direitos do consumidor internet
-
Processo nº 0032459-87.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... para instalação do serviço de internet", todavia, ... não reconheceu a ocorrência de danos \xC2" ... direitos da personalidade, a ensejar ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... , pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ... em tensão com a proteção do consumidor com frequência; a liberdade individual ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023182-67.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023182-67.2020.8.19.0209 Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrida: LETICIA LOBATO ANICET LISBOA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LETICIA LOBATO ANICET LISBOA ajuizou ação de indenização e...
... II - Consumidor que contrata seguro ao qual é vinculada a oferta ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... O controle jurídico da publicidade. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 9, p. 25-57, jan./mar. 1994 ... 15. DUQUE, Marcelo ... p.14. 71. CASTELLS, Manuel. A galáxia da internet: reflexões sobre a internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030151-77.2015.8.19.0014 (Cível), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°: 0030151-77.2015.8.19.0014 Sessão: 04/03/2020 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrido: VALERIA MARCIA PEIXOTO FAGUNDES RAMOS VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais para condenar a ré a abster-se de cortar o serviço de internet da parte autora,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803106-85.2021.8.19.0004 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803106-85.2021.8.19.0004. Recorrente: DANIELLE APARECIDA MENDES DA SILVA. Recorrido: TIM CELULAR S.A. Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... ao chip de compartilhamento de dados de internet disponibilizado gratuitamente como bônus à ... -
Referências
... Revista Direito do Consumidor , n. 6, abr.1995 ... ALBERTIN, Alberto Luiz ... Quem compra pela Internet corre riscos ... Disponível em: ... Acesso em: 31 ... ______. Direitos do consumidor no comércio eletrônico. Revista ...
-
Acórdão nº 0013402-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... Alega que os serviços de pacotes de internet foram contratados pela ... própria autora, sendo ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". INSCRIÇÃO ... INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇ\xC3" ... , do Código de Defesa e Proteção aos Direitos do ... Consumidor prevê a responsabilidade ...
-
Acordao N° 1327174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Rejeição. Decisão que ampliou e estendeu o conteúdo de anterior provimento judicial liminar. Internet. Marco civil. Respeito aos direitos humanos. Finalidade social da rede. Liberdade de expressão....
... INTERNET. MARCO CIVIL ... RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS ... , à livre concorrência e à defesa do consumidor (art. 2º, caput, e inc. V) e nas garantias ... ... -
Acórdão Nº 0005056-10.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... de ordem psicológica ou violação aos direitos da personalidade. É certo que o dano moral ... érsia e são de fácil obtenção pelo consumidor (seja por aplicativo, internet banking, extratos ...
-
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... 2.2.3 Exclusão dos direitos de autor e conexos do sistema do Marco Civil. 2.2.4 Conteúdos com ... , funciona como centro do chamado microssistema da proteção ao consumidor usuário de serviços de Internet no Brasil, devendo ser lida em conjunto ...
-
Acórdão nº 71010388254 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ação indenizatória. consumidor. aquisição de produto pela internet. entrega de ... direitos de personalidade. indenização afastada. recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00065667720124058500), 09-11-2021
PJE 0006566-77.2012.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO DE AUXÍLIO À LISTA. OFERECIMENTO DO SERVIÇO PELO MEIO MAIS EFICIENTE E VIÁVEL ECONOMICAMENTE. BARATEAMENTO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DA TELEMAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA ANATEL PROVIDA. 1. Processo que retorna do STJ...
... , a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pelo art. 13 da Lei 7.347/1985 e ... -
Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... , consoante sua raiz latina, a qualidade daquele que detém ‘direitos políticos’, mas de quem participa das decisões procurando transformar ... do spam no Brasil ( Trabalho comissionado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil ao Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009837-12.2020.8.19.0087 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009837-12.2020.8.19.0087 Recorrente: THÂNIA PINTO PORTO Recorridos: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... de exaustivamente provocado pelo consumidor ... IV - Não se revela razoável que além da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017740-51.2020.8.19.0038 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017740-51.2020.8.19.0038 Recorrente: ISABELLA HERLING ORFEI Recorridos: NATURALIS NUTRIÇÃO E FARMA LTDA Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... II - Consumidor que adquire medicamentos, mas não os recebe ... -
Acórdão Nº 08112173220228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-03-2024
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... I - a proteção da ... o dever de informação em sítios na internet e nas caixas dos produtos, sem violação a ...
-
Processo nº 0197106-40.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... Monteiro Apelante 2 : Yahoo! do Brasil Internet Ltda. (Yahoo! Brasi l) Advogado : Doutor ... Apelado: Instituto dos Defensores dos Direitos Huma nos – DDH Advogado: Doutor Luiz ... a seguir ementado: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. PROVEDOR DE CONTEÚDO ...
-
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... atualização do Código de Defesa do Consumidor. Presidente do Comitê de Proteção ... Grande do Sul – UFRGS; especialista em Direitos Fundamentais e Direito do Consumidor pela UFRGS; ... -commerce – I sistemi di pagamento via Internet e la monenda elettronica , Napoli: Ed. Simone, ...
-
A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... Os blogs eram listas de links da internet. [ ... ] A entrada de plataformas como o Blogger , em 1999, e o Blogspot ... mais insidiosas das técnicas publicitárias, que desrespeitam direitos essenciais dos expostos a tal prática, como o direito de ser informado e ... -
Processo nº 0051556-39.2014.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Consumidor. Internet. Cobrança Indevida. Serviço Contratado, Porém, Não Instalado. Dano Moral. Vedação Da Reformatio In Pejus. Apelação Interposta Pelo Autor. Controvérsia Acerca Do Quantum Indenizatório Fixado a Título de Danos Morais. Ainda que Não Haja O Autor Demonstrado Desdobramento Do Fato que Lhe Tivesse Causado Dor, Sofrimento, Angústia, Humilhação, Vexame Ou Qualquer...
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INTERNET. COBRANÇA ... vexame ou qualquer outro tipo de abalo aos direitos ... -
Acórdão Nº 0000438-47.2021.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... os autos, verifica-se que o consumidor/apelante CLEBER LOURENÇO MAGNANI ... DOS SANTOS ... mais para fazer ligações e acessar a internet, ... havendo a ocorrência de lesão aos direitos ...
-
Acórdão nº 71010396851 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DE COMPRAS PELA INTERNET. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. DEMORA ... DO DESFAZIMENTO DE COMPRAS PELA INTERNET. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISSABOR DO COTIDIANO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000760-17.2020.8.19.0042 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000760-17.2020.8.19.0042 Recorrente - MARCOS VINICIUS CANDIDO DE OLIVEIRA Recorrido - VF MÓVEIS Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o...