estado de direito e estado de exceção
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... Daí opuseram exceção de pré-executividade, a qual foi conhecida e ... ário dos autos, não se pode cogitar de direito líquido e certo quando o suposto terceiro ainda ...
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Acórdão nº 2007/0173747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA FAZENDA NACIONAL - SÚMULA ...
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Acórdão Nº 1354875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0308465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO LIMINAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ... , por isso mesmo, a verossimilhança do direito alegado ... 2. Não caracterizado o risco da ...
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Acórdão nº 2008/0148465-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Administração, conquanto reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente ...
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Acórdão Nº 1383733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... : EDSON JOSE FERRAZ ... : ESTADO DO TOCANTINS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO" TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE ... PREEXECUTIVIDADE. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora ... ível de deduzi-la noutro processo, a exceção é tema dos embargos da executada ... 4. Não ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto ... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...
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The clauses of exception in 'domestic law' and in Hague Conventions
O presente trabalho se propõe, depois de um exame preliminar necessário sobre a terminologia e o nível de classificação, a analisar as cláusulas (em modo comparativo) em questão segundo a legislação da EU e a jurisprudência a nível convencional. Nesta reconstrução, será necessário identificar não apenas o conteúdo e o alcance dos dados normativos, mas também compreender, até onde seja possível,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... AS CLÁUSULAS DE EXCEÇÃO NO DIREITO INTERNO E NAS ... CONVENÇÕES DE ... disponder la aplicaciòn del derecho del estado" con el cual la relaciòn jurìdica presente los v\xC3" ... -
Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... entre o direito de retenção e a exceção de contrato não cumprido; – 6. Considerações ... -
Acórdão nº 2008/0174466-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 10.559/02. RENÚNCIA ... que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de ...
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Acórdão nº 50007976020138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de...
... Ressaltou também que descabe a concessão do direito" real de uso, já que carece de ação própria e a eficácia da sentença \xC3" ... a concessão de uso especial para fins de moradia como se fosse exceção de usucapião oponível ao Município ... Foram apresentadas ... -
DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... -se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos ... 2. - Quando necessário, a ... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO" LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRI\xC3" ... data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso ... o princípio romano da perenidade da exceção à sentença que viola a coisa julgada, o ipso ...
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Acórdão Nº 1467085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. INVASÃO EM ... ão é um direito absoluto, comportando exceção em caso de, ... por exemplo, flagrante delito. Ao ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se leva em consideração a natureza do direito pleiteado (indenização decorrente de atos de ... PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão nº 2007/0264853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ?" (Nelson Rosenvald in Prescrição da Exceção à Objeção. Leituras Complementares de Direito ... de Teresópolis dá a mesma isenção ao Estado, conforme a Lei Complementar n. 62, de 2005 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001305-20.2014.5.06.0007), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Muito embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve...
... MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000611-17.2015.5.06.0007), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve...
... MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001034-31.2016.5.06.0010), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve...
... MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ... a partir de 1º de janeiro de 2009, com exceção ...
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Acórdão Nº 1302818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0019950-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ... os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, além das matérias de ordem ...
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Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exceção, institucionais ou complementares, sendo das as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as ... 361⁄2004, do Ministro de Estado da Justiça, a Sub-oficial, com proventos de ...