especies recursos ordinarios
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais;. VIII - a garantia de condições est\xC3"..., a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos ...II - recursos ordinários do Tesouro Nacional, consignados no Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... créditos de ipi, dos parcelamentos ordinários e dos programas refis, paes e paex. ARTIGO 2. No ...ância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, ...f) o número, espécies e classes das ações do capital social;. g) as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ...c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;. d) o ...ordinários de prova. § 4o Os serventuários e os auxiliares ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO X Dos recursos. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO ...SEÇÃO I Dos Recursos Ordinários. ARTIGO 539. Serão julgados em recurso ...TÍTULO II Das diversas espécies de execução. CAPÍTULO I Das disposições ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1384598 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tratando-se de agravo de instrumento utilizado como meio de destrancar recurso ordinário em mandado de segurança inadmitido na origem, não é aplicável a Súmula 7/STJ, haja vista que
... a Súmula 7⁄STJ, haja vista que aos recursos ordinários em mandado de segurança não se ... aos recursos especiais, por serem espécies recursais distintas. 2. Sendo incontroverso que a ... -
Acórdão nº 2013/0349664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O DECRETO ESTADUAL REGULAMENTAR ESTÁ INSCRITO NO CONCEITO DE LEI LOCAL, O QUE INSERE O JULGAMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇ
...MATÉRIA DEBATIDA, POIS AS ESPÉCIES RECURSAIS EM COMPARAÇÃO . ...Recursos... -
Indeferido
Código Florestal
... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ... invasoras e proteção de plantios com espécies" nativas, conforme resolução do CONAMA;. #(Inclu\xC3"...ão se possa extinguir com os recursos ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001626-32.2014.5.06.0144), 06-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO. Da intelecção do art. 193 da CLT, pode ser extraída a conclusão de que a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física em suas atividades profissionais - desde que envolvendo segurança pessoal e patrimonial - enseja o direito ao adicional de periculosidade. Recurso do Autor provido,
... do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física em suas atividades ... RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ... -
Dos Recursos em Geral
.... Quanto às espécies, podem ser: parciais, especiais e ordinários. Admite, ainda, a lei ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...São admissíveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e ... e, à falta destas, para outros meios ordinários de prova, limitada à existência dos mesmos ...LIVRO VII. Dos recursos. TÍTULO I . Disposições gerais. Art. 808. São ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... comum o descabimento de qualquer outro recurso, seja por ausência de previsão legal ou por esgotamento sem sucesso dos recursos ordinários. Não é diferente na seara eleitoral, cujo Código sempre o previu. Diz-se especial por depender de pressupostos especiais, além dos genéricos e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...994 diz quais são as espécies de recursos cabíveis no âmbito do Processo Civil 1 . Tampouco a ... tem classificado os recursos, quanto à finalidade, em ordinários e extraordinários. Quanto à fundamentação, em recursos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08172068020194058300), 27-10-2021
PROCESSO Nº: 0817206-80.2019.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000993-81.2015.5.06.0145), 09-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação...
... fique exposto a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades ...RELATÓRIO Vistos etc. . Recursos ordinários interpostos pela NORSA REFRIGERANTES ... -
Controle de constitucionalidade
...; o chamado parâmetro de controle; as espécies de inconstitucionalidade; bem como as diversas ... de constitucionalidade (ao julgar os recursos extraordinários), é impor- . 18. Afirmamos que ..., a reclamação, os recursos ordinários e extraordinários, o habeas corpus, o mandado de ...
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Dos recursos na execução trabalhista
...ão interlocutória, situam-se, pode-se dizer, entre essas duas espécies: são os decisórios. . A doutrina não é clara a respeito da natureza ...(..) enquanto aos recursos ordinários prestam-se para corrigir qualquer injustiça contida na decisão — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-75.2015.5.06.0145), 09-03-2017
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRANSPORTE DE IRREGULAR DE VALORES SEM ACOMPANHAMENTO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. I -Para a fixação do valor da indenização por dano moral há que se levar em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do...
... fique exposto a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades .... RELATÓRIO Vistos etc. . Recursos ordinários interpostos pela NORSA REFRIGERANTES ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ...c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;. d) o ...ordinários de prova. § 4º Os serventuários e os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que contribui para a má alocação dos recursos”. Como uma reforma constitucional ampla do ...espécies impositivas. Sem ela não há como se garantir ... aos de- nominados créditos ordinários. Porém, como já destacado, o próprio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;. III - entendimento firmado em ...ordinários com competência para o reexame integral das ... de cada bem, pois), o CC trata de duas espécies de universalidade: a de fato, qualificada pela ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... 1.3. Do objeto do delito . Espécies: a) Objeto jurídico. . 214 Bitencourt, Cezar ... que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome: I – falso; . II – de pessoa ... pessoa de discernimento e prudência ordinários. 375 A ação . que desatenda ao cuidado e à ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... as categorias econômicas e fontes de recursos, constante do Sumário da Despesa do Estado por ...subsequente. Art. 4º Além das espécies previstas no Decreto nº 43.993, de 29 de ... fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários...
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Direito processual civil
..., a omissão poderá ser sanada pelos recursos cabíveis, tal como os embargos de declaração ... do recurso e os conceitos legais das espécies de decisão (cuja função é exatamente a de ..., os recursos classificam-se em ordinários - apelação, agravo, embargos infringentes, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois constituem requisitos prévios que o ...art. 791 e 793 da CLT), cujas espécies são a representação stricto sensu , dos ...ordinários, de revista, agravo de instrumento e ...
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Enunciados
... Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 8. (arts. 85, § 18, ... do juiz, acordo para criação de novas espécies recursais, acordo para ampliação das hipóteses ... (Grupo: Recursos Extra-ordinários e Incidente de Resolução de Demandas ...