estabilidade do empregado público stf
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: FABRÍCIO DE SOUZA FELIPE ... DENOTEM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DE ... FORMA SUBSIDIÁRIA, ... operandi empregado e aqui, tendo em vista ter sido ... formada uma ... -
Da instituição sindical
... e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características ... sindicalização. Estabilidade. fundação Pública: O inciso VI do art. 37 da ... Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 370-50.2016.5.10.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. 1 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. ...
... trabalhador uma condição de estabilidade quanto aos seus ganhos, cuja supressão finda por ... empregado, se o ... empregador, sem justo motivo, ... aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... PERDA DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Esta Corte superior ... ão do contrato de trabalho por culpa do empregado ... Todavia, para a aplicação da ... Público de direitos fundamentais, a fim de que não se ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... num mecanismo voltado à garantia de estabilidade procedimental, sem retrocessos e rumo ao fim ... O termo incumbe empregado" nos arts. 379 e 380 quanto a parte e o terceiro n\xC3" ...
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Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... gratificação natalina — 46 — Estabilidade Provisória art. 118, da Lei n. 8.213/91 ... Empregado submetido a esta modalidade de contrato. Direito ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... fixação de horários, de modo que o empregado sempre prestará serviços em períodos ... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... de que o empregado não adquirisse a estabilidade no emprego aos 10 anos de serviço. Com isso, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Caput e §§. A ideia de estabilidade da jurisprudência dos tribunais, embora ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... da inexistência de relação de empregado entre as partes, declaravam o autor carecedor da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ção consiste no estado jurídico do empregado em acolher a estrutura do empregador e poder ... ao FGTS, mas, em troca, tem a estabilidade" prevista no art. 41 da CF. De outro lado, a Justi\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... o adjetivo remanescentes, empregado "para designar coisas ou pessoas que ficam ... importante: a de assegurar estabilidade jurídica às relações entre as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... ingressar em juízo alegando possuir estabilidade no emprego e haver sido despedido sem justa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20417-52.2016.5.04.0009)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Referido verbete assegura ao ... empregado, na hipótese de afastamento do cargo de ... assegure esse direito ao empregado público, pois os entes integrantes da Administração ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE. (Inserida em 29.03.1996.) cancelada em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 624-94.2011.5.02.0030) 21-02-2018
... , havia a opção de ser contatado outro empregado ou coordenador ... 2 - Nesse contexto, sob o ... SEXTA PARTE. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO ... ESTABILIDADE ELEITORAL ... 1 - No caso, a reclamante ...
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Princípios de direito do trabalho
... diária e/ou semanal que permite ao empregado usar o salário para prover sua alimentação, ... estabilidade no emprego, assegurada até 1966 ao empregado ... igualdade apenas se aplicar ao direito público, sendo oposto ao Estado. Observa Pinho Pedreira ...
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Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... Dessa forma, não pode ser empregado como paradigma ou padrão para declaração de ... ) Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... Súmula n. 26 do TST - ESTABILIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da relação de trabalho ... de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.” ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... Federal de 1988 revela que além da estabilidade ainda há vários outros direitos não ... restrita, diz respeito ao direito do empregado de permanecer no emprego até que surja algum ... assistência sindical ou do Ministério Público. Isso se chama sistema de instabilidade no ...
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Acordão nº 20120287930 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Marzo de 2012
... do julgado no que diz respeito à estabilidade do empregado público nos termos do art. 41 da CF ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
Art. 477 ... É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na ... norma deita por terra o instituto da estabilidade como era concebido pela Consolidação das Leis ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O empregado, inserido em determinada empresa, não pode ser ... serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; c) na aquisição de acervo da massa ... “EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Se o empregado alcançasse dez anos de serviço, sua proteção jurídica passava a ser ... regidos pela CLT (de pré-1988); a dos contratos de servidor público celetista com cinco anos no emprego ao tempo da Constituição (desde ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas, o parágrafo único do ... , por sua vez, que é o verbo afinal empregado, dá margem a entendimento mais brando no sentido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100830-08.2019.5.01.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE VIVA RIO. PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO . 1. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para
... ção de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST ... contribua para a ... ública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa ... in vigilando ... empregado ... 7. Portanto, o v. acórdão ...