emenda constitucional 18 1965
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Referencial legal
... ção dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 - A Assembleia Constituinte ... • Emenda" Constitucional nº 18 de 01 de dezembro de 1965 \xE2\x80" ...
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Referências
... ______. Constituição (1946). Emenda Constitucional n. 5, de 21 de novembro de 1961 ... Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965. Reforma do Sistema ...
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Decisão monocrática Nº 1257518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ções brasileiras desde o advento da Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de ... ’ e, com o advento da referida Emenda 18/1965" (art. 7°, I), passou a estabelecer que competia \xC3" ...
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Prefácio à 4ª edição
... o início de sua sistematização, com a Emenda Constitucional n. 18, de 1965 (portanto, na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5009762-73.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... A Emenda Constitucional 18, de 1965, não repetiu essa ...
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A tributação da energia elétrica deve ser única e voltar para União
Tributação da energia elétrica deve ser única e voltar para União
... 15, III, e § 2º). Mais tarde, após a Emenda Constitucional 18/1965, foram agregados o imposto ... -
Testando o sistema de garantias constitucionais tributárias nos seus limites
Retrospectiva 2016: Testando o sistema de garantias tributárias ao limite
... A experiência do CTN começa com a Emenda Constitucional 18/1965, à luz da Constituição ... -
A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... A progressividade é um mecanismo constitucional importante que busca a justiça, a igualdade, na ... A professora Misabel de Abreu Machado Derzi, 18 que sustenta ser a capacidade contributiva, ... Embora desde a Emenda Constitucional n. 18, de 1 de dezembro de 1965, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5189, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1967.
... 5 de novembro de 1964, e revigorado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ... Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965", e na Legislação a ela complementar ... Art. 5\xC2" ...
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Acordão nº (AP)06056.2002.906.06.00.7 de 4º Turma, 22 de Octubre de 2002
... 71/79 apenas foi protocolizado em 18.04.02, de forma intempestiva, portanto ... II ... nos seus artigos 1º e 2º, na forma da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... às alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ... As alterações decorrentes da EC 18/1965 tiveram ressonância com a edição da Lei 5.172, ... -
Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... ência do ISS, segundo a previsão constitucional. 3. O Decreto-lei n. 406/68 e a Lei Complementar ... de Indústria e Profissões, foi criada em 1965, com a Emenda Constitucional n. 18. Uma vez ...
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O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclusão de um imposto seletivo destinado a tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este mecanismo de tributação...
... 18, de 1965 10 , bem como incide sobre alguns bens já onerados pelo IPI ... -
DECRETO LEI Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario Dos Territorios e da Outras Providencias.
... ário dos Territórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ...
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Código Tributário Nacional completa 50 anos de idade
Código Tributário Nacional completa 50 anos de idade
... na nossa história), propiciada pela Emenda Constitucional 18, de 1º/12/1965 (EC 18/65), ... -
Os instrumentos tributários como indutores de políticas públicas preservacionistas
... tributárias no sistema constitucional tributário brasileiro ... A análise da ... das cláusulas pétreas, inalteráveis por emenda constitucional. [ ... ] ... A distribuição de ... até a edição da Emenda Constitucional n° 18, de 1965, conforme o seguinte: 397 [ ... ] Tivemos ...
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Decisões Monocráticas nº 1138433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... fundado na letra a do permissivo constitucional ... O recurso foi interposto de acórdão do ... para a sua cobrança desde a edição da Emenda Constitucional nº 18/1965 ... A jurisprudência ...
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 1. A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste ... perpetrada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, à Constituição ...
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Referências
... Curso de Direito Constitucional ... 34ª ed. SP: Malheiros. 2019 ... BRIGAGÃO, ... 2019 ... CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS ... 18.ª ed. SP: Malheiros, 2020 ... CARVALHO, Paulo ... 2020 ... GRUPENMACHER, Betina Treiger. Emenda que Disciplina a Incidência do ICMS sobre ... Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. Reforma do Sistema Tributário. DOU: 06 dez ...
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Acórdão Nº 0706863-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... 9º, § 2º da ... Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão da Presidência nº 837305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... RETENÇÃO DE 20% ... 1 ... Pelo menos a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, é inequívoco ...
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Decisões Monocráticas nº 837305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... RETENÇÃO DE 20% ... 1 ... Pelo menos a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, é inequívoco ...
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... constitucional tributário é rígido e fulmina as exações ... 4.1. A Comissão que elaborou a Emenda Constitucional no 18 / 1965 tratou os ...
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Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
... administrativa de bens (Lei 13.606/18) ... O crédito tributário representa ... , como sempre exigiu o regime constitucional brasileiro ... Com efeito, a atual ordem ... autônoma, o que só veio a ocorrer com a Emenda Constitucional 4, de 2 de setembro de 1961 ... Constitucional 18, de 1 de dezembro de 1965, que promoveu a reforma do sistema tributário, ... -
Acórdão Nº 5069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... as diretrizes firmadas pelo Texto Constitucional, esta Suprema ... Corte de Justiça entendeu por ... da Emenda Constitucional n. 18/1965, em cujo art. 21 foi ...