direito trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1366-88.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 37, II, da CF. Nada obsta, contudo, que seja reconhecido o direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas conferidas aos ...
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Perspectivas para o mundo do trabalho, do direito do trabalho e da justiça do trabalho
... O diploma italiano possui apenas trinta artigos (menos de 4% da CLT) ... De uns tempos para cá, muita coisa mudou nas relações trabalhistas. A modernização dos meios de produção, a facilidade da comunicação, a melhor formação profissional trouxeram profundas alterações na vida ...
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A precariedade do trabalho temporário de imigrantes: como a lei inibe reclamações destes trabalhadores
Este artigo apresenta uma comparação sistemática de cada grupo de trabalhadores imigrantes nos Estados Unidos, baseando-se em uma revisão da literatura existente e em um novo estudo, para examinar os desafios enfrentados por cada conjunto de imigrantes. Concluímos que diferenças específicas nas categorias de leis de imigração dos EUA podem moldar a maneira como os imigrantes interagem com regimes
... como os imigrantes interagem com regimes legais mais amplos, como direito penal, trabalhista e administrativo. Elas afetam a forma como os ... suas próprias barreiras distintas a realizer reclamações trabalhistas ... PALAVRAS-CHAVE: Processo de reclamação trabalhista; Regimes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ... Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e ...
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Challenges to labour law
O artigo trata de três principais desafios ao direito do trabalho, referentes principalmente à experiência alemã. O mercado mundial induziu as empresas a realocar sua produção e reduzir os custos de mão-de-obra em casa. Na Alemanha, foi desenvolvida uma maneira indireta de exercer pressão sobre os trabalhadores; contramedidas eram raras e realmente não mudavam a situação. O CETA piorará a situação
CHALLENGES TO LABOUR LAW ... DESAFIOS PARA O DIREITO DO TRABALHO ... ABSTRACT : The article deals with three main challenges ... -
A reforma trabalhista no brasil a partir de uma perspectiva comparada das reformas na União Europeia
... ção neoliberal, é lugar comum assinalar que as reformas no Direito do Trabalho estão associadas a fatores distintos que movem questões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119-93.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando ... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista. Da exegese do art. 455 da CLT, extrai-se que o empreiteiro principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de
... principal responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro, sendo assegurado àquele o direito de regresso contra ... -
Accordi aziendali di incentivazione alla risoluzione del rapporto di lavoro nell'emergenza covid-19: un modello da stabilizzare
Il limite di efficacia temporale della norma in esame non viene espressamente previsto, anche se appare sufficientemente chiara l’intenzione del legislatore di legare l’operatività della norma al periodo in cui restano in vigore le “preclusioni e le sospensioni” dei licenziamenti previsti dai co. 1 e 2 dello stesso art. 14, essendo stata la norma qualificata come eccezione al divieto di...
... 2Desde 2008 é titular da cátedra de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Sapienza de Roma; ... -
Os desafios para um ambiente do trabalho digno no home office
O presente estudo tem como objetivo analisar a garantia de um meio ambiente do trabalho salubre, adequado e digno ao trabalhador em regime home office. Para isso, é preciso identificar os principais desafios dessa modalidade de trabalho e, em seguida, traçar enunciados propositivos de soluções capazes de promover o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho digno. O artigo estrutura-se em...
... çar enunciados propositivos de soluções capazes de promover o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho digno. O artigo estrutura-se em ... questionamentos e questões sobre obrigações e deveres trabalhistas, de ambas as partes, fruto da ausência de normas específicas do ... -
Programa emprega + mulheres: benefícios e desafios para a sua efetivação
... Mesmo tendo seus direitos trabalhistas assegurados após a revolução industrial, as trabalhadoras ainda ... 1 Doutoranda em Direito pelo Programa da Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de ... sobre a massa, respeitado o privilégio dos créditos trabalhistas e tributários ... Parágrafo único. Os administradores dos respectivos ...
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O debate entre liberdade de expressão e liberdade acadêmica. Uma revisão da bibliografia anglo-americana
O presente artigo constitui o resultado de uma pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, que buscou investigar a relação entre liberdade de expressão e liberdade acadêmica – frequentemente, aplicadas de modo intercambiável – tendo como marco teórico inicial a contribuição de John Stuart Mill e prosseguindo com base em reflexões teóricas da literatura especializada norte-americana. Assim...
... 1 Doutor em Direito Público pela Unisinos, Professor da Faculdade de Direito da UFG ... 2 ... -
Desenvolvimento e políticas públicas como instrumentos de liberdade: uma análise do pensamento de Amartya Sen
Esse trabalho pretende analisar a relação entre desenvolvimento e liberdade, tendo como referência os estudos de Amartya Sen, cujo pensamento tem se destacado por entender as privações materiais como restrições do direito fundamental à liberdade. O marco teórico é a obra "Desenvolvimento como liberdade", com destaque para os temas da pobreza, da participação das mulheres como agentes de mudanças...
... por entender as privações materiais como restrições do direito fundamental à liberdade. O marco teórico é a obra “Desenvolvimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-79.2008.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, §5º, DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-1. Recurso de
... 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos ... ção, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ao contrário da decadência, onde a ordem pública está a antever a ... -
La incidencia del TLC con EE. UU. En la normatividad de las cooperativas de trabajo asociado en Colombia
Colombia, debido a la necesidad de contar con un tratado de libre comercio con Estados Unidos, realizó de manera paulatina algunas reformas a su legislación laboral, con miras a lograr la ratificación del TLC por parte del Congreso de este país. Dentro de dichas reformas, uno de los asuntos que más trabajó el Estado colombiano fue lo relacionado con las Cooperativas de Trabajo Asociado (CTA), las
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Acórdão nº 2005/0109077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO N.º 06/2000 DA CGJT. POSSIBILIDADE ... No caso, incidem as normas do Direito Civil, pois os créditos, sejam ou não trabalhistas, podem ser livremente ...
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Eficácia preclusiva da coisa julgada no processo previdenciário
Neste breve artigo discorro sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, tal como prevista no art. 508 do Código de Processo Civil – CPC, no processo previdenciário, que é regido por institutos e princípios próprios. Pretendo demonstrar que a chamada coisa julgada ficta ou presumida tem sido aplicada nos processos previdenciários contrariando a doutrina e a jurisprudência dominantes, que sobre...
... do TRE/SC, Mestre em Administração da Justiça (FGV), Doutor em Direito Público (UNISINOS), Pós-doutorando do IGC – Centro de Direitos Humanos ...