direito trabalhistas
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1248-31.2011.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. 1. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do artigo 7º, I, da Constituição da República, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período
... o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. 2. No que ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... II – a Sociedade Anônima do Futebol terá o direito de participar de campeonatos, copas ou torneios em substituição ao clube ... do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, ... , de árbitro), como forma de composição dos litígios trabalhistas, em confronto com o acesso ao Judiciário Trabalhista, garantido pelo art ...
-
A regra da prevalência do negociado sobre o legislado na perspectiva da reforma trabalhista: rumo à mutação genética do direito do trabalho no Brasil
... que a maior parte dos direitos reconhecidos em juízo não possui fundamento legal, posto que criados pela jurisprudência dos tribunais trabalhistas, isto, vale ressaltar, sem qualquer demonstração empírica) ... em condições de igualdade concreta, para definir, em conjunto com o seu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-18.1997.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do artigo 7º, I, da Constituição da República, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Recurso de revista...
... o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Recurso ... -
Demitido, homem furta moto de empresa como forma de receber os valores trabalhistas que entendia ter direito
RIO — Um jovem de 24 anos foi preso em flagrante no Distrito Federal por ter furtado uma motocicleta da empresa onde trabalhou por três meses e foi demitido. Diante das circunstâncias, a Polícia Civil nomeou a operação, realizada no sábado, dia 12, d...
-
Demitido, homem furta moto de empresa como forma de receber os valores trabalhistas que entendia ter direito
RIO — Um jovem de 24 anos foi preso em flagrante no Distrito Federal por ter furtado uma motocicleta da empresa onde trabalhou por três meses e foi demitido. Diante das circunstâncias, a Polícia Civil nomeou a operação, realizada no sábado, dia 12, d...
-
Demitido, homem furta moto de empresa como forma de receber os valores trabalhistas que entendia ter direito
RIO — Um jovem de 24 anos foi preso em flagrante no Distrito Federal por ter furtado uma motocicleta da empresa onde trabalhou por três meses e foi demitido. Diante das circunstâncias, a Polícia Civil nomeou a operação, realizada no sábado, dia 12, d...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... expedidas no ano de 2022, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de ...
-
Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
... Essa retirada de direito fundamental leva a degradação constante dos direitos trabalhistas e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas ... § 1° O ... serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... i) aval em nota ... FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas ... § 4º Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um ...
- Redes sociais e contrato de trabalho: equacionamento entre o direito fundamental à liberdade de expressão dos trabalhadores e o poder disciplinar do empregador
-
A reforma trabalhista brasileira e o estado constitucional e convencional de direito
A chamada reforma trabalhista, cuja implementação teve início em 2017, suscita uma série de questionamentos. O presente artigo, que adota como metodologia a revisão bibliográfica e a perspectiva crítico/projetiva, analisa a reforma trabalhista sob o prisma do Direito Internacional de Direitos Humanos. O que se pretende não é submeter as normas que compõem a reforma trabalhista ao controle de...
... Em Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas/Centro Universitário do Distrito Federal, v. IV, n. 3 (set./dez. 2018), Brasília, DF, p. 26-35 ... 4 TOURAINE, Alain. Após a crise: a ... - Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
-
O federalismo brasileiro e o direito à saúde
O presente artigo inicialmente faz uma breve análise do federalismo, especialmente no que tange à autonomia de recursos e às competências administrativas e legislativas. Posteriormente adentra na política de saúde, a partir dos pressupostos do federalismo. Ainda, busca as raízes do sistema universal de saúde brasileiro no conhecido Plano Beveridge, para, ao final, demonstrar a necessidade de...
... 203, V, da Constituição Federal: Uma análise a partir do Relatório Beveridge. Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, v. I, p. 210-223, 2015. 18 O chamado Report on Social Insurance and Allied Service s foi um marco para a mudança de mentalidade entre o ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... expedidas no ano de 2020, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de ...
-
Trabalho intermitente e fragmentação dos direitos sociais
Os direitos sociais no Brasil foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de 1988, após uma época de profunda escuridão social. A inserção do contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira é alvo de grande preocupação com o achatamento dos direitos sociais e com o trabalhador enquanto ser social. O princípio constitucional da vedação ao...
... Artigo aprovado em 16/12/2021 ... 1 Doutora em Direito Político e Econômico. Professora Adjunta da UFPA. Professora ... de trabalho, achatamento e retrocesso dos direitos sociais e trabalhistas. De acordo com Moishe Postone houve um rebaixamento do indivíduo a mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1627640-09.2003.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e ...
-
Acórdão nº 2014/0148293-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídico-administrativo, alheio às relações trabalhistas; por sua vez, o Juízo de ... Direito da Vara do Juizado Especial Cível de ...
-
Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista um pouco do que não está escrito na CLT
Este estudo faz uma análise crítica da regência jurídica celetista conferida aos danos extrapatrimoniais, com ênfase naquilo que não está expressamente consignado na lei. Abordam-se a não taxatividade dos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores suscetíveis de violação e reparação, a possibilidade de reparações não pecuniárias do dano extrapatrimonial trabalhista, a permanência da plena...
... Não tem pé não tem cabeça ... Não dá pé, não é direito Não foi nada, eu não fiz nada disso ... E você fez um bicho de 7 ... no conjunto de normas que, em geral, regem as relações trabalhistas individuais ... Por outro lado, ao enumerar as circunstâncias e ... -
A boa-fé objetiva e a função social do contrato como sustentáculos das relações de trabalho
A mudança de paradigma interpretativo e legal trazida na metade do Século XX renova ao ordenamento as chamadas cláusulas gerais, tratando de disposições que guardam maior nível de abstração na redação, trazendo elementos de Direito Natural à relação contratual. A celebração dos negócios jurídicos, principalmente envolvendo relações de trabalho, naturalmente especiais, ensejam a aplicação de tais...
... maior nível de abstração na redação, trazendo elementos de Direito Natural à relação contratual. A celebração dos negócios jurídicos, ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... RESUMO: Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com ... conceito e a justificativa para esse seleto grupo de direitos trabalhistas básicos. A segunda seção apresenta as normas imperativas de direito ... -
Acórdão Nº 1133135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : LUCIO MOOG ELY ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO ...
-
A realidade da jurisdição constitucional exercida pelos juízes ordinários: uma análise comparada das experiências de espanha e Itália
Nas últimas décadas a jurisdição constitucional no Brasil tem passado por um progressivo processo de concentração, esvaziando as competências dos juízes ordinários e conferindo crescente vinculatividade às decisões do Supremo Tribunal Federal. Este movimento é frequentemente justificado invocando-se o referencial das Cortes Constitucionais europeias e sua atuação exclusiva no controle de...
... Coordenador Adjunto do Curso de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Professor do Curso ...