doutrina falsidade ideologica
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Julgamento 7001471-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRNGENTES. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MPM. OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI PARA DESCONFIGURAÇÃO DE CRIME, ASSIM COMO A DESCONSIDERAÇÃO DE VALOR APONTADO NA EXORDIAL. CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À FALTA DE PROVAS E À INEXISTÊNCIA DE CRIME. PREQUESTIONAMENTO ACERCA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 129, INCISO I, DA CF/88. NÃO
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MPM. OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO ... os seguintes ensinamentos trazidos pela doutrina": \" a falsidade ideológica deve ser id\xC3" ... -
Exercícios prácticos
... , em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, ... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... do remédio constitucional, o crime de falsidade ideoló - gica foi caracterizado como crime-meio ... 334, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP) e associação criminosa (art ...
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Acórdão Nº 0008603-75.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-01-2023
... 90 DA LEI N. 8.666/93), ... FALSIDADE DOCUMENTAL (ART. 298 DO CP), ... FALSIDADE ... pela doutrina quanto pela jurisprudência, a inviabilidade de ... 3533 - Falsidade ideológica ... 3532 - Falsificação de documento particular ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0334104-73.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2013. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER OMITIDO A EXISTÊNCIA DO RO Nº 4926060/07 E A INFORMAÇÃO DE QUE O SEU IRMÃO FOI...
... FALSIDADE IDEOLÓGICA FICA CARACTERIZADA ... QUANDO HÁ ... Importante mencionar que “a doutrina ressalta a necessidade de ... a falsidade ... -
Julgamento 0000048-28.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA TESE DE ERRO GROSSEIRO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. ATENDIMENTO. Na Ação Penal Militar, em fase de Juízo de prelibação da denúncia,
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Acórdãos nº 0001347-27.2015.8.26.0363 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... EM 1º GRAU PARA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, "CAPUT" E ... Inteligência da Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete, Ada ...
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Estelionato (Art. 171)
... 304 do CP, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência. RHC 53.471-RJ, Rel. Min ... orientação sumular que dispõe sobre falsidade utilizada para prática de estelionato? ... , remanesce o delito de falsidade ideológica, porque as inscrições falsas insertas nas CTPS ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... pessoal dessa ação, vejamos como a doutrina vem se manifestando sobre o assunto: é aquela ... écies de falsidade: a material e a ideológica. No magistério de Lamberto Ramponi, “ A ...
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Acórdão nº 70620 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - DEPUTADO FEDERAL DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DIPLOMAÇÃO SUPERVENIENTE DO RÉU COMO MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - COMPETÊNCIA PENAL QUE SE DESLOCA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS E DOS ELEMENTOS...
... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA, POTENCIALIDADE, DANO ... -
Acórdão Nº 0000365-03.2021.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 ... DO CÓDIGO PENAL) ... , o que, consoante consagradas doutrina e ... jurisprudência, denota atipicidade na ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Conforme vem sustentando a moderna doutrina processual civil, o art. 369 do CPC consagra o ... , sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Parágrafo único. A falsidade consiste em: I ... Na falsidade ideológica, o documento é verdadeiro em sua forma, mas seu ...
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Da aplicação da Lei Penal
... doutrina e jurisprudência que a leitura deve ser ... supostamente os delitos de falsi-dade ideológica e descaminho no exercício de suas funções, o ... (estelio-nato) absorve o mais grave (falsidade documental), desde que a falsidade não tenha ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do ... ALEGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA". EXIBIÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDIVIDUA\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000616-04.2021.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas corpus nº 0000616-04.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas
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Julgamento 7000063-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA VERSUS FALSIDADE MATERIAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA REALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Pratica o delito previsto no art. 312 do CPM o Acusado que, no intuito de se livrar de punição disciplinar a ele imposta, insere declarações falsas em documento público (atesta
... DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA VERSUS FALSIDADE MATERIAL ... ( ... ) Tratando sobre o tema, a doutrina esclarece que, no caso da falsidade ... -
Decisão Monocrática Nº 4021416-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-07-2019
... - receptação, uso de documento falso e falsidade ideológica - sendo, na sequência, decretada a ... de não encontrar previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ...
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Julgamento 7000594-72.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2019
... EMENTA: FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO ... Na doutrina, encontramos o ensinamento do professor ENIO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049512-37.2011.8.19.0203 (Cível), 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NULIDADE. EVIDENTE MÁ-FÉ PROCESSUAL. POSSÍVEL ATUAÇÃO CRIMINOSA DOS ENVOLVIDOS NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes. Em razão disso, o...
... las. Doutrina ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de ... crimes de formação de quadrilha, falsidade ideoló- ... gica, fraude e agiotagem na ... -
Acórdão nº 0000449-61.2013.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-05-2016
Recurso do Ministério Publico. Falsidade Ideológica. Condenação. Não provimento. É cediço que para a configuração do delito de falsidade ideológica é necessário a comprovação do dolo específico dos agentes a fim de prejudicar direitos, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no entanto, não havendo lastro de vontade livre e consciente dos agentes delitivos inserção
... Recurso do Ministério Publico. Falsidade Ideológica. Condenação. Não provimento ... Partindo desse pressuposto, a doutrina penal ensina que o crime de falsidade ideológica ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... censura de natureza política, ideológica e artística”. Nas normas do Código ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF doutrina - assume uma espécie de posição pr ... negligência n a busca da verdade ou falsidade das mesmas. 11. Os funcionários públicos estão ...
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Acordao Nº 168876 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2023
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE SE ASSENTA SOBRE A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA, EM TESE, DESVIAR DINHEIRO PÚBLICO. ELEMENTOS DE PROVAS CONSISTENTES EM CÓPIAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ORIGINAIS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA...
... 312 do CP), falsidade ideolgica (art. 299 do CP), formao de quadrilha ... -
Decisão Monocrática Nº 0139599-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. NÃO EVIDENCIADA A ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. APELANTE QUE, UTILIZANDO-SE DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE TERCEIRO, LOGROU ÊXITO EM FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM CÉDULA
... PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... destacou a lição da doutrina (fl. 211, grifos no original): ... Segundo a ... -
Acórdão Nº 0028474-28.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ... do crime de falsidade ideológica, a doutrina estabelece que: ... As condutas alternativamente ...
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Acórdãos nº 2046526-64.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... morais – Alegação de falsidade de assinatura em contrato - Decisão ... sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, ... citado dispositivo legal, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves que: ...