Direitos aduaneiros
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Regime de incidência na importação
... Constituição, que veda a edição de emendas tendentes a abolir direitos ou garantias individuais. Isso porque, ao prever a instituição de uma ... (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; ... (iii) o custo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001330-48.2017.4.04.7001),07-02-2018
... Direitos aduaneiros e outros direitos1. A administração postal do país de ...
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Valoração aduaneira e preços de transferência
Valoração aduaneira e preços de transferência
... de negociações entre os países, baseada na aplicação de direitos aduaneiros ad valorem. A percepção de que o combate ao protecionismo ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Domínios como os dos “direitos reais de habitação periódica” ( time-sharing ) e os das “viagens ... trabalhos de todos os atores e, em particular, dos serviços aduaneiros, nomeadamente no que respeita à segurança geral dos produtos e ao ... -
O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... a atribuir o mesmo valor jurídico dos Tratados à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante CDFUE), passando a reconhecer ... à RFA a autorização para suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis às mandarinas e clementinas frescas importadas de países ... -
Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
... tecnológico de uma sociedade afeta o grau em que se podem prover direitos sociais aos seus membros” 5 ... Esses objetivos parecem adequar-se ... de importação’ significa tarifas aduaneiras, direitos aduaneiros e outros tributos que não tenham sido enumerados nesta nota e que sejam ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... Os direitos e emolumentos que a Missão perceba em razão da prática de atos oficiais ... acreditado permitirá a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e gravames conexos que não constituam despesas de armazenagem, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os ... § 1º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão ...
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DECRETO Nº 3389, DE 22 DE MARÇO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 43, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica de Cuba.
... Art. 4º - Entender-se-á por ?gravames? os direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos de efeitos equivalentes, sejam de ...
- Acórdão Nº 5010524-06.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... no quadro do comércio mundial para negociar reduções de direitos aduaneiros e que conduziu à assinatura, a 30 de Outubro de 1947, do ... -
O Expansionismo Brasileiro e a Formação dos Estados na Bacia do Prata
... do país: a província de Buenos Aires não aceitava perder seus direitos aduaneiros, motivo pelo qual declarou independência. Buenos Aires ficaria ...
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Contribuições aduaneiras para a melhoria do contencioso administrativo
Contribuições aduaneiras para melhoria do contencioso administrativo
... pecuniárias-multas (que, ao lado das exigências de tributos e direitos, aduaneiros ou não, são sujeitas ao contencioso administrativo ... -
A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... a "livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos aduaneiros e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida equivalente" ... A ideia de livre circulação dos fatores ...
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A pena de perdimento convertida em multa nas exportações segundo o Carf
Pena de perdimento convertida em multa nas exportações
Seguindo a linha de abordar temas aduaneiros que têm sido discutidos pelo Carf, na coluna desta semana trataremos de ... significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas ... [3] O artigo 19 ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... aos países industrializados para que: • Adoptem, de preferência antes da Conferência, uma política de acesso, livre de direitos aduaneiros e de cotas, no que se refere a essencialmente todas as exportações dos países menos avançados; • Apliquem sem mais demora o programa ...
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Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... direitos conferidos ... pelo ordenamento que não podem ser simplesmente evitados, ... despachos aduaneiros relacionados às DI's em questão, como se ... pode inferir do excerto ...
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Video game
... preço total efetivamente pago pelas mercadorias (meio físico e direitos do autor/ copyright fee ) ... Tal importação, todavia, não estará ... de dados, enquanto para fins de cobrança dos direitos aduaneiros os produtos aos quais se destinam são diferenciados em função de sua ...
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DECRETO Nº 68832, DE 30 DE JUNHO DE 1971. Promulga o Acordo Basico de Cooperação Tecnica Entre o Brasil e os Paises Baixos.
... existam, e com isenção de pagamento de emolumentos consulares direitos aduaneiros e de quaisquer outras taxas e tributos semelhantes: ... A. sua ...
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Convenção n. 97
... I) de acordos adequados visando à manutenção dos direitos adquiridos e dos direitos em curso de aquisição; ... II) de ... á-los ou a eles se reunirem, deverão ser isentos de direitos aduaneiros ao regressarem tais pessoas a seu país de origem, sempre que tenham ...
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DECRETO Nº 57942, DE 10 DE MARÇO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Dos Estados Americanos.
... b) Isentos de direitos aduaneiros, proibições e restrições, com relação aos artigos que ...
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DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Basico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (iica), Sobre Privilegios e Imunidades e Relações Institucionais.
... b) isentos de direitos aduaneiros, proibições ou restrições em relação aos artigos que ser ...
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... impacto na humanidade foi o processo de internacionalização dos direitos humanos, introduzindo a nova concepção trazida pela Declaração ... autorizados a acompanhá-lo, deverão ser isentos de direitos aduaneiros, tanto na entrada ao país de imigração, quanto no regresso ao país de ...
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Um Carnaval tributário na Aduana
Carnaval tributário na Aduana: ô abre alas, que eu quero passar...
... , especialmente tendo em conta a flexibilidade dos tributos aduaneiros ... Importante tentar ultrapassar a camada de fantasia e desvendar um ... , entretanto, que a Convenção de Quioto Revisada indica como direitos aduaneiros o imposto sobre a importação e o imposto sobre a ... -
Adeus, ATA Carnet: sinal de que 2021 não trouxe todos os avanços prometidos
Adeus, ATA Carnet: 2021 não trouxe todos os avanços prometidos
... estão sujeitas quando entram e saem de territórios aduaneiros específicos ... Um exemplo desse tipo de iniciativa são os pactos ... —, mas também por arcar, de forma conjunta e solidária, com os direitos" aduaneiros devidos em caso de descumprimento do regime de admissão tempor\xC3" ...