Embarcações Nacionais
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais" de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcaç\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ável, a relação de trabalho deve ser examinada à luz das leis nacionais ... Há que se descartar, de plano, a hipótese de suicídio, uma vez ... os conflitos coletivos envolvendo os trabalhadores em embarcações marítimas, nacionais e estrangeiras, que circulam em águas nacionais, ...
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O Estatuto Naval
Capítulo 13 ... O ESTATUTO NAVAL ... 13.1 NAVIOS OU EMBARCAÇÕES? UMA QUESTÃO ... DE CONCEITOS A outra modalidade de bem móvel de ... “territorialização” dos mares e oceanos pelos Estados nacionais – assunto objeto do Direito Internacional do Mar (“Direito do Mar”) ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Decisão deverá ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes antes de 13/VI/2005 ... XXVII CMC - Belo Horizonte, ... embarcações de todo tipo ... 2. Estão ainda excluídos do regime as partes e ...
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A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... –se tal discussão, ainda, às mudanças que os Estados nacionais sofreram com relação especiϐicamente às suas atuações no campo ... que a navegação de cabotagem e interior fosse privativa de embarcações nacionais e de nacionalidade brasileira dos armadores, proprietários e ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações, utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros." (NR) ... "Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... -se desta norma a passagem de navios de guerra e outras embarcações com atividades sem fins de comércio, bem como o transporte fluvial, ... signatários idêntico tratamento ao concedido às embarcações nacionais em matéria de tributos, tarifas, taxas, gravames, direitos, trâmites, ...
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Ministério do Trabalho
... ções do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo de embarcações nacionais e estrangeiras ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no ...
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Legislação
... ão ou de qualquer outra forma, será, dependendo das condições nacionais, nulo de pleno direito ou proibido ... Artigo 13 ... A autoridade ... íodo da contratação, conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial ...
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Decreto-Lei nº 244 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL.
... de modificação do sistema de contratação de navios e/ou embarcações, assim como a redução dos tributos fiscais que gravam aquela produção; ... Os índices da nacionalização estabelecidos para os estaleiros nacionais na construção de navios e/ou embarcações poderão ser adequados, a ...
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Decisão monocrática Nº 1433098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... ção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, foram por esta acometidas ao Poder Executivo, que as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5003548-87.2016.4.04.7129),07-02-2018
... Estados e Municípios, mas também as indústrias da pesca e embarcações" de particulares (art. 2º.). Tal Decreto considerou como associado obrigat\xC3" ... vencimento ou salário, a bordo de navios e embarcações nacionais, cuja contribuição, nos termos do disposto no art. 11, deveria ser ...
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Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lacustre, constitui serviço de interesse e utilidade pública nacionais e será planejado, controlado, coordenado, apoiado e estimulado, de ... ços de navegação mercante pelas empresas brasileiras e por embarcações estrangeiras autorizadas a operar em águas e portos brasileiros; ... III ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... íquotas estabelecidas neste Artigo substituirão as alíquotas nacionais vigentes, ressalvadas as preferências transitórias e exceções ... relógios semelhantes, para automóveis, veículos aéreos, embarcações ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... íbrio ecológico, desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais, a imposição ao ... da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... § 1 o As embarcações brasileiras, exceto as de guerra, os tripulantes, os profissionais ... nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... e da Plataforma Continental, de acordo com os interesses nacionais, de forma racional e sustentável para o desenvolvimento socioeconômico ... Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto; • Decreto 8.437/2005, que ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... dos detentores de registro, visando salvaguardar os interesses nacionais na áreas econômicas, da defesa militar, da ordem interna e da segurança ... i) as embarcações que rebocarem navios carregados com explosivos ou munições terão as ...
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Artigos 359 a 371
... nacionais de pesca, sujeitos a legislação específica. (Incluído pela Lei n ... embarcações, enviando-as no prazo a que se refere a Seção Il deste Capítulo à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... executada tanto em águas nacionais quanto internacionais ... 3. Diante dessas premissas, a ... atuam em embarcações de bandeira estrangeira quando elas realizam operações apenas na ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... apresentados pelo estabelecimento empregador: - tipos de embarcações a serem manobradas, com as suas respectivas características, as quais ... ) Para o exercício da atividade profissional em embarcações nacionais o aquaviário deverá estar portando a Caderneta de Inscrição e Registro ...
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Decreto nº 3.942 de 27/09/2001. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4, 5, 6, 7, 10 E 11 DO DECRETO 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990.
... empresariais serão indicados pelas respectivas Confederações Nacionais ... § 6o Os representantes referidos no inciso VIII, alíneas "a" e "b", ... da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; ... VI - estabelecer ...
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Artigos 142 a 153
... seja observada em sua inteireza, sem prejuízo das regras nacionais mais benéficas ... Assim, uma leitura que atribua maior eficácia à ... -á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição ...
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Is there a Marxist presence in the 1988 Brazilian Constitution?
The current Brazilian Federal Constitution, dated October 1988 has a very rich history. For the first time in the history of Brazil, all social forces participated in the construction of the constitutional text. This experience allowed the Constitution to be composed of various ideological currents, including Marxism. The present article to explore the influence of Marxist and progressive...
... equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º - A lei apoiará e estimulará o ... IV - a utilização de embarcações de pesca e outras. § 1º A ordenação do transporte internacional ... -
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... exclusiva traduzemse por ações ou atividades desenvolvidas por nacionais e estrangeiros que poderão atentar contra bens juridicamente protegidos ... pela Lei nº 5.357/67 (que estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lancem detritos ou óleo em águas ...