Direitos aduaneiros
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Decreto Legislativo nº 76 de 20/12/1951. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ANNECY SOBRE OS TERMOS DE ADESÃO AO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E VARIOS PAISES DATADO EM 19/10/49.
... ão exigirá a eliminação de quaisquer preferências relativas a direitos de importação ou encargos, que não excedam os limites previstos no ... responsabilidade internacional, com exceção dos territórios aduaneiros distintos que forem formalmente indicados ao Secretário-Geral das ...
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DECRETO Nº 7251, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Execução Dos Septuagesimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (71paace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 19 de Maio de 2010.
... , determinando, por outro lado, a eliminação dos regimes aduaneiros especiais de importação adotados unilateralmente pelos Estados Partes; ... Estados Partes que impliquem a isenção total ou parcial dos direitos aduaneiros (Tarifa Externa Comum) que gravam a importação definitiva de ...
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Decisão monocrática Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação idônea a justificar a interrupção dos despachos aduaneiros relacionados às DI's em questão, como se pode inferir do excerto abaixo, ... (iv) os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação ...
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C97 - Trabalhadores Migrantes (Revista)
... I) de acordos adequados visando à manutenção dos direitos adquiridos e dos direitos em curso de aquisição; ... II) de ... á-los ou a eles se reunirem deverão ser isentos de direitos aduaneiros ao entrarem no território de imigração ... 2. As ferramentas manuais ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... Há um Código das subvenções e dos direitos compensatórios que se aplica quer às subvenções positivas, quer às ... benefícios fiscais, prevendo-se ainda a aplicação de regimes aduaneiros especiais ... De acordo com o regime do CINCV é permitido o exercício ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... § 2o Os direitos e as obrigações patrimoniais da Petrobras e dos demais contratados ... , desenvolvimento e produção de que trata esta Lei os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplicáveis à indústria de petróleo ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de ... a) por ?gravames?, os direitos aduaneiros e quaisquer outras medidas de efeito equivalente, sejam de caráter ...
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A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
Revista Direitos Culturais – RDC Vinculada ao PPGD URI, Campus Santo Ângelo/RS ... , porque o GATS não trata especificamente de direitos aduaneiros". Membros com compromissos nacionais de tratamento limitados, no entanto, n\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... ARTIGO 2 .º Concessão de Direitos 1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste ... e carga em trânsito direto estarão isentas de direitos aduaneiros, taxas e de outros impostos e emolumentos similares. ARTIGO 6 .º ...
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Decreto-Lei nº 601 de 29/05/1969. APROVA ACORDOS AEREOS COM A DINAMARCA, NORUEGA E SUECIA, ASSINADOS NO RIO DE JANEIRO A 18 DE MARÇO DE 1969.
... 1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acôrdo com o objetivo de estabelecer serviços ... ório da outra Parte Contratante, isentos de quaisquer direitos aduaneiros, taxas de inspeção e demais direitos e taxas, sob a condição de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159662220204058300), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0815966-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DC ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... nº 37/1966 estabelece as normas gerais aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais, prevendo, de fato, em seu artigo 71, § 1º, que o prazo de ... Ademais, todos os direitos previstos na Constituição Federal, sejam eles positivos ou negativos, ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de acordos internacionais, ajustes ou convênios sobre assuntos aduaneiros, comércio exterior, produtividade, competitividade e registro de ... encargo da União referente a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere o inciso II do caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... vinculados a coroa portuguesa, sendo os tributos indiretos e de direitos aduaneiros a principal fonte da receita pública que predominaria por todo ... -
DECRETO Nº 57, DE 12 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde.
... o tratamento de nação mais favorecida em tudo o que respeita a direitos aduaneiros, impostos e formalidades relativas à importação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Protocolos Relativos a Aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
... "Da mesma maneira, êsses produtos não serão submetidos a outros direitos ou encargos de qualquer natureza percebidos na importação ou na ocasião ... no plano internacional, com exceção dos territórios aduaneiros distintos que êle indicará ao Secretário executivo das PARTES ...
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DECRETO Nº 65223, DE 25 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução do Resultado da Oitava Serie Anual de Negociações para a Formação da Zona de Livre Comercio Instituida Pelo Tratado de Montevideu.
... a) Direitos aduaneiros; ... b) Taxa de melhoramento de Portos ... Art. 3º A partir ...
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Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
... significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas; c) que o Decreto n° ...
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Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... (b) o custo de transporte após a importação; ... (c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação ...
- Tema polêmico
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37, ... ção, a base de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... de Nova Palmira), e seus Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de Igualdade de ... de forma adequada, eficaz e conjunta, baseada na igualdade de direitos" e obrigações de seus países ribeirinhos; ... DECIDIDOS a criar as condi\xC3" ...
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DECRETO Nº 2975, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga o Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Carga, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, em Caracas, em 4 de Julho de 1995.
... a) o proprietário se submeta ao pagamento dos direitos e gravames de importação exigíveis; ... b) tenham sido abandonados pela ... organizacionais e operacionais, de seguros, migratórios e aduaneiros que formam parte deste Acordo, por cujo cumprimento serão responsáveis ...
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DECRETO Nº 93962, DE 22 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Interpretação e Aplicação Dos Artigos Vi, Xvi e Xxiii do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), e da Outras Providencias.
... , do Ministério da Fazenda, aplicar o Acordo e estabelecer os direitos aduaneiros nele previstos ... Artigo. 3º - A Comissão de Política ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... — objetivando a circulação de todos os produtos sem gravames aduaneiros, quando produzidos e consumidos no território da zona; (2) união ... Instaurou-se a livre circulação de tais produtos, sem direitos aduaneiros nem encargos, proibindo-se práticas discriminatórias, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, ... os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e recintos; ... XVIII - ...