enfiteuse
- Enfiteuse aplicada aos bens públicos
- Enfiteuse contemporânea
- Enfiteuse
- Da enfiteuse (Aforamento ou Emprazamento)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... ARTIGO 792 ... A alienação ou a ...
- Enfiteuse
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 10) da enfiteuse"; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... #Revogado pela Lei n.13.986, de 2020 ... 14) das cédulas de cr\xC3" ...
- Enfiteuse aplicada aos bens particulares
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 10) da enfiteuse; ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das ...
- Da enfiteuse (aforamento ou emprazamento)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Lição 23 - Da anticrese e da enfiteuse
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O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
@I. Introdução O objeto da matéria a seguir1 será o instituto civil da enfiteuse, instituto com raízes anteriores ao próprio direito romano, embora neste tenha recebido a conceitua&ccedi... - Em vigor Código Civil
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Caça à enfiteuse perdida
Mais contas à vista Síndica do Edifício Prefeito Frontin, nome oficial de um dos prédios do conjunto conhecido como Balança Mas Não Cai, no Centro, Conceição Santos, funcionária de uma escola, não sabe sequer onde anda a escritura do apartamento que ...
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Acórdão nº 2011/0296752-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : SCHREINER CIA LTDA ... : JORGE HENRIQUE GITZLER E OUTRO(S) - RS048531 ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. FORO ANUAL. PRESCRIÇÃO. ... REGRA GERAL. CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. INTERPRETAÇÃO DO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída ... enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a ... substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo ...
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Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA E OUTRO(S) - CE008256 ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE". OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ... TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IPTU EM IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL DO ENFITEUTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a sujeição passiva da sociedade de economia mista ao tributo de IPTU, pois ela detém a posse e o domínio através do regime de enfiteuse.
... mista ao tributo de IPTU, pois ela detém a posse e o domínio através do regime de ... enfiteuse ... 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o enfiteuta é o titular do domínio útil ... -
Acórdão nº 2004/0067158-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. PAGAMENTO DO FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR DO DOMÍNIO PLENO. ATUALIZAÇÃO ANUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE ... 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente ...
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Acórdão nº 2009/0158934-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENFITEUSE. PAGAMENTO DE FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXADO POR LEI, SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DA BASE ...
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Origem histórica
... De Roma à Idade Média, a enfiteuse sofreu significativas mutações. Do grande Império Romano, que prestes a chegar ao seu declínio, ganhou a codificação do seu Direito por obra do ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 949740 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ...