direitos e deveres
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 3 ... A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção ... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma ... ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... O estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... e da reserva remunerada, terão a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas regulados pelo Estatuto dos Militares, no ...
- Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ... Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código ...
- Possibilidade de diferenciação de direitos e deveres entre associados
- Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei ... Parágrafo único ... ção do Capítulo VII para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; ... #Redação dada pelo ... legalmente atribuídos a seus atuais servidores e mantidos deveres e obrigações que lhes são inerentes ... § 2º Aos funcionários ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... II - diversidade cultural; ... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - ... e a eficincia, bem como o atendimento dos direitos e a cobrana dos deveres, aumentando a racionalizao dos processos e dos sistemas de ...
- Atividade parlamentar direitos e deveres
- Direitos e deveres individuais e coletivos
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados ... § 1º Na decisão sobre a regularidade de conduta ... de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais ... Análise de regularidade da decisão ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV da Lei nº 4.947-66) ... 38 supra ... CAPÍTULO III ... Dos Direitos e dos Deveres ... Dos Arrendadores e dos Arrendatários ... Art. 40. O arrendador é ...
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Os direitos e deveres fundamentais na Constituição da República de Weimar
Os direitos e deveres fundamentais na Constituição de Weimar
Que a mundialmente conhecida, citada e estudada Constituição da primeira República Democrática da Alemanha, foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte reunida na cidade de Weimar (por isso, a designação Weimarer Reichsverfassung —... -
Desburocratizar não significa suprimir direitos, nem criar deveres
Lima: Desburocratizar não é suprimir direitos, nem criar deveres
O governo federal teve uma ótima iniciativa ao unificar e modernizar a legislação infralegal trabalhista, por meio do Decreto 10.854/2021. Alguns pontos podem ser eventualmente questionados. Porém, o saldo é muito positivo,... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam excluídos das ... condições de realização, bem como os direitos, vantagens e deveres dos servidores, inclusive as punições aplicáveis ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 15 ... As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, ... suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres ... Deveres e Atribuições ... ARTIGO 68 ... O agente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... No exercício da sua ...
- Os direitos e deveres dos avós
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Cadastro de proteção ao crédito: como funciona, seus deveres e direitos
Costa: Cadastro de proteção ao crédito: deveres e direitos
Difícil imaginar uma pessoa que passe hoje um dia sequer sem fazer um negócio jurídico que se enquadre em uma relação de consumo. A compra de uma coxinha, de uma cama, um refrigerador, um carro e até uma casa são exemp... - Direitos e deveres fundamentais no convênio administrativo