Disposições testamentárias
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo ... e, na sentença, declarará expressamente as disposições testamentárias que deverão ser cumpridas ... Art. 538. Contestado o testamento o ...
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Acordao N° 1670311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processo civil e civil. Registro e cumprimento de testamento particular. Formalidades legais. Flexibilização. Possibilidade. Assinatura de testemunhas em folha à parte. Existência de espaço em branco. Disposições testamentárias não confirmadas pelas testemunhas. Elementos probatórios insuficientes. Fundada dúvida acerca da autenticidade do documento e da higidez da manifestação de última vontade...
... EXISTÊNCIA DE ESPAÇO EM ... BRANCO. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS NÃO CONFIRMADAS PELAS ... TESTEMUNHAS. ELEMENTOS ... -
Acórdão Nº 5009000-61.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... do falecido, para que seja calculado possível avanço das disposições testamentárias sobre a legítima. Nesse sentido, alegaram que a ...
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Acordao N° 1289765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Disposições testamentárias. Dilação probatória. Desnecessidade. Remessa dos autos às vias ordinárias. Inadmissibilidade. 1. Ante a constatação de que a controvérsia sobre disposições testamentárias não enseja a produção de provas distintas daquelas já acostadas ao acervo probatório, ressai desarrazoado o anseio de remessa dos autos às...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISPOSIÇÕES ... TESTAMENTÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REMESSA DOS ... -
Acórdão Nº 0706852-95.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 20% SOBRE O ITCMD INDEVIDA. INVENTÁRIO QUE FOI INICIADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CÁLCULO DO ITCMD. APARTAMENTOS E LOJAS QUE DEVEM TER SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS EM DETRIMENTO DO VALOR TOTAL DO PRÉDIO, HAJA VISTA POSSUÍREM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PRÓPRIAS. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. IMÓVEIS CONSTANTES...
... PRÓPRIAS. DISPOSIÇÕES" TESTAMENTÁRIAS. IMÓVEIS CONSTANTES EM ... TESTAMENTO QUE DEVEM SER EXCLU\xC3" ... -
Acórdão nº 1000677-67.2018.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
TranslatorAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – TESTAMENTO – ANULAÇÃO INTEGRAL – INVIABILIDADE – INVASÃO DA LEGÍTIMA – SITUAÇÃO VEDADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.789 E 1.967 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS – PRESERVAÇÃO DA VONTADE SOBERANA DO TITULAR DO PATRIMÔNIO – RECURSO PROVIDO.Constatada a indevida invasão da legítima, devem ser reduzidas as disposições...
... DAS DISPOSICOES TESTAMENTÁRIAS - PRESERVACAO DA VONTADE SOBERANA ... DO TITULAR DO PATRIMÓNIO - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0148.12.005343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ABERTURA DE TESTAMENTO CERRADO - VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS - DOCUMENTO VIOLADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VALIDADE E DA AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - DEBATE QUE DEVE SE OPERAR EM PALCO PRÓPRIO COM CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Nos procedimentos de jurisdição...
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Acórdão Nº 0306035-81.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - DESVIO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REQUERIDO DESTINATÁRIO DOS VALORES EM DISCUSSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. CONFUSÃO DE INTERESSES - TESE RECHAÇADA - DISPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE
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Acórdão Nº 0017006-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-07-2022
... DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS E ... DOAÇÕES REALIZADAS – DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 4018231-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS AO SEU LIMITE. EXEGESE DOS ARTS. 1.846, E 1.967, AMBOS DO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO REVOGADOR. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O testamento público é modalidade de disposição de última vontade e o procedimento de jurisdição voluntária destina-se a conhecer a...
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Acórdão Nº 0000998-18.2020.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-03-2023
... 1.789 E 1.967 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DAS ... DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. DEVER DE PRESERVAR ... A MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA ...
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Decisão Monocrática N° 07338609620218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
Trata-se de apelação interposta por Leonora Domingos de Souza, na qualidade de terceira interessada, contra a sentença (id 29493065) proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público proposta por Aline Sthefany Souza Bouto que acolheu os pedidos formulados na ação e...
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Decisão Monocrática nº 51200203820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DISPOSIÇÕES REVOGADAS PELA SOBREVINDA DE OUTROS DOIS TESTAMENTOS CONTENDO CLÁUSULAS REVOGATÓRIAS. EVENTUAL E FUTURA NULIDADE DECLARADA SOBRE O TESTAMENTO DEFINITIVO DA AUTORA DA HERANÇA NÃO TEM O CONDÃO DE REVALIDAR AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ANTERIORES. APELO DESPROVIDO.
... sentença de improcedência mantida. disposições revogadas pela sobrevinda de outros dois testamentos contendo cláusulas ... herança não tem o condão de revalidar as disposições testamentárias anteriores ... apelo desprovido ... -
Decisão Monocrática Nº 0208130-96.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-08-2019
... ção em face da sentença que reconheceu a legalidade das disposições ... testamentárias da genitora da autora/recorrente. Sustenta-se nas ...
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Acórdãos nº 0619570-36.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... PELOS HERDEIROS-NETOS REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 0003711-36.2012.8.26.0602 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. Eventual inobservância dos limites do ...
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Decisão Monocrática N° 07109393120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS....
- Lei de Igualdade
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Acórdão Nº 0500425-41.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
... nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ... ainda ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000829-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - ART.2º DA LEI 6858/80 - INAPLICABILIDADE.- Consoante o disposto no art.2º da Lei 6858/80, o alvará judicial para levantamento de quantia depositada em conta corrente de...
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Acórdão Nº 0058118-16.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ALEGADA ... IMPOSSIBILIDADE, POR ESTAREM AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ... GRAVADAS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000610-29.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
... REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO EM SEDE DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DA RÉ ... DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO TESTAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 51176350420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-05-2023
... ÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO/REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 2018.900032-0 do Conselho da Magistratura, 12-09-2018
... abertura do testamento em juízo e o cumprimento de todas as disposições testamentárias" (CNCGJ, art. 814-A, § 1º) ... RECURSO ...