dolo acidental

Apelação cível. Civil. Ação de conhecimento. Responsabilidade civil. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Venda do imóvel. Omissão dolosa. Prova. Ausência. Dano material. Inexistente. Sentença mantida. 1. O art. 373 do cpc/15 determina a divisão doônusdaprovaentre os litigantes da seguinte forma: ao autor cabe comprovar o fato constitutivo de seu direito e, aoréu, a existência de fato...

Apelação cível. Ação anulatória de acordo judicial em ação monitória (querela nullitatis insanabilis). Agravo interno prejudicado. Documento novo. Requisitos não cumpridos. Vício de consentimento não comprovado. Desídia da parte autora na análise das provas produzidas naqueles autos. Sentença mantida. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Seguro de vida empresarial. Informação equivocada quanto ao número de empregados da pessoa jurídica segurada que impedia a contratação na forma avençada – seguro empresarial, mas não de outra espécie de seguro. Omissão deliberada do proponente de informação relevante para a contratação que caracteriza dolo acidental (CC, art. 146), impondo a redução...

SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Informação falsa quanto ao número de empregados da pessoa jurídica contratante. Cláusula nuclear que impedia a contratação na forma avençada – seguro empresarial – mas não de outra modalidade de seguro. Conduta deliberada do representante da proponente quanto a aspecto relevante para o aperfeiçoamento do contrato. Seguradora que recebeu o prêmio do...

AÇÃO QUANTI MINORES C.C. INDENIZAÇÃO. Autores adquiriram um terreno para a construção de um salão de padaria, cujo projeto foi inviabilizado em razão da desapropriação parcial da área. Pretensão de abatimento do preço, além de indenização por danos materiais e morais contra os vendedores, que sabedores do problema nada informaram à época. Afastado o reconhecimento da decadência operado na r....

- AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO (DO S.T.F.), QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DO MÉRITO DA CAUSA (QUESTÃO SOBRE DOLO ESSENCIAL OU ACIDENTAL), CF. ARTS. 92 E 93 DO CÓDIGO CIVIL), POR DEPENDER DE INTERPRETAÇÃO DE PROVAS, INADMISSIVEL NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL (COM EXPRESSA INVOCAÇÃO DA SÚMULA 279). ALEGAÇÃO, NA PETIÇÃO...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ARGUIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL. INACOLHIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS QUE CONFEREM VALIDADE PROBATÓRIA AO ÉDITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES - INEXISTENCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVADA A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – CONTRATO VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se a legalidade de contrato de empréstimo consignado, cujo produto afirma a parte autora desconhecer tratar-se da modalidade através de cartão de crédito, não tendo havido...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Dolo acidental do represente legal da embargada ao apresentar informações falsas quando da contratação. Conduta posterior da embargante que gerou a compreensão de aceitação de que o contrato havia se aperfeiçoado. Nulidade afastada que impunha a definição do montante do valor da indenização, eis que evidenciada a invalidez do...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. (ART. 413 DO CPP). CONFISSÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI (DOLO DE MATAR). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 413 DO CPP). CONFISSÃO DO ACUSADO.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADEANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. ALIENAÇÃO. VALORDAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA. DOLOACIDENTAL. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃOEQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LIMITESPERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO - DISPARO ACIDENTAL - CASO PECULIAR - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE – ATIPICIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. O RÉU FOI PRESO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, APÓS EFETUAR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O PESCOÇO DE SUA COMPANHEIRA. 2. APÓS INSTRUÍDO O PROCESSO, A MAGISTRADA A QUO REVOGOU A PRISÃO DO RÉU, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO INTERNO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alega a agravante que a decisão atacada se afasta do tema discutido nos Autos, considerando que não obstante a qualidade de consumidora e fornecedora, impõe à consumidora o ônus da prova. 2. Em que pese os argumentos trazidos no agravo interno, restou devidamente...

• Direito civil Brasileiro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de erro de tipo. Não comprovação. Embriaguez voluntária. Dosimetria. Adequação. Reforma parcial. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual, os depoimentos harmônicos da vítima, corroborados pela prova pericial e pela oitiva judicial das testemunhas, sob o crivo do contraditório e da...

Apelação criminal. Penal e processual penal. Dano qualificado. Emprego de substância inflamável. Art. 163, paragrafo único, iii do cp. Arcabouço probatório suficiente. Pedido de absolvição por ausência de tipicidade subjetiva. Embriaguez voluntária ou culposa. Dolo demonstrado. Recurso conhecido e desprovido. 1 não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas da tipicidade...

• Consentimento do paciente no direito médico

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. SUPERAÇÃO DA QUESTÃO ACERCA DA PREMEDITAÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA ADMINISTRATIVAMENTE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. MORTE POR ACIDENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. O suicídio premeditado aponta para situação em que existente o dolo, afastando, destarte, o dever de indenizar, porquanto configura...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. DANO NA VIATURA POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO NA CELA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1. A embriaguez não acidental - dolosa ou culposa - não se constitui em causa de

Penal. Processual penal. Dirigir sob efeito de álcool. Resistência. Desacato. Condenação. Recurso do réu. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade fartamente demonstradas. Sentença mantida. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de desacato e resistência, as condenações devem ser mantidas. 2. A alegação

Disparo de arma de fogo. Embriaguez. Pena. Circunstâncias do crime. 1 - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, ii, do cp). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo nem o isenta de pena. 2 - a prova da embriaguez acidental completa é ônus da defesa. Não basta só alegar (cpp, art. 156). 3