documentos averbação construção
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Direito Ambiental
... pessoas têm direito de consultar os documentos de um licenciamento ambiental, assim como têm ... particular criador da servidão, da averbação deste no Registro de Imóvel e de uma restrição ... Por exemplo, o licenciamento para a construção de um prédio de apartamentos. A Lei Complementar ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não ... não é regulada por lei; é de construção pretoriana. Todavia, nos primeiros tempos da ... retirante, quando procede à regular averbação de sua retirada na Junta Comercial, apenas pode ...
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Novo CPC
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à ... , no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso ... § 1º ...
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Cuidados que se deve ter na compra de um imóvel na planta
Este artigo elenca sobre os cuidados que se deve ter ao comprar um imóvel na planta, tratando de aspectos referentes à incorporação de condomínio e também sobre o patrimônio de afetação, com o intuito de orientar futuros adquirentes. Palavras-chave: Imóvel na planta, incorporação de condomínio, patrimônio de afetação
... ainda não concluído ou em fase de construção, os cuidados e os caminhos a serem tomados quando ... cartório de registro de imóveis os documentos ali relacionados, que visam a garantir a ... ao empreendimento é se este possui a averbação do patrimônio de afetação ... 9RIZZARDO, ... -
Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... , ad exemplum tantum , a previsão da averbação premonitória (artigo 799, IX), da ampliação ... realizada pelo cartório de Títulos e Documentos, o registro da penhora e do arresto de bem ... -lo de “dúvida inversa”, uma construção doutrinária. O mais correto, a nosso ver, seria ... -
Legislação
... V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I ... § 1º ... de propriedade loteada; b) por averbação, os contratos de compromisso de venda e de ... , por empréstimo, recursos para a construção do prédio, nos lotes comprometidos, ou tomá-la ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... portuário avulso; VI – expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; VII ... de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, ... a averbação do tempo de serviço do empregado junto ao INSS, ...
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Decisão Monocrática nº 54259-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2009
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por 3i Incorporações e Investimentos Imobiliários Ltda contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 31ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação Cautelar Inominada, Ajuizada por Ferreira Ferraz Incorporações Ltda, Ora Agravado, Deferiu Medida...
... quaisquer informações e documentos ao réu, que auxiliem na ordemâ, bem como ... -
Eunápolis - 2ª vara cível
... C omprova através de documentos o financiamento alegado, bem como encontrar-se a ... o bem ainda como terra nua e sem a averbação da construção realizada ... Juntaram ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Assim, após breve retrospecto da construção histórica dos direitos da personalidade, pode-se ... , estão previstos em documentos internacionais, enquanto que os direitos da ... nº 73/2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos ...
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... ções a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ... o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de ... V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... No desenvolvimento, construção e operação de empreendimentos de geração ... e possibilitando a geração de documentos (planta e memorial descritivo) atualizados com os ... ão, deverá conter obrigatoriamente a averbação do seu georreferenciamento, que deverá trazer a ...
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Processo de tombamento
... ção do bem no livro de tombo e a averbação do tombamento no cartório de registros ... ano após, e de forma contrária à construção, nos termos do despacho de seu Diretor, verbis: ... 2. Os documentos" carreados aos autos afastam a alegação de omiss\xC3" ...
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Da execução trabalhista
... , no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso ... § 1º Os ... Os requisitos exigidos para a averbação dos atos constritivos de que trata o parágrafo ... quais houve a sucessão e, caso tenham documentos comprobatórios, que os juntem aos autos ... A ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de ... registrado no Cartório de Títulos e Documentos (art. 127, I, da LRP) ... c) Direitos: o ... ao projeto original, com a devida averbação ... 7) Aquele que adquirir a propriedade ...
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Acórdão Nº 0008279-04.2007.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE FATOS SEMELHANTES, MAS NÃO IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. Não há falar em conexão quando os fatos são semelhantes, mas não idênticos, de forma que cada um deles possibilita uma decisão diferente, afastando a possibilidade de decisões conflitantes,...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Princípios registrais imobiliários
... à segurança jurídica: elementos de construção e efetividade sob a perspectiva notarial e ... senso que pode significar registro, averbação, protocolização, matrícula, etc. Veremos com ... de qualquer pessoa examinar os documentos ... 198. Apesar do Provimento nº 73 não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, ... em ... prazo, enquanto não se requerer a averbação.” ... Conforme os referidos dispositivos ... Caso exista no imóvel construção não averbada, pensamos que tal fato não impede ...
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Direito Internacional
... documentos de trabalho será a do idioma do país sede de ... Em meados de 2015, participou da construção de dois edifícios em Florianópolis, Brasil, dos ... Essa decisão regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio. O ...
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Acórdão Nº 0202651-25.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR EM CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DA
... construção e negociação do imóvel. Por isso, e em ... documentos não estavam disponíveis e que até agosto de ... íveis, que era a liberação da averbação da ... construção e a certidão de ônus e ... -
Direito Civil
... ípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de ... do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos ... de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, não se adéqua à previsão do art ...
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Acórdão nº 1.0382.10.007377-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. O campo de jurisdição dos embargos declaratórios é limitado a três questionamentos: obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 535 do CPC. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses que fundamente o cabimento do recurso, deve ser este rejeitado.
... com base no suposto vício de construção do imóvel, tanto que o objetivo principal do ... construção e respectivo habite-se, documentos" esses indispensáveis à averbação da construç\xC3" ... -
Direito Civil
... 6.216, de 1975) § 4.º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, ... que Jorge forneceria os materiais da construção e concluiria a obra, nos termos do projeto, no ... A: incorreta, pois, na falta desses documentos, o contrato de seguro prova-se por documento ...
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Usucapião
... ário com a sentença apresentar os documentos para a regularização do prédio? ... A ... na posse do imóvel que contenha a construção, sendo a usucapião uma forma originária de ... após o procedimento é uma averbação, de modo que esse entendimento tem como ser ...