doutrina falta pagamento
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Era chegada a “doutrina social da Igreja (21) ” ... Muitos anos se ... de Unaí, o magistrado entendeu que a “falta de pagamento dos salários, por três meses ou ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001380-50.2017.8.19.0069 (Cível), 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO II, COM INSULINORRESISTÊNCIA E POLINEUROPATIA PERIFÉRICA DIABÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECER ALGUNS DOS MEDICAMENTOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR HONORÁRIOS...
... ALEGAÇÃO DE FALTA" DE REGISTRO NA AGÊNCIA REGULADORA ... MANUTENÇ\xC3"ÃO DA SENTENÇA. O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO ... INES DA TRINDADE CHAVES DE ... CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE ... OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007656-39.2019.8.19.0001 (Cível), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0007656-39.2019.8.19.0001 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: HELDER DA SILVA PORTO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA...
... DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE ... PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO ... PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO E COBRANÇA ... INDEVIDA ... questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na ... jurisprudência, levando o julgador a ... -
Processo nº 0006035-26.2016.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2017
... FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ... doutrina e na jurisprudência, a ... ) meses de reclusão e pagamento de 583 ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de inadimplência, em razão da mora no pagamento das parcelas referentes a estes contratos, até o ... intervencionista do Código tem levado a doutrina a afirmar que o princípio da correlação ou ... alerta que: Como consequência, a falta de liquidez é uma realidade em vários Estados, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027389-83.2018.8.19.0014 (Cível), 07-11-2019
Recurso Inominado no 0027389-83.2018.8.19.0014 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARGARETH GAMA DA SILVA DO ROSARIO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... para a inadimplência, contribuindo para a falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... PAGAMENTO (§ 2º DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE DEVE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004233-55.2021.8.19.0210 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004233-55.2021.8.19.0210 Recorrente (ré): CLARO S.A Recorrido (autor): JORGE DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do juiz...
... procedente o pedido condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e ... declaro a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002411-26.2018.8.19.0084 (Criminal), 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS, VEICULADO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA O ACÓRDÃO QUE PROVEU, À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, EXCLUSIVAMENTE, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL SE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SE CONDENAR O RÉU ORA EMBARGANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PELA
... inicialmente fechado, e de pagamento de 1.262 (mil, ... duzentos e sessenta e dois) ... Cediço é que, consoante a doutrina dominante, assim como ... no processo civil ... ou falta de autorização (C.P.C., art. 337, IX) ... As ... -
Ação civil pública
... denominação se encontra consagrada na doutrina e na jurisprudência, com credibilidade e ... utilizada e, consequentemente, da falta de interesse processual do autor da demanda ... recolhimento do depósito recursal e ao pagamento das custas processuais pelo réu (art. 789, CLT) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014017-52.2018.8.19.0213 (Cível), 26-09-2019
Recurso Inominado no 0014017-52.2018.8.19.0213 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARIA LUIZA DA SILVA FRANCISCO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ... havendo defesa na reclamação, ou não pagamento dos valores cobrados, surge o interesse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002707-62.2019.8.19.0068 (Criminal), 17-10-2019
Recurso Inominado no 0002707-62.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. GRAVAÇÃO EM ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. INFORMAÇÃO...
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Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... todos assegurados, independentemente do pagamento" de taxas: a) o direito de petição aos Poderes P\xC3" ... esse enfoque não discrepa a abalizada doutrina: "( ... ) Princípio da acessibilidade aos ...
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Processo nº 0001063-03.2015.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... PAGAMENTO ... 39, § 3º. PORÉ, DOUTRINA" E JURISPRUDÊNCIA DEFENDEM QUE O \xC2" ... FALTA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028169-80.2019.8.19.0210 (Cível), 16-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0028169-80.2019.8.19.0210 Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A Recorrido: JULIANA CRISTINA BAPTISTA FUSTES AFFONSO voto Fatos: Alega a parte autora que, em abril/2019, alugou um carro junto a ré, deixando como caução o valor de R$ 700,00 e pagando mensalmente a quantia de R$ 1.000
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Acordao N° 1803971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Preliminar de dialeticidade. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ilegitimidade passiva acolhida para afastar a responsabilidade dos sócios. Distinção da personalidade juridica da pessoa jurídica da de seus sócios. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Negócio jurídico pensado entre as partes. Parceria empresarial....
... , a parte requerente foi condenada ao pagamento de honorários ... advocatícios em 10% sobre o ... no número de litigantes e na falta de êxito na localização ... 6. Cinge-se a ... do direito que pretende ver reconhecido.Doutrina: "segundo a regra ... estatuída por Paulo, ... -
Acórdão Nº 0722015-24.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
... PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE ... APELAÇÃO ... MORAIS, FALTA DE RAZOABILIDADE DO VALOR ... INDENIZAÇÃO ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME ... ...
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Exercícios prácticos
... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para ... temos um resultado diverso do desejado por falta de habilidade ou ainda por acidente. Não há, ...
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Direito processual penal
... em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. ( ... ) ... Para a configuração desse crime, é ... falta dessa demonstração, firma-se a competência da ... A doutrina e a jurisprudência são unânimes no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003218-39.2019.8.19.0075 (Cível), 23-01-2020
Recurso Inominado no 0003218-39.2019.8.19.0075 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: CARLOS MAGNO BERNARDO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137065-64.2002.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO. INÉRCIA DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ART. 485, §1.º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A paralisação do feito por mais de trinta dias somente poderá causar a extinção do processo sem resolução do mérito quando for intimada pessoalmente a parte autora, conforme o previsto no art. 485, §
... ta apontada. Doutrina. Precedentes ... 6. Desta forma, não observada ... rente de condenação ao pagamento de indenização por danos mate- ... riais, no ... prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta apontada ... §1º Nas hipóteses descritas nos ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... do crédito, estabelecendo como data do pagamento o dia 04.02.2000, porém foi infrutífera; ... É certo que a doutrina, como adiantamos alhures, diverge do nosso ... , inclusive, que a cobrança é ilegal por falta de exigibilidade do crédito, o que não é ...
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Controle de constitucionalidade
... 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional tem apontado que, em regra, o ... E a falta de legitimidade democrática no desempenho desse ... em tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados ...