Efeitos penais da condenação
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Decisão Monocrática nº 79459-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Octubre de 2009
... £o gera qualquer conseqüência e tem efeitos amplos, não permitindo a caracterização ... os efeitos, principais ou secundários, penais ou extrapenais da condenação. Ou seja, o ...
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Decisão da Presidência nº 1028042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... 9.613/98, ante a ausência de condenação por crime antecedente (e-STJ Fls. 7138/7141); ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Direito Penal
... A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta. (A) Fere o ... entendida aquela que antecede a condenação definitiva, deve sempre estar condicionada à ... (E) No Brasil, os efeitos da lei penal não podem ultrapassar seus limites ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... os respectivos reflexos da medida nos efeitos secundários da condenação, pois o SUPREMO ... penais secundários da sentença condenatória” (HC ...
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Decisao Nº 8022788-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-11-2020
... LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR KELSON ... OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO PENAL, CONTADOS A ...
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A Nova Lei de Câmbio e a abolitio criminis da evasão de divisas
Opinião: Nova Lei de Câmbio e abolitio criminis da evasão de divisas
... a abolitio criminis elimina in totum os efeitos penais da condenação, pois a conduta se torna ... -
Críticas à saída temporária de Richthofen demonstram desconhecimento da LEP
Lucas Magalhães: Críticas à saída de Richthofen ignoram texto da LEP
... de um decreto presidencial, atingindo os efeitos penais da condenação criminal ... De acordo ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa; III - demonstrem compatibilidade ... ou enquanto perdurarem os efeitos da condenação judicial. § 2º São também inelegíveis, para ... outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. CAPÍTULO V DOS MEIOS DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5072952-44.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... autoria e o dolo, deve ser mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, ... da punibilidade que não afasta os efeitos penais secundários da condenação, como a ...
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Decisão da Presidência nº 177948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... Habeas Corpus ... Estelionato ... Condenação transitada em julgado ... Dosimetria da pena ... ção da pretensão punitiva elide os efeitos penais primários e secundários da condenação ...
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Decisões Monocráticas nº 177948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... Habeas Corpus ... Estelionato ... Condenação transitada em julgado ... Dosimetria da pena ... ção da pretensão punitiva elide os efeitos penais primários e secundários da condenação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP ... 28. Mantida a condenação por crime único de corrupção - ativa e passiva ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ...
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Acórdão Nº 191940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695/STF. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. 1.
... cumprida (doc. 05), ainda remanescem os efeitos secundários da condenação’, ... como a ... anulando-se os efeitos penais e extrapenais da condenação ... sofrida na ... -
Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Lei de Execuções Penais (LEP), que estabelecia fração de 1/6 (um sexto) ... razão disso, a Lei 13.964/2019 teve dois efeitos: (1) quanto aos ... condenados por crimes comuns, ... Sua condenação transitou em ... julgado antes da publicação da ...
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Acórdão nº 0048078-79.2009.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada. Decorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se, portanto, a punibilidade e...
... CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO ... -se, portanto, a punibilidade e os efeitos penais da sentença ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 0048660-79.2009.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada. Decorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se, portanto, a punibilidade e...
... CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO ... -se, portanto, a punibilidade e os efeitos penais da sentença ... Vistos, relatados e ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e ... ótese de litisconsórcio passivo, a condenação" ocorrerá no limite da participação e dos benef\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001756-20.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... ser enxergados como “infrações penais contra a humanidade” e, nessa medida, ... cume de mencionada pirâmide, irradiando efeitos para todas as demais normas jurídicas (legais e ... ser concedida antes ou depois da condenação. Na hipótese de sentença condenatória, ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTACORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA AO ÓRGÃOCOLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. 10,1 KG DEMACONHA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE.DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXPORTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA PARA O EXTERIOR. ESQUEMA CRIMINOSO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CESSAR A ATIVIDADE DELITUOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... 2015.4.05.8200, EXCLUINDO-SE, QUAISQUER EFEITOS DA CONDENAÇÃO (SEJAM PRINCIPAIS E OU ... 8.615/2015, ressalvando que os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil ... -
Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... ão obsta à concessão do sursis , condenação anterior à pena de multa ... Comentário: ... ícios previstos na Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), como por exemplo, a ... forma, sua concessão não gera quaisquer efeitos condenatórios penais, primários ou ...
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Acórdão Nº 215066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... infração, que pretenda se subtrair aos efeitos penais da ... eventual condenação. Pela ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... ATO ADMINISTRATIVO-NORMATIVO E TEM EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS INCÓLUMES ... O presente ... as penas principais e efeitos da condenação ... Observe-se que o Poder Executivo utilizou ... os rigores exagerados das sanções penais", muitas vezes desproporcionais ao crime praticado\xE2" ... -
Decisao Nº 8025361-33.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
... ão executória estatal quanto à condenação pela prática dos crimes do art. 155, § 4º, I e ... ão, o que não tem o condão de cessar os efeitos penais secundários da condenação criminal ...