Disposições testamentárias
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DAS PESSOAS JURÍDICAS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, ... Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DAS PESSOAS JURÍDICAS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, ... Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob ...
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Dos Procedimentos Especiais
... NCPC, segundo o qual o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do código, incumbindo-lhe, ainda, dilatar os prazos processuais e alterar ... § 5 o O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... Ausentes os vícios, determina-se o cumprimento das disposições testamentárias, limitando-se a cognição do Magistrado à verificação ...
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Das Formas Ordinárias do Testamento
... , as formas com que se exterioriza a vontade do testador, nas disposições de última vontade, são autênticas vestimentas, em sucinta explicação ... Do contrário reputar-se-ão nulas tanto as disposições testamentárias como as do termo posterior, transmitindo-se a herança aos herdeiros ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... , há que se destacar que atualmente pode o testamento conter disposições de caráter patrimonial ou existencial, sendo então o ato jurídico em ... define expressamente que são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha ...
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Revogação e rompimento do testamento
... o que deseja para depois de seu falecimento, podendo, tais disposições ter cunho patrimonial ou não, como bem estabelece o § 2º do art. 1.857 ... ência ou incompatibilidade entre as diversas disposições testamentárias. A lei não impede que o testador faleça com um emaranhado de testamentos ...
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Coordenadores e autores
... , ensejando pedido de retirada da sociedade, com base nas disposições reguladoras da sociedade limitada ... Diante dos fatos narrados, ... incorreta, pois deverá haver redução das disposições testamentárias (art. 1.967 CC), porém a parcela de direito de Mariana é de apenas 25%, ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... Não foram muitas as mudanças nas disposições constantes no Código de 1916 para o de 2002 e as que ocorreram, em boa ... testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, dentre elas, aquelas que ...
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Acórdão Nº 1294491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... dependente; III - disposições testamentárias; IV comprovação de residência em comum; V - apólice de ...
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Quando os netos podem receber a herança deixada pelos avós
Schamyr Pancieri: A herança dos avós
... um dos netos, uma das formas de fazê-lo é por meio das disposições testamentárias ... Já na sucessão legal, a figura dos netos também ... -
Streaming e herança digital
... lei ou ato de disposição de última vontade, expressa em disposições testamentárias (arts. 1.786 20 ... e 1.857, 21 do Código Civil). 22 Em ...
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Do inventário
... quando há morte de mais de uma pessoa, tendo todas efetuado disposições testamentárias em favor dos mesmos sucessores (inc. I) ... Poderá, ...
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Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... de herança, pois esses instrumentos não se restringem a disposições de caráter patrimonial. Precisamente por não se tratar de herança em ... CC, art. 1.857, § 2º: São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha ...
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A dogmática judicial do STJ
... , deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com as disposições insertas na Lei n. 1.060/1950 e, a partir de 18 de março de 2016, em ... o maior ou menor esforço no cumprimento das disposições testamentárias deve ser considerado apenas como critério para a fixação da vintena, ...
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O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... Em conformidade com essas disposições, aponta o enunciado nº 107 da VIII Jornada de Direito Civil do CJF 36 ... 2002: “[ ... ] § 2 º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCESSÃO. REGIME DE BENS.CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cônjuge,qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeironecessário. 2. A exceção prevista no artigo 1.641 do Código Civil refere-se aoregime de separação legal de bens, nos casos em que há concorrênciacom descendentes.
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Teoria Geral da Previdência Social
... IV – disposições" testamentárias; ... V – declaração especial feita perante tabeli\xC3" ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
... (8) ... Doutra sorte, os escravos eram objeto das disposições de última vontade alheia, pela sua condição de propriedade de alguém ... ém, que, historicamente era factível, por disposições testamentárias ... Maria Inês Cortes de Oliveira transcreve trecho dum testador, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5025307-18.2020.4.04.0000), 20-06-2020
... Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Disposições testamentárias ... I. - Não tem aplicabilidade o princípio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5013784-09.2020.4.04.0000), 15-05-2020
... Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Disposições testamentárias ... I. - Não tem aplicabilidade o princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 1384870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... duas procurações distintas, em desconforrnidade com suas disposições testamentárias (fls. 12/14), dez anos depois de sua extinção” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5043510-28.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Disposições testamentárias ... I. - Não tem aplicabilidade o princípio da ...
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O Direito das Sucessões em ebulição no Congresso Nacional
O Direito das Sucessões em ebulição no Congresso Nacional
... oferecerá uma maior segurança a respeito do conteúdo das disposições testamentárias, pois estaremos ouvindo a própria voz do testador. É o ... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... , será diverso, pois deveremos utilizar o sistema das disposições testamentárias, alicerçado no art. 1.897 do Código Civil: “A ...