Efeito diferido da lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000015-15.2019.5.06.0000), 29-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INCABÍVEL. O ato judicial apontado como coator comporta impugnação, ainda que em momento posterior, pela via jurídica prevista especificamente para o enfrentamento das determinações exaradas na fase processual de conhecimento, qual seja, o recurso ordinário. Em tais oportunidades a...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Da mesma forma, o art. 5º, da Lei n.º 12.016/2009, ... -
Acórdão Nº 0022744-89.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. Prevalece atualmente o entendimento na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal de que não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, devendo a matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Logo, a discussão em torno do redirecionamento da execução contra a
... matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Logo, a discussão em torno do redirecionamento da execução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7785-73.2020.5.15.0000)
... efeito suspensivo ao recurso ordinário ou ao agravo de petição deve ser ... ça contra ato passível de recurso próprio, ainda que de efeito diferido. É esse o ... sentido da OJ 92 da SDI-2 do C. TST: ...
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Acórdão Nº 0022434-83.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. Prevalece atualmente o entendimento na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal de que não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, devendo a matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Logo, a discussão em torno do redirecionamento da execução contra a
... matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Logo, a discussão em torno do redirecionamento da execução ... -
Acordao N° 1617433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Associação criminosa. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Autoria e materialidade de todos os crimes. Comprovação. Acervo suficiente. Confissão. Extrajudicial e judicial. Degravações de conversas telefônicas. Provas cautelares. Contraditório diferido. Palavra das vítimas e do policial responsável pelas investigações. Condenaç
... CONVERSAS TELEFÔNICAS. PROVAS CAUTELARES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO ... PALAVRA DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS ... XIII - A condenação no pagamento das custas processuais é efeito da sentença condenatória previsto na ... lei processual penal. A ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora ... 136 do CPC; ( ... ) O contraditório diferido é uma das singularidades do processo do trabalho, a começar pelo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... chances de satisfação do crédito tributário, mas não possuem efeito na esfera administrativa. Todo esse contexto social e legislativo permite ... provável da lei, o normativo requer que o passivo (corrente ou diferido) seja registrado considerando a Incerteza como parte do montante ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080022-69.2016.5.07.0000), 2016-02-11
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... Diante do exposto, indefiro a inicial com esteio no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056828620214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805682-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO CORDEIRO PEIXOTO ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803274-63.2021.4.05.8200 - 1ª VARA...
... o pagamento de tais rubricas, sim, configura relação de trato diferido no tempo e no espaço, porém a questão que se coloca não se protrai ... No ponto, com efeito, não há mais questionamento possível, pois já se acertou de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080511-04.2019.5.07.0000), 2020-02-04
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Dessa sorte, nos termos do artigo 10, da Lei nº ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000626-11.2022.5.00.0000)
... Emmanoel Pereira, à época Presidente deste Tribunal, concedeu efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos do MSCiv n° ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, II, da Lei nº ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000626-11.2022.5.00.0000)
... Emmanoel Pereira, à época Presidente deste Tribunal, concedeu efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos do MSCiv n° ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, II, da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215447-17.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO AUTORAL PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E ILEGALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO IV E ARTIGO 22, §1º, DA LEI ESTADUAL N° 6.979/2015, EM ORDEM A AFASTAR A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DOS INSUMOS, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 4º, AMBOS DA LEI ESTADUAL N° 5.636/2010, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2035,
... AO DIFERIMENTO DO ALUDIDO IMPOSTO. COM ... EFEITO, O DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO NÃO ... CONSTITUI UM BENEFÍCIO FISCAL, MAS ... IMPOSTO, O QUE NÃO É O CASO DO ICMS ... DIFERIDO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA ... EXAÇÃO, APENAS ADIA SEU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000363-04.2017.5.06.0000), 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. Os agravantes não cuidaram de apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, a qual extinguiu a ação...
... á mandado de segurança contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Sustentam que "o Pretório Excelso passou a entender cabível ... íveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). O ordenamento processual ... -
Acórdão Nº 0020231-17.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO SENTENCIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AFASTADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que o impetrante possui direito líquido e certo em ver cancelados os ofícios expedidos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para apuração do crime de falso testemunho, com amparo em decisão transitada em julgado que afastou
... matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido ... De fato, a partir do contexto fático e jurídico deste ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080205-40.2016.5.07.0000), 2016-06-20
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." ... A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência: ...
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Pronunciamentos judiciais sujeitos à impugnação por recurso
... esse problema ao definir a sentença pelo conteúdo e pelo efeito , compatibilizando-o com o novo sistema recursal. (67) Em sentido ... impugnação, porém, em caráter geral , é admitida de modo diferido (não imediata e autonomamente). Vale dizer, em regra ( infra, n ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000772-52.2022.5.00.0000)
... : I - ( ... ) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;" Igualmente a OJ 92 da SBDI-II do TST: "OJ 92 da SBDI. MANDADO ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Nesse sentido, o art. 10 da Lei 12.016/2009: "Art. 10. A inicial será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 454-60.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a...
... exista recurso próprio para a sua impugnação, ainda que com efeito diferido ... Nesse sentido, dispõem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000576-10.2017.5.06.0000), 10-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, porque este instrumento não é cabível em face de decisão atacável por meio de medida processual específica, nega-se provimento ao agravo regimental.
... os embargos de terceiro, de recurso propriamente dito, e sequer de efeito diferido, resta afastada a aplicação da OJ.nº 92 da SDI-2 no presente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 109-18.2015.5.09.0000) 07-11-2017
... 2. Com efeito", na forma do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança n\xC3" ... íveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a apreensão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000800-11.2018.5.06.0000), 05-02-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. A agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, a qual extinguiu a ação mandamental,...
... proferidas em sede de execução, quais sejam, embargos, dotados de efeito suspensivo, e o agravo de petição, se fosse o caso. Em tais ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Da mesma forma, o art. 5º, da Lei n.º 12.016/2009, estabelece, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 72-21.2016.5.21.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ATO COATOR. DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. A ausência de intimação válida da sentença de embargos de declaração e, via de consequência, a reabertura do prazo recursal são questões que comportam discussão...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000153-16.2018.5.06.0000), 17-04-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. A agravante não cuidou de apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, a qual extinguiu a ação mandamental,...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Da mesma forma, o art. 5º, da Lei n.º 12.016/2009, ... -
Decisões Monocráticas nº 33213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2014
... No presente Mandado de Segurança, identifico o pedido: sustar o efeito da coisa julgada, até que o mérito do presente mandado de segurança ... ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... Essa orientação encontra-se ecoada no artigo 5º, I, da Lei n ...