direitos e deveres do adolescente
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Acórdão nº 1.0042.15.004194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA - VALOR DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - DESTINAÇÃO - FUNDO...
... de internao aplicada ao adolescente J.P.F.V., em um de seus centros socioeducativos, ... em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (art. 214 do ECA) ... estaria desobrigado de cumprir os seus deveres constitucionais e infraconstitucionais alhures ... -
Acórdão nº 1.0042.15.004194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA - VALOR DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - DESTINAÇÃO - FUNDO...
... de internao aplicada ao adolescente J.P.F.V., em um de seus centros socioeducativos, ... em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (art. 214 do ECA) ... estaria desobrigado de cumprir os seus deveres constitucionais e infraconstitucionais alhures ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... deveres e responsabilidades especiais ... criança e do adolescente em situação de risco, o certo é que a ... -
Capela do alto alegre - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente" para fornecer ao parquet , elementos de convicç\xC3" ... no mínimo 20 linhas como o tema “Os direitos e deveres do adolescente na sociedade”, com ...
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Acórdão nº 1.0000.21.086372-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - DIREITO DO PAI E DA PROLE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento.- A...
... que os interesses da criana e do adolescente sempre devem suplantar aqueles das partes maiores ... no lhes relatou qualquer violao de direitos, sendo evidente apenas a animosidade entre os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - DIREITO DO PAI E DO FILHO(A) - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento.- A...
... reiterar que pai e me devem respeitar os direitos do filho que possuem em comum, exercendo a ... O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990), por sua vez, estabelece que ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... , os danos causados à criança e ao adolescente podem, a depender do grau de realização dos ... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a ... até o abandono afetivo, a ausência dos deveres de cuidado e questões afetivas pode afetar ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014417-32.2011.8.19.0045 (Criminal), 27-04-2020
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de apelações cíveis interpostas de sentença que, nos autos da representação civil que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar ao representado multa no valor...
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ... em exercer os deveres inerentes ao poder familiar, ... especialmente ... que, em verdadeira violação aos direitos ... fundamentais da criança e do adolescente, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - DIREITO DO PAI E DO FILHO - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservaçã
... O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990), por sua vez, estabelece que ... , reitero que Pai e Me devem respeitar os direitos de filho que possuem em comum, exercendo a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - DIREITO DO PAI E DO FILHO - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservaçã
... O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990), por sua vez, estabelece que ... , reitero que Pai e Me devem respeitar os direitos de filho que possuem em comum, exercendo a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000610-68.2018.8.19.0054 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. Trata-se de ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ante a constatação de descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar,...
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE". ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS ... GENITORES. SENTEN\xC3" ... constatação de descumprimento de deveres inerentes ... ao poder familiar, consubstanciado ... Convenção dos Direitos da Criança. Estatuto da ... Criança e do ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... que se refere aos princípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta ... , o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... agir após os ilícitos recorrentes, realmente constitui um dos deveres do Estado agir nos estritos limites definidos pela legislação em vigor, ... adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n. 12.594/12 é formada por ...
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Acórdão nº 1.0481.10.001803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ENTREGA DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTE - AUTUAÇÃO - MULTA - PREVISÃO LEGAL E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observância dos direitos fundamentais de crianças
... s Normas de Proteo Criana e ao Adolescente contra GUSTAVO CUNHA DOS SANTOS, que foi autuado ... , gerido pelo Conselho Estadual de Direitos da Criana e Adolescente - CEDCA (fls.18/21) ... decorrente de descumprimento de deveres ou no observncia dos direitos fundamentais de ... -
Acórdão nº 1.0481.10.001803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ENTREGA DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTE - AUTUAÇÃO - MULTA - PREVISÃO LEGAL E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observância dos direitos fundamentais de crianças
... s Normas de Proteo Criana e ao Adolescente contra GUSTAVO CUNHA DOS SANTOS, que foi autuado ... , gerido pelo Conselho Estadual de Direitos da Criana e Adolescente - CEDCA (fls.18/21) ... decorrente de descumprimento de deveres ou no observncia dos direitos fundamentais de ... -
Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA À VIDA, À SAÚDE, À ... adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ...
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Acórdão nº 1.0480.18.010706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE EVENTO - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - PENALIDADE DE MULTA - APLICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observâ
... s Normas de Proteo Criana e ao Adolescente, especificamente quanto ao disposto no art. 258 ... decorrente de descumprimento de deveres ou no observncia dos direitos fundamentais de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o ... Art. 54. Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... O primeiro, previsto na Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1989, e em âmbito nacional, disposto no art. 227, caput , ... familiar, configurando, ainda, abuso moral pelo descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental e precisa ser identificada para tornar ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... de 7,6 milhões de inscritos 2 da adolescente “Bel”, cuja mãe registra desde a infância ... , de uma forma de garantir e preservar direitos fundamentais do menor previstos na legislação: ... , pois há atribuição de poderes e deveres a serem exercidos pelo titular do poder, em favor ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000565-48.2016.8.19.0082 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CIVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPORTAMENTO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA DA MÃE. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ADVERTÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARA TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS....
... Adolescente: LUIZ FILIPE MUNIZ MACHADO ... Relator: ... ART. 249 DO ECA ... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER ... FAMILIAR. SENTENÇA DE ... familiar é um conjunto de deveres e direitos ... atribuídos aos pais, a quem compete assistir ... -
Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de ... definidos para garantir direitos e cobrar deveres dos adolescentes no cumprimento das reprimendas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidria dos ... e da prioridade absoluta efetivao dos direitos referentes vida, sade e alimentao da criana e do adolescente. Adoto, por fim, entendimento no ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007762-14.2018.8.19.0202 (Cível), 21-02-2022
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de apelação interposta pela representada de sentença que, nos autos da representação civil que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou parcialmente procedente o ...
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ... em exercer os deveres inerentes ao poder familiar, ... notadamente por ... que, em verdadeira violação aos direitos ... fundamentais da criança e do adolescente, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO ... ção dos principais tratados de direitos ... humanos pelo Brasil, como a Declaração icana dos Direitos e ... Deveres do Homem (1948), que as assegura em seu artigo ...