dolo direto dolo indireto
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 0006148-14.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2019
... SANTOS. DOLO DIRETO. MOTIVO TORPE E ... UTILIZAÇÃO DE ... INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO INDIRETO ... DEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acórdão nº 0002265-30.2015.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 30-03-2023
... ção do delito visto como um todo, supera o dolo inerente ao tipo penal, o que autoriza um maior ... (pescoço), que torna provável o dolo direto ou, subsidiariamente, irrefutável o dolo ...
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Tentativa de homicídio é incompatível com dolo eventual, decide TJ-SP
Tentativa de homicídio é incompatível com dolo eventual, diz TJ-SP
... direto" ou imediato, o agente quer produzir o resultado. Já no dolo eventual, esp\xC3"écie de dolo indireto ou mediato, o sujeito não quer o resultado, mas assume o risco de ... -
Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do homicídio
Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do homicídio
... do motivo fútil com o dolo eventual, pois o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta capaz de ... -
Acórdão nº 72341 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1998
JÚRI - QUESITOS - ORDEM - COMPETÊNCIA - DOLO DIRETO E INDIRETO - Empolgado pela defesa o homicídio culposo, cumpre formular, após os quesitos gerais - materialidade, autoria e conseqüência da lesão - os relativos ao dolo, indispensáveis à definição da própria competência do Tribunal do Júri. Assegurada constitucionalmente a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra
... PP2901 , JÚRI, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, DOLO INDIRETO, DOLO DIRETO ... QUESITOS, FORMULAÇÃO, ... -
Tipicidade
... e finalismo que passou a considerar o dolo como elemento integrante do Tipo, ao afirmar que ... , fundamentadoras dos conceitos de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, ... 2)Dolo indireto ... Embora muitas pessoas façam confusão, ...
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Decisão da Presidência nº 782682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2010
... subjetivo identificado pela doutrina como dolo" eventual, apenando com mais rigor o delito do par\xC3" ... direto ... O caput pune o dolo direto ... O § ... as modalidades do dolo direto e do dolo indireto. ( ... ) exatamente em razão do princípio da ...
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Decisão nº 782682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2010
... subjetivo identificado pela doutrina como dolo" eventual, apenando com mais rigor o delito do par\xC3" ... direto. O ‘caput’ pune o dolo direto. O § 3º, a ... as modalidades do dolo direto e do dolo indireto. ( ... ) exatamente em razão do princípio da ...
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Acórdão Nº 0003008-27.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-11-2016
... ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU ... APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Dolo direto evidenciado ante os elementos do caso ... 2 ... tradicional distingue dolo direto e dolo indireto ... O dolo chamado dolo direito é o ...
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Ransomware no ordenamento jurídico brasileiro
Ransomware é um software que promove o sequestro de dados, exigindo como resgate o pagamento de quantia em criptomoedas para o reestabelecimento do acesso aos dados. Consiste basicamente em uma chantagem para que a informação capturada seja novamente disponibilizada ao usuário. Neste artigo, a partir da análise da bibliografia nacional e internacional sobre o tema, investigamos o tratamento...
... fenômenos anímicos do agente, ou seja, o dolo, especiais motivos, tendências e intenções ... Dolo Direto ... O agente quer produzir um resultado o ... Dolo Indireto ... O agente não tem a vontade dirigida a um ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0172370-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 180 do CP, que exige dolo eventual, deve-se fazer incidir a pena do caput ... DOLO DIRETO" E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇ\xC3" ... QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0219189-9 de T4 - QUARTA TURMA
... traz como elemento constitutivo do tipo o dolo eventual, não há como admitir a imposição da ... DOLO DIRETO" E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇ\xC3" ... QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... ômicos, por meio de controle acionário direto ou indireto, bem como de estabelecimento de ... no mercado, ainda que não se caracterize dolo ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... sempre que o agente, por negligência ou dolo: ... I ? advertido, por irregularidade, que ... Art. 27. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ...
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Penal e Processo Penal
@Homicídio de trânsito com dolo eventual não se compatibiliza com a ... hipótese, temos o denominado dolo direto ou determinado, na segunda, o dolo indireto ou ...
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Acórdão nº 0002481-50.2020.8.14.0104 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... ão em sede de debates orais quanto a tese do dolo eventual ... 1.1) É sabido que a acusação, ... que abrange o homicídio doloso, seja ele direto ou eventual. Preliminar rejeitada ... 2) ... agido, isto é, se com dolo direto, indireto, alternativo ou eventual ... Ademais, importa ...
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A codificação do dolo eventual no movimento para a reforma do Código Penal italiano
A partir do final dos anos oitenta, o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além de servir a uma ideologia expansiva do direito penal, pode ser, também, facilmente manipulado para aplicação em fatos culposos. Tal como é previsto na legislação penal brasileira, trata-se de conceito cuja flexibilidade, na...
... “elemento psicológico do crime”, define textualmente o dolo direto, a preterintenção e a culpa como formas de imputação subjetiva ... também denominado condicionado ou indireto. É interessante pontuar que, mesmo sendo esta a doutrina dominante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097050320184058400), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0809705-03.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANA CLAUDIA EMERENCIANO DE ALBUQUERQUE MELO TRIGUEIRO e outros ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA PENAL....
... da Lei nº 9.605/98, reputou evidenciado o dolo, notadamente diante do descumprimento do termo de ... Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0090978-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção imposta para um crime que resulta em dolo eventual (art. 180, § 1º, do CP) é maior do ... prevista para o delito que implica em dolo direto, o que afronta, nitidamente, o princípio da ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0132433-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção qualificada, no qual o acusado atua com dolo eventual, do que para o crime de receptação ... direto (art ... 180, caput) ... 3. Há quem sustente, ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Decisão da Presidência nº 92525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
RECEPTAÇÃO SIMPLES (DOLO DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO ...
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Decisão da Presidência nº 92525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
RECEPTAÇÃO SIMPLES (DOLO DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0174181-1 de T6 - SEXTA TURMA
... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... direto (art ... 180, caput) ... 3. Há quem sustente, ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...