Estado de Perigo
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia ...-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, ...
- Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
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Dos Crimes de Perigo Comum
... Ocorre quando o agente ativo agindo com imprudência, negligência ou imperícia, causa incêndio, com a consequente produção de um estado de perigo em comum. . 1.4. Forma Qualifi cada pelo Resultado . O delito será qualifi cado pelo resultado em duas hipóteses: a) Se do crime ...
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Acórdão nº 559622 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Legitimidade ad causam. Controvérsia infraconstitucional. 3. Direito Administrativo. 4. Responsabilidade civil do Estado. Perigo de dano ambiental. Depósito de agrotóxicos em local inapropriado. Periclitação da saúde pública e do ambiente. 5. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Controvérsia decidida com base nas legislações Federal e...
...2ª Turma, 06.08.2013. Partes. Agte.(s) : Estado do ParanÁ. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do ParanÁ. ... -
Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
...IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;. ... - comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal. ARTIGO 15. Vigilante, para os efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de Telecomunicações ao ...j) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social;. #Redação dada pelo ...
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Acórdão Nº 90025624120228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/12/2022
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação Defazer. Preliminar de Incompetência. Ausência Demanifestação Do Juízo de Primeiro Grau Sobrepleito Formulado Pelo Agravante. Supressão Deinstância. Não Conhecimento. Mérito.fornecimento de Medicamento. Requisitosprevistos No Artigo 300, Do Cpc, Preenchidos.direito À saúde. Art. 196 Da Constituição Federal.dever Do Estado. Perigo de Agravamento Do Estadode
... AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 9002562-41.2022.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS - OAB 328P-RR ... caracterizada por todo o relato apresentado no recurso e o perigo da demora está demonstrado no fato de que, uma vez levantados os ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:. I - a integridade territorial e a soberania nacional;. Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;. Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União. ARTIGO 2. ...
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DEC 8858 de 26/09/2016 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
... apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência:. #Redação dada ...I- abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
...Mendes e Fábio Bensabath B. de Menezes . Migração como direito fundamental . Uma guinada regressiva na política do Estado brasileiro para as migrações marca o início do mandato presidencial de Jair Messias Bolsonaro. A edição da nova Lei de Migração um ano e meio ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, ao Sistema de Consórcios, ao ...
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Democracia em perigo: lições da queda de Roe vs Wade
Ibraim Rocha: Democracia em perigo, lições de Roe vs Wade
... mais profunda dos direitos fundamentais na ideia de democracia deliberativa como valor fundamental do constitucionalismo, que exige que o Estado demonstre sua imparcialidade, mesmo quando promove o interesse de algum grupo da sociedade, mediante razões que possam ser inteligíveis para ... -
A transformação da jurisdição constitucional e o perigo do consequencialismo
Ricardo Campos: A jurisdição constitucional e o perigo do consequencialismo
...Nesse sentido, o consequencialismo é inevitável[9]. Necessário, entretanto, é trazê-lo para dentro das exigências de fundamentação do Estado Democrático de Direito, modelando assim os limites do controle de constatações de fatos, dos elementos prognósticos e análise das consequências ... -
O perigo da ressalva na decisão sobre o Difal
Daniela Victor: O perigo da ressalva na decisão sobre o Difal
... em sua redação original, em relação às operações e prestações que destinassem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, dever-se-ia adotar a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, e a alíquota interna, quando o destinatário não ... -
Ilícito de perigo e ilícito de lesão: Repercussões para o direito de danos
Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de ato ilícito disposto no artigo 186 do Código Civil brasileiro, a partir das noções de ilícito de perigo e ilícito de lesão, atualmente, estudados no direito processual civil brasileiro para as tutelas inibitórias. A análise se justifica a partir da noção de que a responsabilidade civil contemporânea é estudada tendo como pressuposto principal o
... 24 GHERSI, Carlos Alberto. Teoría general …, ob. cit. p. 11. . 25 ALTERINI, Atilio Aníbal. La responsabilidad civil en la argentina estado de la cuestion. ALTERINI, Atilio AnIbal; CABANA, Roberto Lopez. Temas de responsabilidad civil : contratual y extracontratual. Buenos Aires: Astrea, ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e. II ? R$3.000,00 (três mil reais), por unidade de ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos ...c) símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
... TARCYLA FIDALO RIBEIRO - RJ175106 . RECORRIDO . : ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECORRIDO . ...PRESUMIDO O PERIGO DA DEMORA PARA EFEITO DE DECRETAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
...“expor a perigo" embarcação ou aeronave, própria ou alheia” e . \xE2"...helicóptero da Polícia Militar do Estado" de São Paulo, não era de . impedir ou dificultar o transporte\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0255951-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstra
...perigo... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
...INEXISTÊNCIA . DE . ERRO, . DOLO, . FRAUDE, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO. ATOS DE DISPOSIÇÃO . ... -
Processo nº 0014498-72.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Alegação de Fraude Bancária. Transações Em conta-corrente Não Reconhecidas Pelo Correntista. Liminar Concedida para Suspender Os Efeitos Dos Empréstimos Não Reconhecidos, Sob Pena de Multa de R$ 5.000,00 por Cada Operação Indevida, Limitada Ao Máximo de R$ 50.000,00. Probabilidade Do Direito Evidenciada Pelo Conjunto Probatório e Pelo Fato de...
. . 28. . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Décima Sexta Câmara Cível . . . . ...Perigo de dano configurado, vez que os descontos . ... -
O crime de perigo à vida ou à saúde em tempos de coranavírus
Opinião: O crime de perigo à vida ou à saúde
...Certamente as viagens de avião, e a abertura de fronteiras colaboraram para o estado de pandemia, sendo estes os custos da união entre os povos e a tecnologia que cada vez mais nos aproxima. Sendo o risco da natureza de nossas ...