Disposições testamentárias
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Jurisdição e competência
... ça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias (artigo 49, CPC) ... 5.4.12 Ação em que o incapaz for réu ... A ...
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Do direito de acrescer entre os herdeiros
... 18.4 ESPÉCIES DE DISPOSIÇÕES CONJUNTAS ... O direito romano, para efeito de verificar a existência ou ... deixado a pessoas diferentes, designadas por disposições testamentárias distintas, sem discriminação dos quinhões. Nesse caso, a unidade se ...
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Testamento vital: o direito à morte digna em respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem como objeto o testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade, precipuamente no intuito de evitar prolongamento artificial da vida, que implique tratamento degradante e invasivo diante de um diagnóstico de doença terminal. Do ponto de vista teórico, o estudo encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e na defesa da autonomia...
... Com este artigo, terminam as disposições que cuidam dos chamados direitos sobre o próprio corpo ... De Cupis ... § 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha ... -
Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... da eutanásia se justifica sob a razão da preexistência de disposições" penais e éticas aplicáveis. A eutanásia é uma solução profundamente \xC3" ... 1.857, § 2º, que “ são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial [ ... ] ” ... 51 – “SUICÍDIO ... -
Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
... primeira, que estabeleceu regras básicas para solucionar as disposições conjuntas de herdeiros ou de legatários, após a morte do disponente ... uma única coisa, determina, em duas ou mais disposições testamentárias, a pessoa que deverá recolher o legado ou a herança: “deixo minha casa ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... 482-4, que os animais sejam beneficiários de disposições testamentárias. Além disto, no caso de divórcio há previsão no art ... -
Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... um filho indesejado cujo nascimento pudesse perturbar disposições testamentárias já estabelecidas. Dizia uma regra de Direito: ‘O ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... no Direito Sucessório a autonomia privada quanto às disposições causa mortis e a proteção da família, garantindo aos familiares mais ... sucessória uma vez desamparados diante das disposições testamentárias ... Vale registrar que há, ainda, outros direitos sucessórios ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... no Direito Sucessório a autonomia privada quanto às disposições causa mortis e a proteção da família, garantindo aos familiares mais ... sucessória uma vez desamparados diante das disposições testamentárias ... Vale registrar que há, ainda, outros direitos sucessórios ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... no Direito Sucessório a autonomia privada quanto às disposições causa mortis e a proteção da família, garantindo aos familiares mais ... sucessória uma vez desamparados diante das disposições testamentárias ... Vale registrar que há, ainda, outros direitos sucessórios ...
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Da partilha
... ério Público para que se pronunciem sobre o cumprimento das disposições testamentárias inclusive as restritivas ... Também não será ...
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Instituições religiosas e imunidade tributária
... às doações feitas às instituições religiosas por disposições testamentárias, muitas vezes tais entidades recolhem o imposto ...
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Testamento
... desse testamento é que somente o testador conhece suas disposições. E para que este testamento apresente real segurança há de ser aprovado, ... de suas assinaturas; b) o teor das disposições testamentárias; c) o fato de o testamento lhes haver sido lido, por ocasião de sua ...
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Testamento
... desse testamento é que somente o testador conhece suas disposições. E para que este testamento apresente real segurança há de ser aprovado, ... de suas assinaturas; b) o teor das disposições testamentárias; c) o fato de o testamento lhes haver sido lido, por ocasião de sua ...
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Processo nº 1998.002.03332 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 1999
Sucessao testamentaria. Fideicomisso. Condicao. Exclusao de herdeiro. Interpretacao de clausula testamentaria. Prova. Necessidade de se remeter aos meios ordinarios. Deve ser remetida para os meios ordinarios a interpretacao de clausula testamentaria, na qual o testador impos condicoes para a transmissao de seus bens constantes de seu testamento, aos seus colaterais, por morte de sua mulher,...
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Processo nº 1997.002.00083 de Sexta Câmara Cível, 1 de Julio de 1997
Inventario. Nomeacao de inventariante. Testamento. Disposicao testamentaria. Companheira. Separacao de fato. Administracao dos bens. Embora tendo o Juiz,no ato de abertura do inventario, nomeado como inventariante a esposa legitima do autor da heranca, pode o magistrado, a requerimento do Ministerio Publico, face a existencia de testamento em que o "de cujus", expressamente, declara que a...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, ... § 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias ...
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Testamento público
... As disposições legais genéricas da lei sobre a sucessão envolvem os seguintes conceitos ... numa eventual contestação ao ato, quanto à capacidade testamentárias, em especial o discernimento do testador, a ... EBOOK TABELIONATO DE ...
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Entre a segurança e o excessivo apego à forma
Os testamentos são negócios jurídicos unilaterais aos quais a lei impõe acentuadas formalidades e solenidades para que suas disposições sejam consideradas válidas. No entanto, é possível observar uma tendência à relativização das formalidades exigidas para testar, principalmente em âmbito jurisprudencial, por meio da crescente validação de testamentos que estariam nulos em sua origem. Assim, o...
... A RELATIVIZAÇÃO DAS FORMALIDADES TESTAMENTÁRIAS NA VISÃO DOS ... TRIBUNAIS SUPERIORES ... Ana Carolina de Mari ... impõe acentuadas formalidades e solenidades para que suas disposições sejam consideradas válidas. No entanto, é possível observar uma ... -
'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
... ência, tem surgido julgados que atenuam o rigor das formas testamentárias em prol da preservação da vontade do testador, 87 valorizando o ... por termos de uso e serviços de redes sociais, que tem disposições sobre o destino do perfil após a morte do usuário ... a) Termos de ...
- Processo nº 1996.001.02474 de Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 1996
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, ... § 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o ...
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A evolução do planejamento sucessório na vigência do Código Civil de 2002
... a legítima não somente contra excessivas liberalidades testamentárias, mas, igualmente, contra as liberdades excedentes que se efetuam por ... , § 2º, do Código Civil, que define serem “válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente ...
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Modelos
... NONO: OUTRAS DISPOSIÇÕES – (1) O tabelião informou às partes que, segundo a Lei n. 7.433/85, ... 30 • modEloS ... de outras disposições testamentárias que venham a fazer. OITAVO: DO SIGILO DA VIDA PRIVADA – Esta escritura ...
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Modelos
... NONO: OUTRAS DISPOSIÇÕES – (1) O tabelião informou às partes que, segundo a Lei n. 7.433/85, ... do Código Civil, sem prejuízo de outras disposições testamentárias que venham a fazer. OITAVO: DO SIGILO DA VIDA PRIVADA – Esta escritura ...