direito processual trabalhista
- A Aplicação Subsidiária e Supletiva do Direito Processual Civil ao Processo do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-79.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Constata-se a completa prestação jurisdicional relativamente ao não-conhecimento do recurso ordinário por irregularidade na representação processual, tendo o acórdão revisando examinado minudentemente toda a controvérsia, proferindo conclusão fundamentada e em observância ao livre convencimento motivado,...
... por irregularidade na representao processual, tendo o acrdo revisando examinado minudentemente ... HONORRIOS DE ADVOGADO ... No direito processual trabalhista, prevalece o princpio de ... - Dos Limites da Aplicação Imediata da Lei de Direito Material ou Processual Fixados pela Norma de Superdireito ou Sobredireito
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Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentamse adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 3. Setembro a ... visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000597-47.2011.5.06.0371 (01606-2006-013-06-00-0)), 26-09-2012
EMENTA: PROVA DOCUMENTAL NÃO SE SOBREPÕE DE FORMA ABSOLUTA À TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO CONVINCENTE. É de uma clareza meridiana a orientação processualística no sentido de que a prova documental não tem ascendência absoluta sobre a testemunhal, mormente, por exemplo, quando constatado que os registros de ponto não retratam a real jornada desempenhada pelo empregado. Tal silogismo decorre da...
... clareza meridiana a orienta ç ã o processual í stica no sentido de que a prova documental n ... O direito processual trabalhista privilegia a verdade real, ... -
Testemunha litigante de má-fé: uma leitura do art. 793-d da clt
... 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, ocasionou uma verdadeira revolução no to Material e Processual do Trabalho, ainda em processo de assimilação e ... Mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O acórdão regional externa tese contrária à consagrada nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O fato de o Regional ter concluído pela condenação subsidiária do recorrente não caracteriza julgamento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000976-41.2015.5.06.0017), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denunciação à lide é característico do Direito Processual Civil, não sendo expressamente legislado pelo Direito Processual Trabalhista. A jurisprudência tem entendido pelo cabimento do referido instituto, no âmbito trabalhista, em casos específicos, em virtude da Emenda Constitucional nº
... ção à lide é característico do Direito Processual Civil, não sendo expressamente ado pelo Direito Processual Trabalhista. A jurisprudência tem entendido pelo cabimento ... -
Despesas processuais e responsabilidade
... Estaduais investidos na jurisdição trabalhista, as custas incidirão na base de 2%, observado o ... for vencedor na instância ad quem, tem direito ao reembolso das custas recolhidas ... Nos ...
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Referências Bibliográficas
CASTELO, Jorge Pinheiro. O direito processual do trabalho na moderna teoria geral do ...
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Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência proferida em reclamatória trabalhista. Execução. Habilitação na falência. - A execução de contribuição previdenciária promovida pelo INSS sob o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), não sujeita a habilitação do respectivo...
... DE CUIABÁ - MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS DE GOIÂNIA - GO ... reito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente ... -
Exceções de impedimento, suspeição e incompetência
... direito de alegar a suspeição quando: a) o recusante ... Trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3645500-41.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Tendo em vista as normas inscritas nos arts. 825, parágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. Na hipótese de não comparecerem,...
... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
... ão deve observar o prazo prescricional do Direito do Trabalho. Cumpre notar, entretanto, que a ... 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E ... Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17240-88.2005.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre...
... SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões ... -
Procedimentos nos dissídios coletivos
... Dissídio coletivo (DC) é a fase processual dos conflitos coletivos de trabalho, tendo por ... Contra pessoa jurídica de direito público, não se instaura dissídio coletivo — ... ou Juiz de Direito na função trabalhista, contra o empregador, objetivando o cumprimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-17.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Ante a deliberação do Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo TST-IUJ-E-ED-ED-RR-1226/2005-005-24-00.1, na sessão do dia 21/9/2009, bem como diante da diretriz do art. 158 do RITST, a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos propôs a alteração da Orientaç
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de ... -
Limite das Custas Judiciais (art. 789)
... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2096-30.2019.5.05.0463)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 13.467/2017, mediante o art. 791-A, § 1º da CLT, acrescentou disciplina específica a cerca da...
... , como anteriormente, a omissão no direito processual ... trabalhista sobre a ... -
Prazos Judiciais em Dias Úteis (art. 775)
... a conferir maior efetividade à tutela do direito.” (NR) ... COMENTÁRIO ... A contagem ... prazos é norma de direito puramente processual/procedimental, por isso, tem aplicação ...
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Preposto Profissional (§ 3º do art. 843)
... COMENTÁRIOS ... 1º PONTO: Direito intertemporal ... A nova disciplina da sentação processual do réu em audiência, somente, se aplica aos ...
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Conta de Liquidação (art. 879)
... COMENTÁRIOS ... 1º PONTO: Direito intertemporal = inaplicável aos processos ...
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Desistência da Ação (§3º do art. 841)
... COMENTÁRIOS ... 1º PONTO: Direito intertemporal ... A disciplina do ...
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Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA ... ção, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a ... , por exemplo, hipoteca ou o crédito trabalhista) ... 2. Por outro lado, o art. 186 do CTN ... -
Acórdãos nº RO-111000/2012-0004-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... execução trabalhista ...