divida iptu
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR ... Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra ...
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Dívida de IPTU pode levar 2,7 mil imóveis a leilão no Rio
Luiz Ernesto Magalhães luiz.magalhaes@oglobo.com.br O que poderia ter em comum os proprietários de oito apartamentos na orla da Barra e os donos de 40 casas no Complexo da Maré? Independente do endereço, todos podem ter seus imóveis leiloados por dív...
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Acórdão nº REsp 1045472 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA ... -
Prefeitura dá desconto em dívida do IPTU
Redução dos juros é de até 70%. Devedores podem perder imóvel em leilão judicial Se todos os débitos com IPTU fossem pagos de uma só vez, a prefeitura do Rio receberia nada menos que R$ 14 bilhões. Não à toa, o município lançou em fevereiro o Program...
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Acórdão nº 2007/0263669-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ART. 2º, §§ ...
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Acórdão nº 1998/0059063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdão nº 2007/0264670-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. CDA. NULIDADE ... 1. A Certidão de Dívida ...
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Acórdão nº 2006/0084225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUB-ROGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0206475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. NULIDADE DO TERMO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios,...
... SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. NULIDADE DO ... -
Acórdão nº 2010/0141203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Dessume-se dos autos que a inscrição em Dívida Ativa originou-se de lançamento de valores devidos a título de IPTU, ...
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Acórdão nº 2007/0098846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ITUIDORA DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. IPTU PROGRESSIVO, TIP, TCLLP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU". PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA A\xC3" ... 10. No caso sub examine, a Certidão da Dívida Ativa ostenta os atributos de certeza - posto advir de lançamento de IPTU ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU. INADIMPLEMENTOINCONTROVERSO. DEVERES ANEXOS DO CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA.RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de ProcessoCivil/2015, é inviável o agravo interno que...
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Acórdão nº 2007/0148890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPTU - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E DEMAIS IOS DA DÍVIDA - PROCESSO DE CONSULTA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0135217-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na espécie, a inscrição em Dívida Ativa originou-se de lançamento de valores devidos a título de IPTU, ...
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Acórdão Nº 0000607-04.2014.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
ARREMATAÇÃO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IPTU. Homologada a venda direta com ressalva de que eventuais ônus incidentes sobre o imóvel serão suportados pelo arrematante, deve este arcar com o ônus a si atribuído.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ARREMATAÇÃO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IPTU. Homologada a venda direta com ressalva de que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Inexistindo comprovação acerca da existência de qualquer irregularidade na certidão de dívida ativa executada, não há que se falar em ausência de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190428820194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0819042-88.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... da CEF para figurar no polo passivo da cobrança judicial de dívida tributária (IPTU e TLP), em razão da comprovada venda do imóvel ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190385120194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0819038-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... da CEF para figurar no polo passivo da cobrança judicial de dívida tributária (IPTU e TLP), em razão da comprovada venda do imóvel ao ... -
Acórdão Nº 0008320-75.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... ), sob o argumento de que sobre os imóveis pairavam dívidas fiscais (IPTU) ... Salientou que tal óbice inviabilizou a transferência dos lotes ... -se como forma indireta de exigir a cobrança antecipada de dívida fiscal que se encontra sendo regularmente paga, diga-se, de passagem, com ...
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Acórdão nº 2016/0231815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ENVIO DO CARNÊ. PRECEDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME...
... IPTU. ... Certidão de Dívida ... -
Acórdão nº 50723753520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. CITAÇÃO. VALIDADE. PARCELAMENTO. SOLIDARIEDADE. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA POR SE TRATAR DE DÍVIDA DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... sem sua intimação, realizou sozinho um parcelamento de uma dívida que já estava sendo executada de forma ilegítima" (sic. fl. 5). Argui a ... -
Acórdão nº 1.0407.17.006975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - IPTU - DÍVIDA - PENHORA SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MEDIDA GRAVOSA - OUTRAS FORMAS DE SALDAR A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. - Nas execuções de dívidas propter rem, como é o caso do IPTU, é admitida a penhora sobre o imóvel cuja propriedade lhe deu ensejo, quando verificada a impossibilidade de...
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Acórdão nº 1.0407.17.006975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - IPTU - DÍVIDA - PENHORA SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MEDIDA GRAVOSA - OUTRAS FORMAS DE SALDAR A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. - Nas execuções de dívidas propter rem, como é o caso do IPTU, é admitida a penhora sobre o imóvel cuja propriedade lhe deu ensejo, quando verificada a impossibilidade de...