erro de tipo permissivo
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... quando o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... ân- cia por ele mencionada, de que um IVA tipo consumo deve incidir apenas sobre a despesa de ... norma geral antiabusiva, um comando permissivo expresso que permita essa conduta. Em nossa ...
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Acórdão Nº 0000873-37.2019.8.24.0051 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... da legítima defesa putativa, em razão do erro invencível acerca dos fatos e afastamento do ... ítima defesa putativa, em razão do erro de tipo invencível e conseguinte afastamento do dolo e ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE E ERRO DE TIPO PERMISSIVO NÃO VERIFICADOS. SUBSTRATOS DO CRIME ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... central brasileira, executora deste tipo de cooperação, na forma ativa quanto na ... Exatamente em razão desse permissivo, decisões proliferam bloqueando ou apreendendo ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... 9. Do trabalhador temporário ... Esse tipo de contratação tem peculiaridade onde ... permissivo para intentação da ação rescisória — ...
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Acordao N° 1725858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Embargos de declaração em apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tribunal do júri. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Omissão. Vício inexistente. Reapreciação da matéria. Via inadequada. Mero inconformismo. Recurso não provido. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em...
... DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA ... com índice de reprovabilidade anormal ao tipo penal que lhe foram ... imputados, mantém-se a ... estado de erro de tipo permissivo inescusável, isto é, que este acreditava estar ... -
Acórdão nº 0347924-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
... emoldurando os fatos em coerência com o tipo consignado nos ... dispositivos apontados, ... jurídico favorável, como é o alegado erro de tipo permissivo, desenhado a ... partir da ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... Causas que excluem a ação. Teoria do tipo ... Classificação. Elementos e estrutura do ... subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro ...
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Acórdão Nº 0003714-14.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... de absolver o apelante, ou desclassificar o tipo incriminador submetido ao crivo dos jurados para ... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos ... de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP) ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... a conduta do Investigado identifica-se como erro de tipo permissivo, com base no art. 20, § 1º, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT. Isso significa ... Portanto, por força do permissivo" dos arts. 769 e 889 da CLT, aplicam-se as disposi\xC3" ... arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro" na avaliação ou dolo do avaliador; ... II \xE2" ...
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Acórdão Nº 0723565-98.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES EM FORMA TENTADA. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REJEITADO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIDAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SEPENAL....
... imperativo que o erro seja plenamente justificado pelas circunstâncias ... DESPRONÚNCIA ... PUTATIVA. ERRO DE TIPO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE ... CONTEXTO PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 0500457-89.2016.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... ART. 157, ... §2º, I E II DO CP. ERRO NA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO ... DA PENA ... mínimo legal cominado ao tipo ... A boa técnica processual recomenda que, ... permissivo do disposto no art. 44, I, do Código Penal ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... preocupação de colocar em prática algum tipo de controle da constitucionalidade, como ... VIII — for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... § ... possibilidade está compreendida no permissivo do § 1º do art. 1.013 do CPC, de modo a afastar ...
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A desobediência civil na defesa dos direitos dos animais
O presente ensaio teve como objeto de estudo a solução para a se guinte situação hipotética: se um grupo de ativistas em defesa do direito dos animais desobedece a ordens policiais para interromper uma manifestação, ou ainda, ocupa um matadouro ou uma granja industrial em protesto aos abusos cometidos contra os animais destinados à alimentação, como deve o Estado atuar? O Estado pode abster-se de
... , cumpre destacar o significado de tipo penal para melhor entendimento do que vem a ser a ... gar ao erro de proibição, que, quando inevitável, é causa ... ou significado da norma; erro de tipo permissivo - incidente sobre pressupostos objetivos de ... -
Acórdão Nº 0010487-88.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... qualquer tipo de suspeita, rumando para o interior do mercado ... tipicidade da conduta (erro de tipo elementar ou erro de tipo permissivo) ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... realize intervenções sobre o tipo de conteúdo desejável (e.g. educativo, ... permissivo constitucional, em face de acórdão fundamentado ... mero erro formal ... Sustentou que inexiste condição ...
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Acórdão Nº 0018179-43.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023
... os requisitos para caracterização de um erro escusável, no caso concreto” ... (destaques no ... lei como caso ‘sui generis’ de erro de tipo, o denominado erro de tipo ... permissivo (art ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0303466-96.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
Crime contra a ordem tributária. Réus condenados a 05 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 23 dms por infração aos artigos 1º, inciso II, c/c o 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90 (nove vezes) na forma do artigo 71, do Código Penal. A Defesa apresenta várias questões com os respectivos pedidos a respeito, entre outros a anulação da sentença...
... tipo penal descrito na Lei de Sonegação Fiscal em ... também a justificativa de obrarem em erro, ... seja de tipo ou de proibição ... Poder ... de erro de tipo permissivo, pois, como se confirma pelo conjunto ... -
Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Defeitos dos negócios jurídicos: erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de ... tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo ... Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... de Justiça ... *Republicado ... por erro material ... CONSELHO SUPERIOR ... DO ... portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de ... tipo escusável e inescusável ...
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Acórdão Nº 0701069-17.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ART. 20, § 1º DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA DESCRIMINANTE PUTATIVA. IMPERATIVA NECESSIDADE DE SUBMISSÃORE
... Confira-se: ... Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de ... PUTATIVA. ERRO DE TIPO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE ... CONTEXTO PROBATÓRIO ... -
Direito processual civil
... vícios de consentimento (ou de vontade) - erro, dolo, coação etc. e os vícios funcionais (ou ... ão responde o referido imóvel por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas na ... especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o acórdão confrontado ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... parte da celeuma interpretativa em torno do tipo penal de contaminação das águas (§324 do ... postulados normativos acarretaria um grande erro lógico, conhecido como falácia naturalista, ... á toda vertida no ato administrativo permissivo e os seus termos são perfeitamente conhecidos ...
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Acórdãos nº 3006620-68.2013.8.26.0180 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Assim, não há traço de que tal erro derive de culpa do policial em ... -Voto nº 6085 3 caracterizou erro de tipo permissivo, justificado pela sua legítima ...
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Acórdão Nº 0006923-74.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. AMEAÇA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DO CRIME DE LATROCÍNIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCABÍVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). NÃO
... acima referido, e fazendo uso de um bélico tipo espingarda, ... anunciaram o intento subtrativo ... (quatro) disparos, entretanto não obtiveram erro por falha ... da arma, tem-se que a morte da ... ERRO DE TIPO ... PERMISSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO ... 3 - Para que se ...