erro de tipo vencível
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento ... das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no ... vencível e erro de proibição invencível. Exigibilidade ...
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Acórdão Nº 0010881-90.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
... ART. 244-B DO ECA. TESE DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE ... DESCONHECIMENTO DA ... inevitável (invencível) ou evitável (vencível). Na ... primeira hipótese, o agente não ...
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Itaparica - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... que possa acarretar o perigo descrito no tipo penal ... Por fim, alega a inexistência da ... erro de tipo, com a exclusão do dolo e da culpa, se nvencível, ou, se vencível, apenas do dolo, restando a culpa se prevista em ...
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Decisão monocrática Nº 172384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... da vítima), combinado com o 20, § 3º (erro sobre a pessoa), do Código Penal. Conforme ... ção referente à tese de derivar o erro de tipo permissivo de culpa. O Conselho de Sentença ... , a versar erro derivado de culpa – vencível ou evitável – no tocante à causa excludente ...
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Acórdão Nº 0005116-44.2012.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... do salário mensal, ou de qualquer outro tipo de remuneração ... (13° salário, férias, ... absolvição devido à existência de erro de proibição, em função de o acusado ... tipicidade, ao passo que, se vencível, pode dar lugar à tipicidade culposa, desde que ...
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Dos crimes dolosos e culposos
... tipo penal é seqüestrar pessoa com o fim de obter ... e querido pelo agente, mas que age em erro de tipo escusável ou vencível. Temos, portanto, ...
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Erro em matéria penal
... ERRO DE TIPO ... É aquele que incide sobre os elementos constitutivos da figura ... Punição por culpa: Haverá se o erro for vencível ou inescusável (injustificável). Deve haver previsão de punição a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões (rectius, vários capítulos) nem nenhum tipo de cisão do julgamento de mérito, seja ... ü ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E ... ) quando o vício que o acomete for vencível e puder ser sanado de alguma maneira que não ...
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O excesso exculpante no pacote de reformas penais do governo
César Dario: O excesso exculpante no pacote de reformas penais
... agia amparado por uma justificativa, por erro, continua a agir, sem portar a consciência da ... deve ser verificado se ele deriva de erro de tipo ou de proibição ... Se o excesso inconsciente ... ível, exclui-se o dolo e culpa; caso vencível, surge o excesso culposo, respondendo o agente ... -
Decisão Monocrática Nº 0000309-79.2009.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-06-2015
... pode funcionar como erro de tipo permissivo ou erro de proibição, ... tipo, excluindo, por óbvio, o dolo; se vencível, ... deverá subsistir o crime culposo, desde que ...
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Direito Penal
... a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional ... II. o ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) O erro de tipo essencial que recai sobre elementar ... dolo e a culpa, se o erro for essencial vencível. (C) não exclui o dolo nem a culpa, se o erro ...
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Processo nº 0031685-71.2015.8.19.0203 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... ERRO DE PROIBIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, ... CONFIGURADO O ERRO VENCÍVEL E A ... da profissão, atuava coibindo esse tipo de ...
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TJ-BA afasta tese de erro de tipo de mulher presa com mala contendo droga
TJ-BA afasta tese de erro de tipo de mulher presa com droga
... Na hipótese de ser inescusável (vencível), ou seja, erro que poderia ser evitado com a adoção das cautelas cabíveis, o acusado responde pelo crime apenas a título culpa, mas se houver ... -
Disposições testamentárias e legados
... Note-se bem: se o testador incorrer em erro, não sendo ... verdadeiro o motivo apontado, a ... pelo testador for relativa, superável, vencível e não absoluta. O próprio testador indica, ... Esse parágrafo único é o tipo da regra que não faria falta, se fosse retirada ...
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Estupro (Art. 213)
... Já Para Paulo Queiroz, o estupro é um tipo fundamental em relação aos demais delitos ... ção por meio da qual há indução ao erro. Mediante determinado estratagema, o agente vicia ... b) Vencível (também chamado indesculpável, inescusável, ...
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A Apresentação Antecipada de Cheque Pós-Datado e o Dano Extrapatrimonial: Inconsistências da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça
... apesar de o cheque ser um título vencível à vista, quando emitido na modalidade ... induz o jurista à uma espécie de erro de tipo que contribui para uma mitigação do ...
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Furto (Art. 155)
... a captar-lhe o consentimento, viciado pelo erro a que é induzido. Caso típico de furto ... 2. Análise didática do tipo penal ... Os elementos do furto são: a) ... transposição de obstáculo facilmente vencível, como saltar um muro muito baixo ... Sustenta ...
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Acordao N° 1230390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Processo penal. Receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º, do código penal. Apelação. Desclassificação para a modalidade simples. Impossibilidade. Erro de proibição vencível. Comércio de produtos ilegais configurado. Restituição de veículo apreendido. Recurso parcialmente provido. 1. Inviáveis pedidos de absolvição; ou de desclassificação para a modalidade de receptação simples, uma vez
... IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO VENCÍVEL. COMÉRCIO DE PRODUTOS ... tipo de ... material. Destarte, os materiais ...