direitos sociais na constituição de 1988
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Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... da Pessoa Humana; Precarização de Direitos Sociais ... ABSTRACT ... The present ... pessoa humana, tão evidenciada na Constituição Federal de 1988 ... Inicialmente será feita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e ca, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano ... econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas ... -
O Limbo Jurídico: o Trabalhador que é Considerado Apto pelo INSS e Inapto pelo Empregador ? uma Solução Hermenêutica em Prol da Justiça do Trabalho
Torna-se cada vez mais comum determinada empresa possuir algum empregado que encontra-se afastado, por incapacidade laborativa (decorrente, ou não, do contrato de trabalho), recebendo benefício previdenciário junto ao INSS. Chega-se o momento que esta benesse é cancelada. O trabalhador dirige-se à empresa, para retomar suas atividades profissionais. Ali chegando, submete-se a um exame clínico,...
... constitucional, na promoção dos direitos sociais fundamentais. É o que passaremos a ... 1º, incisos III e IV, de nossa Constituição Federal. O preâmbulo da CF, por sua vez, dispõe ... In: Direitos sociais na Constituição de 1988: uma análise crítica vinte anos depois. São ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5707-86.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO...
... -se-ia promovendo a precarização dos direitos dos trabalhadores, em confronto com os ... ção e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º a Constituição Federal. 1.5. Por fim, ressalto que o conceito de ... 12-A da Lei nº 7.713/1988, combinado com o art. 3º da Instrução ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei
... ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de 03.11.2003) ... 4. Na ... A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF/1988) resta violada em face da jurisprudência do STJ ... indevidos atinentes a contribuições sociais previdenciárias ulteriormente declaradas ... e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163900-40.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MED LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E...
... E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO ... MANUTENÇÃO. A Constituição da República instituiu no Brasil um Estado ... isso, estabeleceu o Texto Máximo de 1988 que a ordem social tem como base o primado do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-545-28.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... ção Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000142-59.2018.5.02.0071)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INDEVIDO. Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de
... plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real ... Constituição Federal de 1988, o Relator sempre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1483-92.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode...
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... porquanto fere a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. Asseverou ... -
Liquefação da rede de proteção social no Brasil autoritário
Quais os impactos das reformas de austeridade sobre a rede de proteção social e o legado da Seguridade Social, consagrado na Constituição de 1988? A hipótese deste artigo é que a economia política do Brasil recente demonstra a antinomia entre capitalismo financeiro e democracia representativa de massas, o que resulta na corrosão das políticas de proteção social e da regulamentação das relações...
... Seguridade Social, consagrado na Constituição de 1988? A hipótese deste artigo é que a ... çados na expansão da cidadania e dos direitos econômicos, culturais e sociais. Através de ... -
O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
Este artigo tem como objetivo traçar a trajetória histórico-cultural e social do tratamento dos portadores de transtorno mental com ênfase no Brasil, realçando as significativas transformações que levaram um sistema pautado na referência hospitalar a um sistema interdisciplinar de atenção diversificada e comunitária. Partindo dessa experiência, o presente estudo realça as políticas públicas de...
... -as às ideologias políticas e sociais de cada momento histórico. Evidencia também a ... nas políticas públicas pré-Constituição de 1988. Então, este artigo destaca a busca pela ... o propósito de efetivação dos direitos humanos e a concretização das garantias e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-31.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante não correspondiam ao exercício do cargo de...
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... 5º a igualdade em direitos e obrigações existente entre homens e mulheres, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-73.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. SÚMULA N.º 437, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. (04122-2009-010-09-00-0 (RO), ... -
A importância do sistema público de regulação do trabalho: impactos da reforma trabalhista em diálogo com a economia e o direito
Este artigo discute aspectos da “reforma” trabalhista brasileira, Lei n. 13.467/2017, para, na dinâmica da economia e em diálogo com o direito, abordar seus principais impactos no sistema brasileiro de regulação do trabalho. Para tanto, sublinha o significado dessa “reforma” e as falácias dos argumentos de seus defensores, analisando algumas alterações introduzidas que buscam, em síntese,...
... com avanços e recuos, culminar na Constituição de 1988 que estendeu tais direitos a todos os ... , urbanos e rurais, reconhecendo-os como sociais fundamentais. Dessa forma, traz elementos que ... -
O direito à desconexão do trabalho: um direito fundamental do trabalhador
... ções pessoais, econômicas, políticas, sociais e trabalhistas. As novas tecnologias, como ... Tal direito mantém correlação com os direitos fundamentais insculpidos na Constituição l de 1988", principalmente com as normas previstas no art. 5\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1241-05.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... ção da República/88, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-50.2008.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. Provável violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. Esta e. Corte, quanto à controvérsia em comento, tem...
... ção do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para ... de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição ... 195, I, "a" da CF/1988 e provido. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-39.2000.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade de valores entre...
... 195, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Discute-se, no caso, qual o fato ... recursos públicos e contribuições sociais". Nessa última categoria, se insere a contribuiç\xC3" ... º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, único argumento lançado no recurso de revista ... ão do Poder Judiciário de garantir os direitos fundamentais do cidadão. Desse modo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373-46.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... ção Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1574-81.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT- (Súmula n.º 438 desta Corte
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... ção Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-63.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENTES AOS EMPREGADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação. A Reclamada alega que as diferenças de valores do tíquete-alimentação ocorreram -em respeito ao...
... 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. Os sindicatos das categorias ... ção Federal, que estabelece, entre os direitos sociais, o "reconhecimento das convenções e ... 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, in Direito constitucional do trabalho: vinte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-28.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...
... E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO HO E DO TRT MANTIDAS PELO TST. A Constituição da República instituiu no Brasil um Estado ... isso, estabeleceu o Texto Máximo de 1988 que a ordem social tem como base o primado do ...