direitos fundamentais e controle difuso de constitucionalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A ... que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, ... admitia-se como legítima ... controle difuso de constitucionalidade. A amplitude do direito ... setor. Um dos pontos fundamentais" da organização ... empresarial, indispensável \xC3" ...
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Direito Constitucional
... ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites ... ável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo ... meio de recurso extraordinário (controle difuso) que a constitucionalidade da lei poderá ser ...
- Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Relatório e Voto com número 5659324-05.2021.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 01-11-2022
... na causa de pedir, ao controle difuso e concreto (ou incidental) de ... constitucionalidade os efeitos erga omnes e vinculantes”, esses ... em relação às leis que restringem direitos fundamentais e mais forte quanto às ... Tribunal ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... Devem ser ressaltadas duas questões fundamentais referentes a esse processo a primeira, de que o ... Relatório da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do ... E o interesse difuso não é só dos brasileiros, mas de todos os ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... co ntrole concentrado de constitucionalidade de norma anterior à Carta vigente. A ... ção, estabelecer um controle de natalidade. A Dra. Eleonora Menecucci ... de constitucionalidade, concentrado ou difuso - este último realizado sempre em face de ...
- Processo nº 0003388-17.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... no seu amplo sistema de direitos fundamentais, sob influência dos textos internacionais, ... controle de constitucionalidade, a partir da “judicial ... o controle concentrado e o controle difuso 254 ... García Villegas também destaca ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , diferentemente do controle difuso, pressupõe um conjunto de titulares disparadores ... Nesse processo objetivo, não há direitos" subjetivos ou interesses em jogo, o que se busca \xC3" ... e as normas garantidoras de direitos fundamentais) quanto as normas formalmente constitucionais ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... ção, no que se refere aos preceitos fundamentais, evitando ou reparando lesões a princípios, ... 34 da CF), os objetivos, direitos e garantias fundamentais previstos nos arts. 1º ... geral, só podem submeter-se a controle difuso de constitucionalidade) e também de normas ...
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Ação civil pública
... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... ção dos direitos e interesses fundamentais da sociedade moderna ... @3. As investidas do ... para a proteção de qualquer interesse difuso" ou coletivo lato sensu , sem prejuízo da atuaç\xC3" ... da multa, indicando que deve haver um controle quando o seu valor diário acumulado atingir ... inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo, ou seja, o seu objeto é ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... ção, no que se refere aos preceitos fundamentais, evitando ou reparando lesões a princípios, ... 34 da CF), os objetivos, direitos e garantias fundamentais previstos nos arts. 1º ... geral, só podem submeter-se a controle difuso de constitucionalidade) e também de normas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... -chave : supraconstitucionalidade; controle de convencionalidade; tratado internacional de ... Governança transversal dos direitos fundamentais ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 78-91 ... e jurisdicional) de constitucionalidade (em virtude do recente fenômeno da ... servirem como paradigma para o controle difuso ”. (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Teoria geral ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
... provisório, a fim de que este atenda os direitos previdenciários daquela, bem como administre as ... Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação ... ípios da justiça e dos direitos fundamentais” ... É perfeitamente possível a análise a constitucionalidade da norma, sede de controle difuso, feita pelo juiz de piso, com a devida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... ência do Poder Judiciário local para o controle de constitucionalidade ... É certo, todavia, que as Cortes internacionais não examinam a ... e à não discriminação, salvaguarde direitos e garantias fundamentais aos migrantes, inclusive em relação aos direitos trabalhistas e ao ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
... Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação ... diante dos princípios da justiça e dos direitos fundamentais” ... É perfeitamente possível ... da constitucionalidade da norma, sede de controle difuso, feita pelo juiz de piso, com a devida ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ção de inconstitucionalidade pelo controle de principal (concentrado e abstrato) e pelo role incidental (difuso e concreto) ... Ainda neste âmbito, serão ... Controle direto de constitucionalidade e repetição do indébito tributário. Revista ... objetivo , vale dizer, em que não há direitos subjetivos das partes em questão, mas tão ... fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de ...
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Acórdão Nº 0056784-73.2023.8.16.00000053153-58.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... para assegurar a preservação dos direitos ... fundamentais, pois caso se aceite a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034600-59.2016.8.19.0203 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 34600-59.2016.8.19.0203 APELANTE: GILSON ANTÔNIO DE MATTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO APELAÇÃO - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO -SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PROVA SEGURA....