educação permanente pdf

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,

ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,

ementação dos requisitos da evolução funcional concedida em julho de 2022. Instada, a Agência Goiana de Defesa Agropecuária ? AGRODEFESA, apresentou defesa (mov. n° 14). Defendeu que com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 54/2017, teve vigência no interregno de 1º/1/2018 a 30/6/2021. E, no referido período, haja vista o disposto no art. 46, inciso II, do ADCT estadual, é vedada a...

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,

ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...

ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...

• Direito Constitucional - 2ª Edição

• Seleção de artigos jurídicos ABA-RJ. Volume 3

• Direito desportivo. Aspectos penais e trabalhistas atuais

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

• Revista Gênero & Direito

Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...

• O valor da vontade da vítima de violência conjugal para a punição do agressor: Oficialidade, oportunidade e justiça restaurativa

EMENTA: Ação condenatória. Progressão funcional concedida por ato administrativo. Efeitos financeiros postergados. Ilegalidade. Procedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo...

EMENTA: Ação condenatória. Progressão funcional concedida por ato administrativo. Efeitos financeiros postergados. Ilegalidade. Procedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo...

EMENTA: Ação condenatória. Preliminar de litispendência afastada. Legitimidade passiva do Estado. Responsabilidade subsidiária. Progressão funcional concedida por ato administrativo. Efeitos financeiros postergados. Ilegalidade. Procedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei...

EMENTA: Ação condenatória. Progressão funcional concedida por ato administrativo. Efeitos financeiros postergados. Ilegalidade. Procedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo...

EMENTA: Ação condenatória. Preliminar de litispendência afastada. Legitimidade passiva do Estado. Responsabilidade subsidiária. Progressão funcional concedida por ato administrativo. Efeitos financeiros postergados. Ilegalidade. Procedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei...

EMENTA: Ação condenatória. Progressão funcional reconhecida mediante ato administrativo. Verbas retroativos devidas. Revisão geral anual dos servidores. Súmula 339 do STF. Data especificada no ato de revisão. Incumbencia do Chefe do Executivo. Procedência parcial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos...

EMENTA: Ação condenatória. Progressão funcional concedida por ato administrativo. Efeitos financeiros postergados. Ilegalidade. Procedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo...

EMENTA: Ação condenatória. Progressão funcional concedida por ato administrativo. Efeitos financeiros postergados. Ilegalidade. Procedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo...

EMENTA: Ação condenatória. Progressão funcional concedida por ato administrativo. Efeitos financeiros postergados. Ilegalidade. Procedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo...