documentos averbação construção
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministro de ... que o titular demonstre, por meio de documentos comprobatórios, que: ... I - atendeu às ... requisitos e os procedimentos para a averbação de cessões, transferências e onerações de ...
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Acordao N° 1240784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Promessa de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Configuração. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Multa compensatória. Inversão. Tema nº 971 do stj. Inexistência. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual. Tema nº 970 do stj. Lucros cessantes. Base de cálculo. Valores efetivamente pagos pelos adquirentes. Manutenção do...
... CONFIGURAÇÃO ... 1. A juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível ... construção civil, inapta a justificar a extrapolação do ... final a data de averbação do “habite-se” ... 8. O inadimplemento ... -
Acórdãos nº 1008772-52.2019.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... ça que determinou à ré a averbação na matrícula do imóvel da correta ... de que houve perda de todos os documentos arquivados digitalmente na Prefeitura de ... Vinculado ao Contrato de Construção de Residência”, tendo por objeto um ...
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Direito das coisas
... facilitam o uso de uma coisa (ex.: construção de mais um quarto numa casa pronta); c) ... rural) ou no Registro de Títulos e Documentos (para penhor convencional) ... 6.7.5 ... ção ou adjudicação, e pela averbação do cancelamento do registro ... 6.7.8 ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... entre esses dois países para a construção da maior hidrelétrica do mundo ... 5.4 AS ... o importante nessa questão é que os documentos" produzidos na oportunidade, seja a ata de fundaç\xC3" ... ão, junto ao registro competente, da averbação de sua dissolução (§ 1º do art. 51 do ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Resultados de Empreitadas de Construção de Estradas e ... Semelhantes ... ou qualquer herdeiro, juntando-se os documentos comprobatórios (Decreto-lei nº 5.844/43, art ... e seis) meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do ...
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Acórdão Nº 4032439-89.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... " a obrigação de fazer referente à averbação da construção junto à matrícula do imóvel ... ente municipal não consegue obter os documentos para a averbação que se obrigou a realizar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela...
... um dbito de R$ 950.000,00, oriundo dos documentos que ficaram guardados com o requerido, como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803400-40.2021.8.19.0004 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803400-40.2021.8.19.0004 Recorrente (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorridos - (autores): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS e BARBARA LUIZA GAMA BARBOSA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Acórdão Nº 90014662520218230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/11/2021
... LTDA e a empresa T AMMY & S OUSA CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO L TDA possuem o ... Isso porque os documentos juntados aos autos indicam que a agravante era ... até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual ...
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Imobiliário
@Ação cautelar de exibição de documentos. Condomínio residencial documentação ... Conflito de vizinhança. Construção de muro ausência de ventilação e luminosidade ... @Registro imobiliário. Averbação fraude. Prescrição. Ocorrência recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035682-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO - IMPENHORABILIDADE.- Demonstrado, nos autos, que a constrição judicial recaiu sobre o imóvel residencial do devedor e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90).
... Alm do mais, os documentos colacionados no feito (ordem 09 e 12), tais como ... -
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... ções a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ... averbação das suas eventuais alterações ... § 2º ... V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e ...
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Acórdão Nº 3001-001.743 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
... terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou ... loteamento, neles a a construção de prédio com mais de duas unidades ... A ... meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção ... do ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... , prevendo, apenas, a hipótese de averbação ex officio como, por exemplo, dos nomes dos ... (B) Registro de Títulos e Documentos. (C) Registro de Imóveis. (D) Registro ... Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias ...
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Parte prática
... árias é o pleno conhecimento dos documentos utilizados. Além do pleno conhecimento dos ... , lhe foi atribuído, com a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis, onde se ... do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... qualificação pessoal de cada um, por documentos hábeis ... Art. 17. A inscrição dos ... contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é ... d) para a averbação de construção ou de incorporação de prédios ...
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Da propriedade imobiliária
... c) Averbação: é alteração secundária que não modifica a ... ísticas do imóvel (por exemplo, uma construção) ou qualificação do titular (por exemplo, o ... justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que deva ser comprovado mediante documentos, estes devem acompanhar, desde logo, a inicial, ... A primeira construção foi feita por Camilo em 367, a.C. A deusa ... -se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a ...
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Incorporação imobiliária
... Lançamento da incorporação. Construção". 2.5 Construção por empreitada e por administra\xC3" ... O art. 32 enumera o amplo rol de documentos deve ser apresentado pelo incorporador (itens a ... A obtenção do “habite-se” e a averbação da construção constituem procedimentos finais ...
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Compra e venda
... divorciado – Necessidade de prévia averbação em respeito aos princípios da especialidade ... que não incidente sobre o valor da construção, com complementação dos emolumentos que foram ... ausência de segurança jurídica dos documentos para que sejam aceitos pelo Oficial de Registro ...
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Lei de Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591
... o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de ... de regis-tro de imóveis, os seguintes documentos: ... a) título de propriedade de terreno, ou ... averbados no registro de imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a ...
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Acórdão Nº 5041368-60.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
... sob o n° 19.738 (evento 270, documentos 226/228).Sabe-se que "o imóvel residencial ... não haver na matrícula do imóvel a averbação da construção existente sobre o mesmo, onde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007218-37.2020.8.19.0014 (Cível), 16-09-2021
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, aduzindo, em síntese, que adquiriu um imóvel pelo programa minha casa minha vida e foi cobrado pela Ré o valor de R$ 2.279,47 por despesas com registro e atos cartorários, bem como lhe foram repassados os juros da obra na importância total de R$ 4297,79 . Aduz que tais cobranças se reputam como abusivas e indevidas, a luz da função social
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Modelos
... por este tabelião, com os seguintes documentos: I – petição inicial; ... 30 • modEloS ... a existência do imóvel e da construção" que fizeram no imóvel; 5.4) Verificar a exist\xC3" ... óvel no primeiro leilão; c) após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no ...