Disposições testamentárias
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Acórdão nº 41363 de Primeira Turma, 21 de Enero de 1960
AS RESPONSABILIDADES DO TESTAMENTEIRO SE RESUMEM, NA FORMA DA LEI, A CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS. CITAÇÃO DOS LEGATARIOS.
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Acórdão Nº 0004331-38.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-05-2022
... das disposições testamentárias ... 3. O laudo de avaliação judicial elaborado por ...
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Acórdãos nº 2197787-37.2022.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2022
... entanto, há possibilidade de anulação de disposições testamentárias eivadas de erro, dolo ou coação ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... 1.803). 25 24. CC, Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda ...
- Acórdãos nº 2119111-17.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... à herança digital: forma flexível e caráter híbrido das disposições de última vontade – 8. O “pequeno valor” x herança digital – 9 ... § 1 o Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do ...
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Direito Civil
... ão suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem ... à época do testamento deste, as disposições testamentárias ficam rompidas e somente Alberto receberá a herança de Mateus ...
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Acórdãos nº 1007437-44.2016.8.26.0704 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... para fins de execução, bem como se observa as disposições testamentárias do de cujus - Mantido o decreto de procedência ...
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Acórdãos nº 0001303-24.2013.8.26.0445 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... nulidade do testamento, e não de anulação de disposições testamentárias. Prazo que, de qualquer modo, deve ter ...
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Acórdãos nº 2183907-17.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... , de eventual demanda a questionar a validade das disposições testamentárias - Decisão, nesse limite, reformada para ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... á, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e ... Ressalte-se, por dever de lembrança, que as disposições testamentárias devem observar a legítima, que não pode ser esquecida na matemática ...
- Acórdão nº 112399 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 1987
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Relatório e Voto com número 0101480-89.2011.8.09.0137 da 2ª Câmara Cível, 01-09-2022
... testamento), inexiste evidência apta a confirmar que as disposições consignadas na ... primeira lauda daquele instrumento conferem com as ... (na parte referente às disposições testamentárias) e ausente prova nos autos a ... ensejar a superação do vício formal ...
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Acordao N° 1408564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito de família. Multiparentalidade. Reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte. Padrasto. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de filho. Necessidade de manifestação de vontade do de cujus. Não comprovação. Testamento deixado pelo de cujos. Declaração expressa de vontade. Não contemplação dos enteados. Sentença reformada. 1. O...
... da paternidade socioafetiva ou contemplado nas suas disposições ... testamentárias. E nada disto foi feito. 2.4. Recorde-se que “A ... -
Planejamento sucessório
... 1.829 a 1.856. Quando se baseia nas disposições de última vontade feitas pelo autor da herança, em testamento, ... No caso de as disposições testamentarias “ultrapassarem a meta-de disponível do testador, os herdeiros ...
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Aspecto familiar
... caso, ela se torna incapacitada para tomar decisões e suas disposições de vontade, ainda que estejam claramente delineadas em testamento, não ... colocadas em prática, primeiro porque as disposições testamentárias somente podem ser executadas após a morte do testador, e segundo porque ...
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Relatório e Voto com número 5604054-89.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... IV – disposições testamentárias; ... V – certidão de nascimento de filho em comum; ...
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Acórdãos nº 9176426-93.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Apelante que alega ser causa de rompimento das disposições testamentárias o nascimento de filho em momento ...
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Do direito das sucessões
... responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber ... Nascendo com ... ; e correspectivo , aquele que permite instituições testamentárias que têm natureza de retribuição de outras correspondentes ... A ...
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Sentença com número 5569210-38.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 18-09-2022
... seu dependente; ... IV - disposições testamentárias; ... V - anotação constante na Carteira Profissional ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ção à rigidez do sistema brasileiro, expresso nas disposições de limite da legítima, 22 na proibição dos pactos sucessórios, nas ... identidade ou correspondência entre as cláusulas testamentárias” (VELOSO, Zeno; AZEVEDO, Antônio Junqueira de (coord.). Comentário ao ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.” ... Comparado com as leis acima, 8.791/94 e 9.278/96 o ... Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simulada sob ...
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Acórdão Nº 0041166-66.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TESTAMENTO. POSTURA CONDIZENTE COM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DETERMINADA NOS EXATOS TERMOS DAS PROPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NAAPELAÇÃ
... COM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS ... DISPOSIÇÕES ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DETERMINADA ... PROPOSIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0041166-66.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TESTAMENTO. POSTURA CONDIZENTE COM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DETERMINADA NOS EXATOS TERMOS DAS PROPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NAAPELAÇÃ
... DEMONSTRAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS ... DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA ... DETERMINADA ... SIÇÕES ... TESTAMENTÁRIAS ... INSURGÊNCIA ... RECURSAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DE ... - Acórdão nº 82031 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1976