direito trabalhistas
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2014/0341994-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) ... JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ...
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Acórdão nº 2014/0107197-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE PESSOAL ADMITIDO ANTES DA CF/88. DIREITO À INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE AGRAVO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao realizar interpretação lógico-s
... pagamento dos salários atrasados, reconheceu o direito das recorridas à ... dispositivo que o obrigasse a assumir obrigações trabalhistas de seus ... -
Inconstitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente: construções teóricas e compreensões práticas na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivos a análise teórica da constitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente e, em perspectiva prática, compreender se há consonância entre tais regras e o direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte, então, de problemas concretos, que são identificar se a contratação de trabalho intermitente está ou não em conformidade com os ditames...
... De início a compreensão do Estado brasileiro em 1988 de que os direitos trabalhistas deveriam ser (ou manter-se) constitucionalizados, consagrados como direitos sociais dos cidadãos. Tal decisão, que não é inédita no país, pois ... -
Acórdão nº 2015/0035139-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 333 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANÃ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que é incontroverso o fato de que o agravado prestou...
... fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, no tocante ao ... trabalhistas. Com efeito, não há que se falar em afronta ... -
Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo ... do curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas" do Centro Universitário do Distrito Federal UDF. Professor do Curso de P\xC3" ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos, ou de qualquer outra natureza ... 2. O ...
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Acórdão nº 2011/0135510-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO. ... 1. Hipótese em que foi negado\xC2" ... transformarem vínculos trabalhistas, e, como o FGTS não é direito atribuível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção ... , de árbitro), como forma de composição dos litígios trabalhistas, em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art ...
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Alimentação no contexto da sustentabilidade e a sociedade 5.0
... Doutora em Direito Público. Mestre em Direito Público. Especialista em Direito Sanitário ... Professora do Mestrado "Direito das Relações Sociais e Trabalhistas" do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, linha de pesquisa ...
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O valor probatório da declaração testemunhal escrita durante a pandemia da covid 19: mito da testemunha cordial e a boa-fé objetiva
A COVID-19 levou à paralisação por tempo indeterminado de diversas atividades presenciais dentre as quais as forenses. O processo trabalhista em que o recurso à prova testemunhal é bastante frequente encontra obstáculo de difícil transposição, mormente porque, a videoconferência, autorizada pela Res. n.º 314 do CNJ, na realidade, não se mostra viável em muitos casos. O direito fundamental de...
... O direito fundamental de acesso à Justiça não pode ser negado ao trabalhador, em ... , em especial aquelas normalmente verificadas em fóruns trabalhistas por advogados, partes e testemunhas, aguardando audiências, deverão ... -
Acórdão nº 2010/0137236-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - DECISÃO QUE DECLARA, TÃO-SOMENTE, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR PARA PROSSEGUIR COM AS EXECUÇÕES ... Foro Distrital de Cajamar para prosseguir com as execuções trabalhistas ... Agravo Regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Todas las voces todas': Mundializar os Direitos Humanos
A globalização é um fenômeno mercadológico, político e sociológico, uma vez que as mudanças nas corporações e instituições de cada país (com a tentativa de deslegitimar mercados essencialmente nacional) impactam no cotidiano de cada pessoa, na organização política das sociedades e, fortemente, na identidade cultural construída a partir de categorias como povo, nação e território. Os Estados não...
... de Direitos Humanos em uma perspectiva de mundialização do direito para uma sociedade global ... ABSTRACT: Globalization is a market, ... -
Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... para o sistema, e que, dessa forma, permitam às pessoas o direito de se programarem para obter a contraprestação do merecido descanso ... Se o Estado elimina formas trabalhistas de seguro social que criam um sistema sólido de solidariedade social, ... -
Técnicas de captura de geolocalização para produção de prova judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
... de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciência de dados ... Previdência Social (CTPS) e o não recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários e até mesmo o não pagamento de horas extras ... -
Desenvolvimento e políticas públicas como instrumentos de liberdade: uma análise do pensamento de Amartya Sen
Esse trabalho pretende analisar a relação entre desenvolvimento e liberdade, tendo como referência os estudos de Amartya Sen, cujo pensamento tem se destacado por entender as privações materiais como restrições do direito fundamental à liberdade. O marco teórico é a obra "Desenvolvimento como liberdade", com destaque para os temas da pobreza, da participação das mulheres como agentes de mudanças...
... por entender as privações materiais como restrições do direito fundamental à liberdade. O marco teórico é a obra “Desenvolvimento ... -
Acórdão nº 2014/0232032-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO" DA 1A VARA CRIMINAL DE ... BARUERI - SP ... SUSCITADO\xC2" ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... À ORGANIZAÇÃO ...
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A reforma da lei reformando o juiz
Ao aplicar a lei, o juiz escolhe. Sua sentença, em certa medida, não é pura descoberta, mas também invenção. Querendo ou não, ela afeta não apenas a vida do autor e do réu, mas a vida da própria norma. Inversamente, porém, também a norma pode afetar o juiz. Este texto, apoiado na tese de Ortega y Gasset de que a pessoa é a pessoa e suas circunstâncias, enfoca essas duas hipóteses, enfatizando a...
... Desde os bancos da Faculdade, aprendemos que o Direito, em teoria, é pura ciência. Mais tarde, com o passar da vida, observamos ... É comum escutar de advogados trabalhistas que, no período imediatamente posterior à entrada em vigor da Lei n ... -
Le droit du travail dans l'affrontement des mondes possibles
Les ordonnances du 22 septembre 2017, les réformes des précédents gouvernements et la Proposition de code du travail du Groupe de recherche pour un autre code du travail (GR-PACT)2 en disent long sur les projets de société et les visions du monde qui s’affrontent au travers des réformes du droit du travail français
... 1Emmanuel Dockès é Professor Titular de Direito do Trabalho na Universidade de Paris X - Nanterre. Coordenador do Grupo de ... -
Los sindicatos en alemania: desafíos en una época de transiciones (parte 1)
El artículo tiene como objetivo dilucidar los desafíos de los sindicatos en Alemania en una época de transición. Comienza presentando las condiciones políticas y generales y, especialmente, la situación política en el otoño de 2018, así como las condiciones macroeconómicas. Después de estos análisis, aborda el panorama sindical de la DGB y sus sindicatos industriales, la federación de...
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A responsabilidade patrimonial do sócio no processo do trabalho
... Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Professor nos Cursos de ... Entretanto, os Tribunais trabalhistas têm editado orientações no sentido da inclusão a fim de dar ...
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Pandemia e teletrabalho: algumas questões
O presente artigo trata da vida do trabalhador pós-vírus, principalmente no que se refere ao teletrabalho em domicilio, em Portugal. O estudo salienta o controlo dos trabalhadores por meio da conexão telemática, sobretudo quando é direta e constante, com a utilização de programas informáticos, possibilitando a criação de uma telesubordinação de igual ou até superior intensidade do que o controlo...
... Artigo aprovado em:08/02/2021 ... 16 Doutora em Direito. Professora Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro ... -
Aplicabilidade das normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo da Lei Nº 12.846/2013
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3 ... de outros ramos do direito – administrativos, eleitorais e trabalhistas – demonstrando sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e a ...
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A sujeição a 'qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal': O parágrafo único do art. 456 da clt lido a partir do direito como integridade
Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir.
... 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está ... -
A contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidentes de trabalho e a aplicação do RE nº 343.446/SC
... 1 Advogado, Professor Titular de Direito Previdenciário e Tributário do Instituto Brasileiro de Mercado de ...