença em geral constam ...
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Ações cautelares e antecipação de tutela no processo trabalhista
... ência do requerente e do requerido; c) a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão (fumus boni juris e periculum in mora); d) ... éu; b) após a citação deste; c) ou mesmo após a instrução processual, já na sentença definitiva. Neste último caso, o efeito imediato é ...
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Principais fontes de consulta e indicações de leitura
... Elementos de direito administrativo. São Paulo: RT, 1986 ... e jurisprudência do processo trabalhista. São Paulo: LTr, 1978. __________ ... Ação ... de direito do trabalho e direito processual do trabalho: em homenagem a Aderbal Freire. São ...
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Exceções de impedimento, suspeição e incompetência
... direito de alegar a suspeição quando: a) o recusante ... de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... § 3º Se entender necessária a produção ... ção de defesa e a instrução processual perante o juízo competente ... Com a ...
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Prefácio
O Grupo de Estudos em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, sob ... ao exame sistemático da legislação trabalhista, direcionando suas atividades, mais recentemente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001510-53.2017.5.06.0101), 24-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não...
... DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-79.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, por entender que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação da decisão dos embargos de declaração opostos pela...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... de que "não há dentro do Direito Processual Trabalhista qualquer regramento que obrigue a ... -
Impactos da reforma trabalhista na evolução da arbitragem para a resolução de controvérsias contratuais no futebol brasileiro
... dizer que uma das questões mais intrincadas e desafiadoras do direito desportivo nacional e internacional é a dicotomia público-privado, ... do Programa de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da Universidade Positivo – UP – Curitiba/PR. Professor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-16.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... nº 4, o Pleno desta Corte Superior trabalhista, na sessão realizada em 26/6/2008, aprovou a ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ...
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Organização judiciária do trabalho
... ção de Varas do Trabalho, os Juízes de Direito exercem a jurisdição trabalhista, embora não ... contra atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelas instâncias inferiores, quando ...
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Reforma trabalhista (lei n. 13.467/2017), direito de trabalho de exceção, governança por números: condicionantes e fundamentos das políticas de austeridade e o desmanche da justiça do trabalho no Brasil
... (2) Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito Processual Civil. Professora Universitária. Coordenadora de Graduação e Pós-Graduação em Cursos de Direito no Ceará. Professora de Cursos de ...
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Defesa do executado, embargos de terceiro e recursos na execução
... Na execução trabalhista, o devedor poderá manejar embargos à execução ... ção no processo de conhecimento abre o direito a pedido de compensação e de comprovação de ...
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Ônus da prova no processo do trabalho à luz da lei n. 13.467/2017
... de reconhecimento do fato ou do direito alegado pelo adversário. Descumprir a ... ão não é pena, mas sim consequência processual decorrente da ausência da parte que estava ... : Temas de Acordo com a Reforma Trabalhista Coordenadores: Daniel Arêa Leão Barreto/Rafael ...
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O incidente processual de substituição subjetiva nas execuções trabalhistas envolvendo grupo econômico
... também o leitor para nossa obra, Teoria da Empresa para o Direito do Trabalho brasileiro, de onde surgiu esta tese que agora se apresenta, ... Direito e Processo do Trabalho: Temas de Acordo com a Reforma Trabalhista Coordenadores: Daniel Arêa Leão Barreto/Rafael Teixeira Ramos/Vanessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-30.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... e higienização de banheiros não dão direito ao recebimento de adicional de insalubridade, por ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a ...
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Acórdão nº 2005/0041559-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. DUPLA ... é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Dessa ...