escritura pública de divórcio

55 resultados para escritura pública de divórcio

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  • Acórdão nº 70051825479 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. É de 04 (quatro anos) o prazo para buscar a anulação de partilha realizada através de escritura pública de divórcio consensual, sob alegação de vício de consentimento, nos termos do art. 486 do CPC e do art. 178, II, do CC. Inaplicável à espécie o prazo de um ano previsto no art. 1.029 do CPC, o qual se refere à partilha...

  • Pensão fixada em escritura de divórcio não gera prisão

    Dívida em pensão prevista em escritura pública de divórcio não gera prisão

  • Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha

    ... Reconciliação - Lei 6.515, art. 46 - Inventário - Escritura de inventário e partilha - Escritura de partilha amigável feita pelos herdeiros - Escritura pública de separação consensual - Escritura pública de separação consensual e partilha - Escrituração pública de conversão de separação judicial em divórcio - Escritura pública de divórcio consensual e partilha - Escritura de divórcio direto consensual - Escritura de divisão amigável

  • Acórdão nº 71004984787 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... CIVIL. DIREITO À DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1 - Pela escritura pública de divórcio, verifica-se que o demandado se obrigou ao pagamento dos IPTUs atrasados dos imóveis (até a data do divórcio - ocorrida em 28/07/2008 - fls. 15v e 16). Em razão da inadimplência do demandado, a autora efetuou o reparcelamento do débito junto a Prefeitura em 36 vezes iguais e sucessivas de R$41,38 (última parcela em agosto/2014) sendo que quando do ajuizamento da ação

  • Acórdão nº 70059613265 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO PATRIMONIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO TITULADO PELO CASAL AO TEMPO DA SEPARAÇÃO FÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANTERIOR ACORDO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1....

  • Decisão Monocrática nº 70060795333 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. DEVEDOR FALECIDO QUE NÃO DEIXOU BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Se o alimentante havia assumido obrigação alimentar em relação a ex-mulher e passou mais de cinco anos em cumprir com o encargo, vindo a falecer, as prestações poderiam ser exigidas dele ou dos seus sucessores, observado obviamente o lapso da prescrição bienal. 2. Como o devedor de alimentos faleceu sem...

  • Decisão Monocrática nº 70057557605 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 27 de Novembro de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA. POSTERIOR AÇÃO DE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOBRE METADE DE BEM IMÓVEL. 1. Não obstante a referência que faz o autor aos incs. III; V e IX do art. 485 do CPC, não se trata de hipótese de dolo da parte vencedora, de violação à literal disposição de lei ou de erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, e nem mesmo incide qualquer...

  • Acórdão nº 70051681302 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    ... a autora o cumprimento de obrigação assumida em escritura pública de divórcio firmada com o apelado, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. Precedente da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051681302, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2012)

  • Instrumento público de mandato para divórcio consensual extrajudicial com divisão de bens

    ... descrição detalhada dos itens que farão parte da Escritura Púb...

  • Acórdãos nº 700274 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Fevereiro de 2014

    ... partilha, e não foi juntado aos autos cópia da Escritura Pública de Divórcio Consensual Extrajudicial. A sentença julgou procedente o pedido, mas não apreciou os fundamentos da contestação trazidos pela ré, notadamente, a ausência de partilha e a alegada aquisição de parte do imóvel. 2. Entretanto, sem a partilha não há efetivamente condomínio e, por conseguinte, não se admite o pedido de extinção. Se não houve a partilha dos bens do casal,...

  • Decisão Monocrática nº 70047117650 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2012

    ... enças, foram revogadas tacitamente pela posterior Escritura Pública de Divórcio, de modo que inexigíveis o valor mensal de R$ 1.200,00 ora em execução, pois não foi ratificado na Escritura Pública de Divórcio.APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70047117650, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 02/07/2012)

  • Acórdão nº 70059546424 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Bem imóvel adquirido através de escritura pública de compra e venda, em plena vigência do casamento, deve ser partilhado. Tratando-se de casamento que se regia pelas disposições da comunhão parcial, o reconhecimento da comunicabilidade de bens móveis que guarneciam a casa e de um veículo não depende da prova da contribuição específica de cada parte.

  • Acórdão nº 70055319388 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO UNIVERSAL. EXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA. PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA DO DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO VARÃO, DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.667 E 1.668, I, DO CÓDIGO CIVIL....

  • Acórdão nº 70047990569 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... não ter sido objeto da partilha formalizada por escritura pública de divórcio não autoriza a conclusão de que este não integra o acervo comum partilhável, pois adquirido na constância do casamento. 2. Inexistindo no instrumento elementos probatórios suficientes a amparar a versão da recorrente de que o veículo é de sua exclusiva propriedade, inviável o acolhimento do pleito de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de...

  • Decisão Monocrática nº 70044663862 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. 1. O art. 585, inc. III, do CPC estabelece que a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor constitui título executivo extrajudicial. 2. Tal título pode agasalhar execução sob constrição patrimonial, mas não o pedido de prisão que, por exigência do art. 733 do CPC,...

  • Acórdão nº 70057203812 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... as. 2. PARTILHA DE ÁREA RURAL. O bem, na época do divórcio do varão, foi adquirido por sua irmã em escritura pública de cessão de direitos de meação e hereditários. Posteriormente, ele firmou com ela contrato de arrendamento, assim como ingressou com ação de usucapião, que foi julgada improcedente. Portant...

  • Acórdão nº 70028553329 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    ... DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E FRAUDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AMPARAR PLEITO ANTECIPATÓRIO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO PELO EX-MARIDO DA INVENTARIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028553329, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

  • Acórdão nº 70044992808 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL RELATIVO A CASAMENTO POSTERIOR. PARTILHA DE BENS. MÁ-FÉ. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve de forma expressa e fundamentada uma questão em debate, ainda que contra os argumentos do apelante. 2. Ocorre que, depois de vários anos de convivência em união estável, os companheiros decidiram...

    ... foi ratificada quando da separação judicial e do divórcio, ambos feitos por escritura pública, ocasião em que ...

  • Acórdão nº 70043210319 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Novembro de 2011

    ... extrajudicial válido e eficaz, lavrado por escritura pública de divórcio direto, que independe de homologação judicial, sem qualquer notícia de vício de consentimento que lhe retire a higidez, seus termos devem ser preservados. O mero arrependimento posterior ao acordo de alimentos, não é fundamento a dar ensejo a ação revisional do encargo alimentar. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043210319, Oitava Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 63267-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2009

    ... Civil- Família - Agravo de Instrumento - Divórcio Consensual - Lei N° 11.441/07 - Escritura Pública - Faculdade Declinada às Partes - Decisão que Determina o Emprego da Novel Possibilidade- Inexistência de Obrigatoriedade - Agravo Provido. I - a Questão Reclama Esclarecimento Acerca da Obrigatoriedade de Formalização do Divórcio Consensual Cogitado Pelos Agravantes, por Meio de Escritura Pública. Ii - Encontrando-se o...

  • Acórdão nº 70048847040 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AJUSTE ACERCA DE ALIMENTOS E SEU TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSTERIOR NECESSIDADE. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAAPELAÇÃO QUANTO À PARTILHA. Em que pese a pretensão de partilha ter sido deduzida pelo varão, autor da ação de divórcio e partilha, o pleito tem como...

  • Acórdão nº 70048847065 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AJUSTE ACERCA DE ALIMENTOS E SEU TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSTERIOR NECESSIDADE. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAAPELAÇÃO QUANTO À PARTILHA. Em que pese a pretensão de partilha ter sido deduzida pelo varão, autor da ação de divórcio e partilha, o pleito tem como...

  • nº 6179374400 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    DIVÓRCIO DIRETO - Sentença de extinção do feito, por falta de interesse de agir - Descabimento - Lei 11.441/07 que não estipulou um poder-dever, mas sim a possibilidade de os casais optarem pelo divórcio por escritura pública ou por procedimento judicial - Inocorrência da chamada "desjudicialização" - Extinção afastada para decretar o divórcio dos autores, já que comprovado o lapso de 2

  • Acórdão nº 70034669309 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    ... rigir-se ao Tabelião que as orientará e lavrará a escritura pública segundo as exigências cabíveis. A separação e o divórcio do casal, por si só, não impedem a escrituração, trata-se mesmo de situação até certo ponto comum, de fácil superação por escritura pública da qual todos participem ou de requerimento nos autos da separação judicial convertida em divórcio. Isso dispensa o pedido de alvará judicial específico, como se fez nestes autos,...

  • Decisão Monocrática nº 70042741322 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. LEI 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. A Lei nº 11.441, que incluiu no CPC a possibilidade de a separação consensual e o divórcio, quando não há filhos menores ou incapazes, serem realizados diretamente no Tabelionato por escritura pública, é uma faculdade das partes não havendo obrigatoriedade de se adotar um ou outro...