Supressão dos direitos aduaneiros
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... V - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e ... VI - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... , filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de ... Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ... b) supressão de série; e ... c) entrega de blocos ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... criminosa internacional, cuja supressão exige atenção urgente e a mais alta prioridade, ... que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ... , manifestos de carga, documentos aduaneiros e de transporte e outros documentos relativos aos ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... âmbio de Informação de Registros Aduaneiros - INDIRA; e ... e) 53/08, que dispõe sobre o ... reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer ... Os gastos ... alteração, leitura, cópia ou supressão dos dados constantes por pessoa que não se ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ... b) supressão de série; e ... c) entrega de blocos ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... V – rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e ... VI – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... substituída por duas restritivas de direitos, concernentes em prestação de serviços à ... ários 1999, 2000 e 2001, acarretando a supressão de valores devidos ao Fisco Federal; ... b) em ... ência da Cargo Express Despachos Aduaneiros Ltda., direcionado à Mega, todavia, aos cuidados ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... já existentes, substituição ou mera supressão dos imprestáveis e dos decadentes, e ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... 106. Dos despachantes aduaneiros ... Despachante Aduaneiro é um profissional ...
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Direito tributário e processual tributário
... Etapa 2. Comissões dos despachantes aduaneiros. Etapa 3. Cálculo do Imposto de Renda. Etapa 4 ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... ática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, ...
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA. RECEITA FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.834/2018. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO NO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IMPUGANADA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE...
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Imunidades tributárias
... A supressão (interna) de uma parcela do poder de tributar por ... do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se ... À exceção do ICMS e dos impostos aduaneiros nenhum outro imposto poderá incidir sobre ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADUANEIROS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... aduaneiros (tal qual o sistema americano), o IPI, IOF, ITR e ... para 2, exatamente em decorrência da supressão da tributação de uma etapa de 1. E cada ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... estabeleciam regime de privilégios aduaneiros, comerciais e de imunidades judiciais aos ... do Brasil (1822), até sua completa supressão, por serem considerados gravosos ao Império do ...
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Reflexões sobre autonomia do direito aduaneiro e seus princípios informadores
... nas questões aduaneiras, tais como o Direitos Internacional, Administrativo, Tributário, ... as alíquotas aplicáveis aos impostos aduaneiros e identificar produtos que devem se sujeitar a ... forma, limita as possibilidades de supressão da liberdade e da propriedade do privado ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... eram: Assuntos Comerciais; Assuntos Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária ... ; a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, entre outros. A ...
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Direito tributário
... reparações, em pecúnia, por perdas de direitos." 4 ... A esta altura, cumpre indagar: essa ... do STJ, é preciso examinar os regime aduaneiros denominados drawback e befiex: ... O regime ... 212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... , filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de ... Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros ...
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Direito Tributário
... ão 6 e doação, de quaisquer bens ou direitos. (C) propriedade territorial rural. (D) ... ércio exterior por meio dos impostos aduaneiros (II e IE); C: correta, pois parafiscalidade se ... ória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ... ência umas às outras para lograr a supressão" da escravidão e do tráfico de escravos ... \xC8" ... , juizes de instrução e funcionários aduaneiros, bem como outro pessoal que tenha por função ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ... 2. Com o fim de alcançar-se essa supressão total, o trabalho forçado ou obrigatório ... deverão ser isentos de direitos aduaneiros ao entrarem no território de imigração. 2. As ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições ... e conjunta, baseada na igualdade de direitos e obrigações de seus países ribeirinhos; ... tal fechamento, será comunicada a supressão da medida ... Art. 50. - Zonas de Espera, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ção que redunde em eventual supressão de direitos.” ... A Lei n. 13.467, de ... Despachantes aduaneiros ...