direito público subjetivo
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Acórdão nº 2016/0115950-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ... DIREITO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2011/0264805-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO NO ... PROVIMENTO DO CARGO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0020889-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SURGIMENTO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. É vetusta a lição de que o...
... EXTRAORDINÁRIO. ... SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ... CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE ... automaticamente o direito ... -
Acórdão nº 2015/0246848-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PRETENSÃO MANDAMENTAL. RESERVA DE VAGAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. AUS&
... ÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2014/0195651-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO AO RECOLHIMENTO ... público ...
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Acórdão nº 2015/0246398-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PRETENSÃO MANDAMENTAL. RESERVA DE VAGAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE...
... ÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO ... -
O direito público subjetivo à saúde: efetividade via políticas públicas
O presente artigo pretende analisar a efetividade do direito à saúde, discutindo as atividades do poder regulador do Estado sobre as ações e serviços de saúde executados, principalmente pelo Poder Público, implementados através de políticas públicas na área de saúde, bem como quais as conseqüências,...
@Considerações iniciais A efetivação da saúde no Brasil é um problema histórico. Porém a consagração deste direito como fundamental ocorreu ainda quando da pr... -
Acórdão nº 2014/0174971-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ... dos autos, o Ministério Público da União ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... Por se constituir um direito público subjetivo, o combate em favor da efetivação do direito à educação ...
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Aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação
Aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação
O aprovado em concurso público, desde que dentro do número de vagas determinadas pelo edital, tem direito subjetivo à nomeação. Assim, caso o candidato não seja nomeado dentro do prazo de validade da seleção, fica caracterizado que a autoridade re... - O direito social e o direito público subjetivo à saúde: o desafio de compreender um direito com duas faces
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Acórdão nº 2014/0030917-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... ADVOGADA. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA ... público ...
- Acórdão nº 2014/0195185-3 de T5 - QUINTA TURMA
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O STF e a pandemia: os reflexos da alta judicialização da saúde no país
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos, com acesso universal e igualitário aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito público subjetivo à saúde é uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela carta política da república. Contudo, a alta da judicialização
Resumo: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido ... público subjetivo à saúde é uma prerrogativa ... -
Acórdão nº 2014/0261972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... MANDADO DE SEGURANÇA, NA DEFESA DE DIREITO RELATIVO À PROTEÇÃO ... que "o direito público subjetivo" à ... saúde se constitui em um\xC2" ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Constituição Federal prevê, ao lado do direito subjetivo público ... à saúde, a obrigação ...
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Acórdão nº 2015/0035921-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC. VÍCIO INEXISTENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... ão, ofertá-los em concurso público de admissão. ... subjetivo ...
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Acórdão nº 2014/0060361-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando,
... direito ... -
Acórdão nº 2013/0329446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓ
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À ... -
Acórdão nº 2015/0003374-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , que nenhum condenado tem direito ...
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Acórdão nº 2012/0058069-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO" PARA O CARGO DE SOLDADO ... DA \xC2" ... SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ATO ...
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Acórdão nº 2016/0232891-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... Público ... fazendo exsurgir o direito subjetivo à ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ... DEMONSTRAÇÃO ... DIREITO ... direito subjetivo público ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO ... DIREITO À NOMEAÇÃO ... de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos ...
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Acórdão nº 2005/0204134-9 de T5 - QUINTA TURMA
... se tratar o protesto por novo júri de um direito público subjetivo dos acusados ... 3. Ordem ...