e gorjeta legislacao o pela trabalhista
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Acórdão Nº 0021672-08.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Conforme decisão do Tribunal Pleno do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, fazendo jus a mulher ao intervalo previsto no referido dispositivo legal ou, em caso de descumprimento, por aplicação analógica, ao pagamento previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Adoção da Súmula 65 deste TRT. Recurso...
... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, fazendo jus a mulher ao ... na "I Jornada sobre a Reforma Trabalhista" dos magistrados do Trabalho da 4ª Região: ... Apregoa a ausência de cobrança de gorjeta de forma compulsória ou espontânea ... O ... -
Circulando entre o Neoliberalismo e a Necropolítica: o caso dos entregadores via plataformas na pandemia COVID-19
Esse artigo tem como escopo analisar a necropolítica em uma dimensão, que compreende as relações entre o Estado neoliberal e o capital. Recorta-se o caso dos entregadores de aplicativos e os impactos da pandemia da COVID-19 nas condições de trabalho. Pesquisas realizadas apontam para longos tempos de trabalho, associado à queda da remuneração desses trabalhadores. Diante da demanda alta do...
... Responsáveis pela circulação, eles desempenham um serviço ... autônomo, cabendo à doutrina trabalhista conceituá-lo. A relação de trabalho autônoma, ... -ia pensar que, se o tempo de trabalho e a gorjeta aumentam, consequentemente aumenta a ... -
Artigos 13 a 56
... (Redação dada pela Lei n. 5.686, de 3.8.1971) ... § 3º ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2035-75.2012.5.02.0051)
... A reclamada pugna pela desconsideração da prova testemunhal produzida ... o entendimento da mais alta Corte Trabalhista na Súmula 437, III, do TST (convertida da ... dos Santos, que afirmou "que recebia gorjeta em dinheiro, na média de R$130,00 paga pelo ...
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Das férias anuais
... indústrias foi concedido em primeiro lugar pela Inglaterra, por meio de lei, em 1872. Só em ... A teor do art. 634, da legislação trabalhista, incumbe às autoridades regionais competentes em ... Integração das gorjetas nas férias: A gorjeta é incluída no cálculo da remuneração das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000214-41.2014.5.07.0014), 2014-12-11
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: ELIAS ... (atualmente R$ 724,00) mais 10% de gorjeta cobrada do cliente sobre o total das vendas, ... mais 40% , adicional noturno, indenização pela não entrega de PPP, multa do art.32 da Lei 8212, ...
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Remuneração e Extinção do Contrato de Trabalho: uma Refl exão sobre o Desmonte do Direito do Trabalho
... Introdução ... As inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma ... 251 REFORMA TRABALHISTA ... vista que os acordos e convenções eram ... § 6º As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão: ... I ― para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001257-92.2018.5.06.0016), 13-05-2021
RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por desvio de função, consiste no exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes ao cargo para o qual o empregado fora contratado. E o ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe ao autor, nos moldes do art. 818...
... FELIX DOS SANTOS , de decisão prolatada pela 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou ... os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra B & G COMERCIO DE ALIMENTOS E ... de que é do conhecimento geral que a gorjeta cobrada pelos estabelecimentos similares ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001743-78.2017.5.07.0018), 2018-08-22
... ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, alegando que foi admitido ... que a remuneração do empregado é formada pela soma do salário devido e pago diretamente pelo ... não era comissão, mas efetiva gorjeta, já que era custeada pelos clientes em razão do ...
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Sentença nº 1000279-76.2023.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... presente sentença.Trata-se de ação trabalhista ajuizada por M. A. em face de BAR DA DONA ONCA ... artigo 193 da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012, prescreve que a atividade que ... DE GORJETAS”A reclamada alegou que “a gorjeta ela é apurada em dois períodos: do dia 20 ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000927-55.2019.5.06.0018), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. 1. Consoante jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, o "plus" salarial, por acúmulo de funções, não decorre apenas da constatação de que o empregado exerce mais de uma atribuição. Há de se verificar se as funções são correlatas, ou sucedâneas...
... da fundamentação de Id 46f295e, integrada pela decisão dos embargos de declaração de Id ... nos contracheques sob a rubrica "GORJETA/PONTO", o que enseja presunção de veracidade ... Atente-se ser inegável que a reforma trabalhista, até mesmo em respeito aos princípios da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000383-15.2015.5.07.0007), 2015-11-23
... nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra SAL & MAR BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP, ... (dez por cento) dos clientes a título de gorjeta, repassava para o autor apenas 7% (sete por ... ajuste coletivo não implicou em retenção pela empresa de parte dos valores pagos a título de ...
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Acordão nº 20150883913 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
... efetivamente recebidos a título de gorjeta; que cabia à ré comprovar a entrega dos valores ... do apelo trazida em sede de contrarrazões pela reclamada (fls.99/103), pois o recurso, em sua ... que existe norma especial de natureza trabalhista aplicável ao caso dos autos; não configurada a ...
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Sentença nº 1001572-54.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de DTR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E COMÉRCIO ... do artigo 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Inépcia da inicial Não ... como presumir que a parcela se tratava de gorjeta, pois o direito laboral não compactua com ...
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Remuneração
... de incidência de qualquer encargo trabalhista" e previdenciário ... § 4 o Consideram-se pr\xC3" ... em bens e serviços é aceito como pagamento pela legislação. Para tanto se devem respeitar ... Gorjetas ... Considera-se gorjeta não somente a importância dada pelo cliente ao ...
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Formas Especiais de Salário
... Esse abono foi considerado, pela lei, como “antecipação dos próximos ... ao aspecto econômico, a legislação trabalhista passou a considerar o que era antes uma ... @6. Gorjetas ... Gorjeta", “propina”, pourboir e mancia são denominaç\xC3" ...
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Formas Especiais de Salário
... Esse abono foi considerado, pela lei, como “antecipação dos próximos ... ao aspecto econômico, a legislação trabalhista passou a considerar o que era antes uma ... @6. Gorjetas ... Gorjeta", “propina”, pourboir e mancia são denominaç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001530-14.2013.5.07.0018), 2013-11-13
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: JOSE ... 1245697, acompanhada de documentos, pugnando pela improcedência da ação ... Malograda a ... , tem-se, inicialmente, que destacar que a gorjeta consiste na quantia paga ao empregado por ...
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Sentença nº 1001509-32.2020.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... na inicial , ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de T. P. C. A. L. , igualmente ... as regras da responsabilidade programadas pela vigente ao tempo da propositura da ação, ou ... 3aeb880 - Pág. 6. Fl. 188): “Gorjeta compulsória, também conhecida como taxa de ...
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Acórdão Nº 0020754-93.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
... risco de contágio de doenças infecciosas, pela exposição a agentes biológicos, sendo este ... ão será feita à luz da legislação trabalhista vigente à época dos fatos discutidos. Ou seja, ... gorjeta compulsória e aquelas que optarem pelo pagamento ...
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Acórdão, Processo nº 5007404-98.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
... Com as contrarrazões do INSS pela ilegitimidade ativa do sindicato por ausência de ... 4. Na substituição processual trabalhista é desnecessária qualquer autorização dos ... Do preceito, extrai-se que a gorjeta, "compulsória" ou inserida na nota de serviço, ...
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Acórdão, Processo nº 5014368-39.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... de remessa oficial e apelações interpostas pela" União (Fazenda Nacional), e por VDBA Participaç\xC3" ... § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... ítulo de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram ...
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Sentença nº 1000883-13.2020.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o artigo 344 do ... do valor de R$1.630,00 como estimativa de gorjeta, a contar da vigência da convenção coletiva de ... SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000839-25.2016.5.07.0008), 2017-04-07
... Trata-se de reclamação trabalhista na qual HUGO MOURA CARLOS pede a condenação de ... Registra, a seguir, que teve a CTPS assinada pela primeira promovida, no período de 01.06.2015 a ... a R$ 107,19, considerando a média da gorjeta (R$ 80,00) acrescida da diária ... Abro ...
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Sentença nº 1000276-22.2021.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do ... receber R$ 85,00 mensais a titulo de gorjeta e a integração os valores recebidos a titulo ... defesa que não havia cobrança de gorjetas pela reclamada, diante da confissão aplicada, acolho ...