divida interna do brasil
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... TÍTULO III ... DA COMPETÊNCIA INTERNA" ... CAPÍTULO I ... DA COMPETÊNCIA ... Disposiç\xC3" ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ...
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... b) Auditoria Interna; ... c) Corregedoria; e ... d) Superintendência ... , exposições e eventos promocionais no Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à ... atividades da SUFRAMA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... III ‑ dívida mobiliária interna constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa ... ções registradas, até 31 de janeiro de 1999, no Banco Central do Brasil ... § 2º Poderão ser ainda objeto de assunção pela União as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública interna fundada, denominados de ... das Caixas Econômicas Federais, Banco do Brasil S. A., Banco Nacional e do Desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... , dispondo de uma organização interna que lhe assegure uma vida administrativa ... e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à ... 47. O IBRA utilizará os Títulos da Dívida" Agrária para financiar as desapropriações amig\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... de ordem teleológica e o da unidade interna à característica dos princípios gerais. 88 ... Restou consignado, ainda, que a dívida da Empresa em tributos e obrigações acessórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... do FNE no que se refere a encargos contratuais incidentes sobre a dívida, carência ou prazo de pagamento, regularmente adimplido pelos réus, ... centro de logística corresponde ao conceito expresso na norma interna do BNB, para o efeito de caracterização da referida exceção a ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... chamarei de “fase interna” e; ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão nº 1.0261.18.004885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - ÔNUS DA PROVA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Se não há prova da falha na prestaç
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... II - Juros e Encargos da Dívida - 2; ... III - Outras Despesas Correntes - 3; ... I - Descentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada ... 197º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , programas e projetos de gestão das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política monetária, da emissão de moeda ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de ... do Brasil, em que não há poupan- ça interna suficiente, sendo importador de capital, o ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ção, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna", no período de 1o de janeiro de 1995 a 31 de mar\xC3" ...
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Decreto nº 9.292 de 23/02/2018. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
... para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada sobre o valor nominal; e ... V - resgate: pelo valor nominal, ... pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... § 1º a dívida ativa do Serviço Social da Indústria, ... , e tudo quanto se refira à economia interna do colegiado ... Parágrafo único. A ... m) abrir contas no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e em bancos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168470420174058300), 15-02-2022
PJE 0816847-04.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ART. 14-C, DA LEI 10.522/2002. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MD PE RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do...
... , importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito ... ópria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna número 4, de 25 de junho de 2019 (que, nos termos do art. 9º, da IN ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... entre a data de consolidação da dívida e a data do seu pagamento ... § 7° Para os ... (2) Colocação interna ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... DELITO DE TENDÊNCIA INTERNA TRANSCENDENTE. O agente quer um resultado, mas o ... á-lo, em virtude do não pagamento de uma dívida de jogo. Lá chegando, olhando por sobre ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... a) Auditoria Interna; ... b) Procuradoria Federal; ... c) Diretoria de ... pelo INMETRO, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ... ífica e industrial, bem como representar o Brasil no Bureau International de Poids et Mesures - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... resumir o conteúdo do moralidade administrativa a uma moralidade interna da Administração Pública, pois como percebido por Augustin Gordillo, ... ocorrido pois o acusado teria logrado no passado resolver uma dívida eleitoral do Partido dos Trabalhadores com o Grupo Schahin com a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... , não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo ... , arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato ...
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DECRETO Nº 6853, DE 15 DE MAIO DE 2009. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - Fcp, e da Outras Providencias.
... c) Coordenação-Geral de Gestão Interna; ... IV - órgãos específicos singulares: ... às atividades da FCP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou ... ção da diversidade e de disseminação no Brasil e no exterior; ... IV - promover ações que ...
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Decisao Nº 0001070-85.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0001070-85.2021.8.05.0039 RECORRENTE: ERICK JANIO NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE DE CAMAÇARI JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE DÉBITOS...
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Lei nº 11.306 de 16/05/2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.
... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ... d) resultado positivo do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de ...