emenda constitucional 18 1965
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Fontes do direito tributário
... decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua ... 59 da CF – emenda constitucional, lei complementar, Lei Ordinária ... por intermédio da Emenda Constitucional 18, de 1965, além de contribuir para o avanço do ...
- nº 93.01.06590-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 1993
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Os Impostos em Espécie
... @18.1 Impostos federais ... Esses impostos são os ... 1º) ... A norma constitucional se refere a produto, termo que é mais amplo do ... A Emenda Constitucional nº 5/61 transferiu para os ... A Emenda Constitucional nº 18, de 1965, fundiu num único imposto a transmissão causa ...
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A imunidade do ITBI na extinção da pessoa jurídica
... artigo é abordar a disciplina constitucional e a legislação infraconstitucional a nível ... havia sido completamente reformado pela Emenda Constitucional 18/1965, promulgada sob a égide ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, ... 32 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 1º - Cabe ao Secretário-Executivo do ... CAPÍTULO V. Disposições Gerais ... ARTIGO 18 ... Será cometida aos Governos dos Estados, dos ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... de serviços previstas no texto constitucional. A análise do que se entende por prestação de ... A Emenda Constitucional 18/65, assim como a Constituição ... entre a Emenda Constitucional 18, de 1965, e a Constituição de 1988, a tributação do ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 18 No caso dos impostos sobre o capital, estes ... Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário ... v. IV, RJ: Renovar, ... Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 107 de 02 jul. 2020 ... adquiriu status constitucional 145 já em 1965, com o advento da Emenda Constitucional (EC) ...
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Considerações sobre o conceito de norma jurídica e a pragmática da comunicação na decisão judicial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... o exercício da jurisdição constitucional, competência que permite à Corte Maior realizar ... , que ocorreu por intermédio da Emenda Constitucional n. 18, de 1965, além de ...
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Acordão nº (AP)04242.2002.906.06.00.1 de 2º Turma, 5 de Junio de 2002
... nos seus artigos 1º e 2º, na forma da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ... Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, não sendo alterável por legislação de nível ...
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Competência tributária
... ção semiótica dos textos jurídicos.” 18 Nossa obra parte dessas premissas, especialmente ... textual quanto à outorga constitucional de competência tributária para instituir o ISS, ... Tributário Nacional, implantada pela Emenda Constitucional n. 18/1965, a qual influenciou ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... entre a parcela de competência constitucional" e a regra matriz de incidência tributária. A cr\xC3" ... 18, § 1º, da Constituição de 1969. 8 Criticada ... foi o concebido pela Comissão da Reforma de 1965, cujos juristas que a elaboraram reconhecem a lei ... Interessante notar que o relator da Emenda ES27358-2, que propôs o retorno do ISS para os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1958, p. 18) “A história do trabalho é a história mesma ... V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do ... Liv. Freitas Bastos, 1965) ... Na primeira, tem suporte a teoria da ...
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Redução do imposto sobre produtos industrializados e seu efeito sobre a venda de automóveis no Brasil: uma análise do período de 2006 a 2013
No período entre 2006 a 2013 a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis foi reduzida em dois momentos, com o objetivo de aumentar a demanda destes e estimular a economia. Assim, o objetivo deste artigo é verificar se a redução da alíquota do IPI causou alterações nas vendas de automóveis. Por meio de análise de regressão, foi testada a influência da redução da...
... segundo Xavier (2008), foi apenas com a Emenda Constitucional Nº 18, de primeiro de dezembro de 1965, que o Imposto sobre Produtos Industrializados ... -
Estado Autoritário, Reformas e Crise: 1964-1988
... tributária, que teve início com a Emenda Constitucional n. 18 (EC18/65), de 01 de dezembro de 1965, e se completou com a aprovação do Código ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 18/07/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 571, DE 25 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28 DE MAIO DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, E A MEDIDA PROVISORIA 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; ... II - como ... 35 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... r) o valor das contribuições ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Não Cumulatividade e o Estorno dos Créditos nas Hipóteses de Incentivos Fiscais Concedidos sem Convênio
... e o que se pensou ao se projetar o ICM na emenda Constitucional 18/1965 ... Foi reforçado aqui ...
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O conto 'Câmara e Cadeia', de Drummond, e o Brasil dos muitos tributos
Giotti: O conto 'Câmara e Cadeia', de Drummond, e os tributos
... , pois ainda estejamos sob regime constitucional tributário antigo: Drummond se refere também ao ... indústria e profissão, estamos antes da Emenda Constitucional nº 18 de 1965 ... Por isso, há ... -
A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96
Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será
... no cenário nacional por meio da Emenda Constitucional 18 de 1965 em substituição ao ... -
Contribuições e suas espécies
... 157, XVI) ... Em dezembro de 1965, promulga-se a Emenda Constitucional n. 18. Além ...
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Acórdão nº 50001904420208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... Assinala que a regra constitucional se sobrepõe ao poder de tributar do Fisco ... 9º, § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro brasileiro
Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro
... "produtos estrangeiros" no artigo 7º da Emenda Constitucional 18/1965, que reformou o sistema ... -
Apresentação
... CIDE-COMBUSTÍVEL.indd 13 23/05/2022 18:21:24 ... sistema de tributos para, além de ... que só começou a tomar forma a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1965 – abarca um ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Curso de Direito Constitucional Tributário ... São Paulo: Malheiros, 2011, p ... expressões como Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, leis ... 18, de 1 o de dezembro de 1965, 288 fruto de um ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... õe, pois é um modelo de análise constitucional-sistemático ou constitucionalmente orientado, ... 18 Penderia dúvida nas hipóteses em que a Cons ... brasileiro, não é demasiado abordar a Emenda Constitucional n. 18 de 1965 que para muitos ...