Supressão dos direitos aduaneiros
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...V - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e. VI - outras ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...âmbio de Informação de Registros Aduaneiros - INDIRA; e. e) 53/08, que dispõe sobre o Regime ... reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer. Os gastos ... alteração, leitura, cópia ou supressão dos dados constantes por pessoa que não se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ...b) supressão de série; e. c) entrega de blocos ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais. II - ... de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... criminosa internacional, cuja supressão exige atenção urgente e a mais alta ... que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão;. d) Por ?Comissão? ..., manifestos de carga, documentos aduaneiros e de transporte e outros documentos relativos aos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ...V – rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e . VI – outras ...
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Direito tributário e processual tributário
...Etapa 2. Comissões dos despachantes aduaneiros. Etapa 3. Cálculo do Imposto de Renda. Etapa 4. ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. @@SEÇÃO 3.1: ICMS. @@@1ª ETAPA: Venda ...ática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... ou de comissária de despachos aduaneiros". O Decreto n. 84.599, de 27 de março de 1980, ... transferências compulsórias e a supressão de adicionais, gratificações e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... ou de comissária de despachos aduaneiros”. O Decreto n. 84.599, de 27 de março de 1980, ... transferências compulsórias e a supressão de adicionais, gratificações e ...
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Direito tributário
... reparações, em pecúnia, por perdas de direitos." 4 . A esta altura, cumpre indagar: essa ... do STJ, é preciso examinar os regime aduaneiros denominados drawback e befiex:. O regime ....212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...V - rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e. VI - outras ...
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Consolidação das leis do trabalho
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. . 8 TST: ...ção que redunde em eventual supressão de direitos.” . A Lei n. 13.467, de 13.4.17, ... Despachantes aduaneiros . Despachantes (exceto os despachantes ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
...á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ...ência umas às outras para lograr a supressão da escravidão e do tráfico de escravos. . ..., juizes de instrução e funcionários aduaneiros, bem como outro pessoal que tenha por função ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3".... 2. Com o fim de alcançar-se essa supressão total, o trabalho forçado ou obrigatório ... deverão ser isentos de direitos aduaneiros ao entrarem no território de imigração. 2. As ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ...aduaneiros (tal qual o sistema americano), o IPI, IOF, ITR e ... para 2, exatamente em decorrência da supressão da tributação de uma etapa de 1. E cada ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições ... e conjunta, baseada na igualdade de direitos e obrigações de seus países ribeirinhos;. ... tal fechamento, será comunicada a supressão da medida. Art. 50. - Zonas de Espera, Fundeio, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... à proibição da renúncia de direitos, que entendeu a Comissão ser elementar do ...ção imprimida ao projeto, com a supressão, pela qual se batia a Comissão, do confuso e ... Despachantes aduaneiros...
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Contribuições e suas espécies
... positivo, mediante o estudo de outros direitos (do Direito Comparado).” 154 E prosseguem os ... compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias ... Constitucional 39/2002, em razão da supressão da garantia individual do cidadão de não ser ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... de rendimento e de patrimônio e da supressão da condição segundo a qual as informações só .... (xi) Serão respeitados os direitos fundamentais e observados os princípios ...Tais impostos aduaneiros e agrários estão harmonizados, o que favorece e ... -
Decisão da Presidência nº 153198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2018
...Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e ... que corriqueiramente motiva os delitos aduaneiros, a saber, a obtenção de lucro. Não há ... DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Tratando-se de reincidência específica, deixo ...
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Decisões Monocráticas nº 171402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2019
... substituída por duas restritivas de direitos. Consta que foram importados 500 (quinhentos) ..., fraude no pagamento dos tributos aduaneiros", é, grosso modo, crime de sonegação fiscal, il\xC3"...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O ...
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Decisão da Presidência nº 171402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2019
... substituída por duas restritivas de direitos. Consta que foram importados 500 (quinhentos) ..., fraude no pagamento dos tributos aduaneiros", é, grosso modo, crime de sonegação fiscal, il\xC3"...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O ...
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Decreto-Lei nº 601 de 29/05/1969. APROVA ACORDOS AEREOS COM A DINAMARCA, NORUEGA E SUECIA, ASSINADOS NO RIO DE JANEIRO A 18 DE MARÇO DE 1969.
... concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acôrdo com o objetivo ..., isentos de quaisquer direitos aduaneiros, taxas de inspeção e demais direitos e taxas, ...a) inclusão ou supressão de escalas no território da Parte Contratante ...
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Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A Secretaria da Receita Federal disciplinará os regimes aduaneiros suspensivos, os requisitos, as condições e a forma de registro da ... for desviado de sua rota legal com intenção de violação, supressão ou substituição de carga;. ..........................................” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Protocolos Relativos a Aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
... produtos não serão submetidos a outros direitos ou encargos de qualquer natureza percebidos na ... o procedimento elas recomendarão a supressão" ou a modificação das restrições. Se as restri\xC3"..., com exceção dos territórios aduaneiros distintos que êle indicará ao Secretário ...