direito processual trabalhista
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Jurisdição e competência da justiça do trabalho
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; ... da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se ...
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Atos, termos, prazos e comunicação dos atos processuais
... éria e são aplicáveis ao processo trabalhista, no que as leis do Trabalho não dispuserem ... 45/04, limitou esse direito de reserva, assegurando-o só até onde não ... ; c) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-69.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não...
... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplicação ... 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente ... -
Acórdão nº 2007/0001397-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO" CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇ\xC3"ÃO. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À PENHORA ANTERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000803-73.2013.5.06.0021 (00384-2007-144-06-00-5)), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DE 10% - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 763, 769, 882 e 883 da CLT. 1. A cominação prevista no artigo 475-J do CPC não encontra campo de aplicação no direito processual trabalhista, porque não verificada omissão legislativa no procedimento executório nessa seara à hipótese de descumprimento...
... ã o encontra campo de aplica ç ã o no direito processual trabalhista, porque n ã o verificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000082-16.2011.5.06.0014 (01444-2007-019-06-00-9)), 11-04-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. Agravo de petição a que se nega provimento.
... ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... -
Acórdão nº 2013/0246529-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES DE CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ... TRABALHISTA". ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114340-81.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO. A reclamada, no caso dos autos, não conseguiu afastar a falta de prova do controle da jornada, a fim de que não restasse configurado o labor extraordinário. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE...
... 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E ... matéria na legislação processual trabalhista. Resta, assim, atendido o primeiro requisito do ... -
Autocontenção Judicial como Novo Postulado do Direito do Trabalho
... Considere-se um exemplo hipotético: Ação Trabalhista proposta perante a Vara do Trabalho de Penedo, no interior de Alagoas, em ... que ser admitidas ações propostas por partes sem capacidade processual ou que versassem sobre matérias já alcançadas por coisa julgada, além ...
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Do Grupo Econômico
... COMENTÁRIOS ... 1º PONTO: Do direito intertemporal = preservação das situações de ... dos institutos bifrontes (Direito Processual Material) ... Como já se viu, os grandes ... que a doutrina e a jurisprudência trabalhista já definiam para sua configuração ... Na ...
- Regra de Direito Processual Intertemporal
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Teletrabalho, Desconexão e Reforma Trabalhista - (In)Compatibilidade?
... viola direitos constitucionais (e infraconstitucionais), como o direito ao lazer que é um direito fundamental colocado lado a lado com a ... de jornada, resultando em efeitos no curso da relação processual trabalhista como a inversão do ônus da prova previsto no art. 818 da ...
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A Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o Contrato de Trabalho Intermitente: Breves Considerações
... brasileiro, entre tantas alterações significativas no campo do direito material e processual do trabalho, a figura do contrato de trabalho ...
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O Instituto do Banco de Horas Previsto na Lei n. 13.467/2017 - Análise e Sugestões
... Introdução ... A reforma trabalhista promovida pela Lei n. 13.467, de 2017, deixa a ... que breve-mente, se o mesmo arcabouço do Direito do Trabalho vigente no país, componente da ... Processual do Trabalho, ocorrida em ... outubro de ...
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Limites Atuais à Negociação Coletiva, a Doutrina Social Cristã e os Direitos Fundamentais no Pós-Reforma Trabalhista
... economistas e governos, durante as crises econômicas, apontam o Direito do Trabalho como entrave máximo ao crescimento econômico, reiterando a ... 611-A da CLT, haveria em sua aplicação um tumulto processual muito grande, pois os sindicatos poderiam debater amplamente a norma, ...
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Da Prescrição e Prescrição Intercorrente (arts. 11 e 11-A da CLT)
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... dos institutos bifrontes (Direito Processual Material) = com relação aos processos pendentes ...
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Da Cláusula Compromissória de Arbitragem e a Lei da Arbitragem e o § 1º do art. 114 da CF
... COMENTÁRIOS ... 1º PONTO: Do direito intertemporal ... Em se tratando de ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; ...
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Da Sucessão Empresarial (da Empresa Camaleônica)
... 1º PONTO: Do direito intertemporal = preservação das situações de ... dos institutos bifrontes (Direito Processual Material) ... Como já se viu, a ... processos = a questão da fraude trabalhista ... A concepção de fraude, abuso de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente
... A denominada Reforma Trabalhista de 2017, (Lei n. 13.467/2017) transformou ... @2. Contrato de trabalho intermitente no direito comparado ... Tal como no Brasil, o ... na área de Direito Material e Processual do Trabalho. Professor da Verbo Jurídico, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79641-33.2004.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRABALHISTAS. Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 da CLT, o comando do art. 475-J do CPC, que estabelece multa no percentual de 10% caso o devedor condenado ao...
... 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E ... Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 ... -
Homologação de Acordo Extrajudicial (art. 855-B)
... no exercício do Poder Judiciário Trabalhista a Justiça do Trabalho terá uma função e ... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ...
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Interpretação Judicial (§§ 2º e 3º do art. 8º da CLT)
... e a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro ... O parágrafo segundo do art ... a norma de superdireito do direito processual brasileiro: CPC/2015 ... Da mesma forma, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34240-69.2008.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRABALHISTAS. Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 da CLT, o comando do art. 475-J do CPC, que estabelece multa no percentual de 10% caso o devedor...
... 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E ... Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-38.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ...