estagiario tem direito a 13º
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O direito brasileiro rege mas desconhece as startups
... , vale mencionar às startups sobre as figuras jurídicas trabalhistas do profissional autônomo , do representante comercial e do estagiário : ... O trabalhador autônomo não está subordinado, e a prestação de serviço geralmente é realizada de forma eventual. Os autônomos recebem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001200-66.2016.5.06.0009), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condiç
... Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para ... DA PARTE CONCEDENTE ... Art. 9 o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e ... -
Acórdão, Processo nº 0011266-55.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... MAURÍCIO continuasse a usar o número de inscrição como estagiário junto à OAB, malgrado já fosse formado como bacharel em Direito. Cumpre ...
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Decisão monocrática Nº 55863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... Roberto da Cunha Souza e outros em face de decisão da Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo ... ausência de regularidade da intimação, pois direcionadas ao estagiário (Processo nº 0731187-81.2021.8.07.0000) ... 18. Nesse cenário, o ...
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Procedimentos registrais no RTD
... Diz respeito ao fundamento do direito ou obrigação que se quer registrar, só podendo ser outorgado pelo ... -se em etapas de aprendizagem e demanda a frequência do estagiário; subordinativo porque estabelece uma dependência hierárquica atípica ...
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Consolidação das leis do trabalho
... por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... I - atuação conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ... carga àquele que não é advogado somente nas hipóteses de estagiário inscrito na OAB e que apresente o substabelecimento ou procuração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001931-44.2016.5.07.0006), 2017-11-23
... ários", já que desenvolvia suas atividades na condição de estagiário ... Sustenta veemente que não se aplica ao autor quaisquer cláusulas ... ários do que as convenções, pois se trata de fato extintivo do direito do autor. Contudo, sequer foi especificado, na contestação, quais seriam ...
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Decisões Monocráticas nº 1231165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... Concurso Público Polícia Militar 2º Tenente Médico Estagiário Candidata Reprovada no teste de aptidão física Alegação de ... Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.11.2015) DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ...
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Ato da Mesa nº 81 de 31 de Janeiro de 2013
... ão acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza com o estagiário, observados os seguintes critérios: ... I - celebração de Termo de ... direito à bolsa de estágio, auxílio-transporte e recesso ... Parágrafo ...
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A submissão pela instituição jurídica: O comportamento do assistido do Nudecon
... ) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro como estagiário, o que foi possível devido à minha participação no Programa de ... ção Getulio Vargas, que encaminha seus alunos de graduação em Direito a instituições jurídicas por 1 mês, para que possam conhecer a ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... ária sobre o significado que lhe atribuiriam os demais ramos do Direito desse Estado ... 1.Para os fins da presente Convenção, a expressão ... 1.As importâncias que um estudante, estagiário ou aprendiz que é, ou foi, em período imediatamente anterior à sua ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Por mais absurda ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da inicial, são qualificadas as partes ... da CLT faça menção a provisionado, ele equivale, hoje, ao estagiário. Como destaca Valentin Carrion 59 "os provisionados (antigos práticos em ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Por mais absurda ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da inicial, são qualificadas as ... da CLT faça menção a provisionado, ele equivale, hoje, ao estagiário. Como destaca Valentin Carrion 57 , “os provisionados (antigos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001208-78.2014.5.06.0311), 20-03-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário submetido a
... a 24/05/2012, alegando que embora tivesse sido contratado como estagiário, laborou como verdadeiro empregado bancário ... O reclamado, contudo, ... ços do reclamante nesta condição, está excluído da tutela do Direito do Trabalho, desde que observados formalismos próprios, pois o seu ... -
Contribuicoes de Merkl a Teoria Pura do Direito/Merkl's contributions to the pure theory of law.
... (6) A partir desse mesmo ano ele comecou a trabalhar no judiciario, inicialmente como estagiario judicial, porem posteriormente ocupando sucessivamente dez cargos distintos, o que lhe "ofereceu a possibilidade de observar de perto todos os ramos ...
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Acórdão Nº 0020426-77.2020.5.04.0751 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... /2018 para o lapso contratual até 31/08/2018, porquanto o estagiário possui jornada mensal inferior a do empregado bancário, sob pena de ... no apelo, enfrentados na linha lógica do decidido e, quanto ao direito da autora às diferenças pleiteadas, mantém-se o entendimento proferido ... -
Relações de trabalho lato sensu
... , a matéria agiganta-se na importância para os operadores do Direito do Trabalho. As relações de trabalho que não de emprego continuarão a ... de estágio não gera vínculo empregatício, embora o estagiário perceba bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser ...
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Acórdão Nº 0021050-64.2019.5.04.0201 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... 06 (seis) meses, mas, sim, como a totalidade de tempo em que o estagiário permaneceu na empresa. Narra que foi estagiário na referida instituição ... Sublinha que as férias de 30 dias a que o estagiário tinha direito sequer foram indenizadas e poderiam ter sido tranquilamente gozadas neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002513-77.2015.5.06.0371), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A figura do estágio é de suma importância na formação dos futuros profissionais, contribuindo, de forma decisiva, em setor vital para o desenvolvimento da sociedade como um todo. Desse modo, cuida-se de questão a ser analisada com bastante critério, com o fim de evitar desestímulo para os empresários que...
... , enseja a descaracterização do "Termo de Compromisso de Estagiário" pactuado entre a Recorrente e o Recorrido. Assegura a ocorrência de ... harmônico ao objetivo educacional que presidiu sua criação pelo Direito: sendo incorreto, irregular, trata-se de simples relação empregatícia ... -
Organização e princípios constitucionais
... Título II ... Da Saúde ... Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... filiar-se ao sistema previdenciário local; h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 11.788/08; i) ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... I — empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito, público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou ... da bolsa ou outra forma de contraprestação, quando paga ao estagiário nos termos da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008; ... XVIII — ...
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Acórdão Nº 0021673-87.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
HORAS DE SOBREAVISO. É garantido ao empregado o direito às horas de sobreaviso quando permanecer à disposição do empregador, ainda que não obrigatoriamente em sua residência, na medida em que a caracterização do regime de sobreaviso depende da demonstração de que o trabalhador, mesmo que possa se afastar de sua residência, tenha sua liberdade de locomoção restrita, situação não verificada nos...
... EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. É garantido ao empregado o direito às horas de sobreaviso quando permanecer à disposição do empregador, ... da instituição de ensino ou a observância da proporção de estagiário para o número de empregados. Salienta que a atividade exercida era ... -
Decisão monocrática Nº 232095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... Rocha da Silva, advogado, e João Vitor Machado Nogueira, estagiário, em benefício de Ademir Talyuli, contra acórdão da Sexta Turma do ... em preventiva a prisão em flagrante, na mesma data, pelo Juiz de Direito Frederico Ivens Miná Arruda de Carvalho, no plantão judiciário da ...
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Decisão monocrática Nº 66052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... , a parte autora expõe as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1): ... “Denota-se, que o Juízo sentenciante ao analisar a ... Conselho Regional de Corretores de Imóveis, na condição de estagiário, de 27.04.2015 até 27.10.2015, conforme documento de ID. 2b00180 - Pág ...