estagiario tem direito a 13º
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001004-60.2016.5.07.0012), 2019-01-07
... Quanto ao direito material, não há dúvida de que, nos termos do art. 5°, XXXVI, da CF, e ... , em sua defesa, afirma que o autor exerceu a função de estagiário de 13/3/2014 a 13/8/2014, de segunda a sexta-feira, no horário de 12h30 ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... , ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças ... do contrato de estágio, quando as atribuições destacadas ao estagiário não correspondem ao curso de formação profissional e se não há prova ...
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Contratos com características específicas
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie-dade, nos ... trabalhista no sentido de que até mesmo nos contratos nulos (estagiário não estudante, por exemplo) reconhece-se o direito à integralidade das ...
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Acórdão Nº 0021005-22.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
EMENTA Corretor de imóveis. Vínculo de emprego. Não caracterização. O trabalho de corretor de imóveis é, por definição legal, de natureza autônoma. A atuação do corretor, como estagiário do curso de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários, ainda que desenvolvido de forma irregular (sem comprovação da efetiva frequência e conclusão do concurso e no período em que já expirada a vigência da...
... A atuação do corretor, como estagiário do curso de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários, ainda que ... A legislação aplicável à relação de direito material, portanto, é aquela vigente à época dos fatos em exame. As ... -
A quebra do princípio da insignificância com fundamento na reiteração criminosa
@Introdução ... Boa parte dos princípios que regem o direito penal brasileiro é encontrada expressamente no estatuto maior; outros, ...
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Para alem do "mundo juridico": um dialogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violencia Domestica/Beyond the "legal world": a dialogue with members of multidisciplinary teams serving in Brazilian domestic violence courts..
... funcionarios (das areas de psicologia, servico social, pedagogia e direito), destinada a assessoria dos juizes que atuam no ambito da violencia ... 4.5 "O grito do estagiario de Direito" ... O relato de um estagiario de psicologia pontua que a ...
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OJ-SDI-1
... Inflamáveis e/ou explosivos. Direito" ao adicional integral. ( Cancelada em decorrência da sua conversão na S\xC3" ... 318 ... — Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior ... 319 — Revelia. Ausência da ...
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Acórdão Nº 0020632-47.2020.5.04.0022 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Acórdão embargado que não padece dos vícios apontados, não ocorrendo nenhuma das hipóteses que ensejam a oposição de embargos de declaração, previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.
... inferior aos seguintes valores" sendo que "na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o ... não sobre 180 horas), é só perceber que o bancário passa a ter direito ao pagamento de horas extras quando ultrapassa a 30ª hora de efetivo ... -
Acórdão Nº 0020867-51.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-12-2017
... estagiário encontra-se naturalmente inserida no empreendimento econômico da parte ... constitui ônus do demandado, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Nesse aspecto, não há prova do acompanhamento pelo Professor ...
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Contrato, REGULAMENTO GERAL E ESPECÍFICO DOS JOGOS ESCOLARES DO RIO GRANDE DO SUL 2023/2024 53º EDIÇÃO
... Importante: não poderá ser estagiário ... § 4º- A escola deverá inscrever no mínimo 01 (um) e no máximo 02 ... Art. 6º - A escola classificada para a etapa subsequente terá direito a indicar o responsável técnico da seguinte forma: ... NÚMERO DE ...
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Portaria, PORTARIA n°188/2021 FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RS ORDEM DE SERVIÇO Nº 003 /2021 Dis
... como o aperfeioamento da sistemtica prevista para garantia do direito convivncia familiar a todas as crianas e adolescentes; A Lei n ...
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Agentes públicos
9. AGENTES PÚBL i C o S ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... AGENTES PÚBLICOS - QUESTÕES ... B) A adesão de servidor público em estagiário probatório à greve, por mais de 30 (trinta) dias, constitui falta grave ...
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Decisão monocrática Nº 66056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... É o caso do reclamante, admitido em 2013, inscrito como estagiário no CRECI apenas em 7.10.2015, conforme carteirinha juntada às fls ... e o Superior Tribunal de Justiça têm o dever de dar unidade ao direito - a propósito, coerência é apenas um dos elementos que compõe o ...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... 5.4.1 Representação das pessoas jurídicas de Direito Público. 5.4.2 Representação da massa falida. 5.4.3 Representação ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ...
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Decisão monocrática Nº 1468131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... e a Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que, sendo o Direito Penal a ultima ratio, não deveria punir conduta que os outros ramos não ... Anote-se que o apelante foi inscrito no quadro de estagiário" da Seccional PE pelo período de 18/04/2008 a 18/04/2010, sendo sua inscri\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 691809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... (professor com vínculo empregatício, professor voluntário ou estagiário), correspondendo a cada uma das hipóteses uma modalidade de reparação e ... III) no caso de estagiário: não há direito ao registro do diploma, mas devem ser condenados solidariamente a ...
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Decisões Monocráticas nº 691809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... (professor com vínculo empregatício, professor voluntário ou estagiário), correspondendo a cada uma das hipóteses uma modalidade de reparação e ... III) no caso de estagiário: não há direito ao registro do diploma, mas devem ser condenados solidariamente a ...
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Animais no local de trabalho
... da lei para o melhoramento da posição jurídica dos animais no direito civil. A norma não é letra morta, embora os animais sejam regidos pelo ... e divertida experiência de conhecer um pequeno “estagiário” no Tribunal Constitucional alemão, em 2016, durante estágio de ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... vitoriosas dedicadas ao magistério e a pesquisa no âmbito do Direito, o professor Paulo de Barros Carvalho é o fundador de uma Escola de ... , quando ainda cursava Direito em Natal e trabalhava como estagiário da Vara da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, viu-se às voltas com ...
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Acórdão Nº 1406145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZA TRABALHISTA. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
... direito à averbação do tempo de ... serviço prestado como advogado sem a ... estagiário, exercido antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, para fins ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001503-34.2017.5.07.0004), 2018-09-27
... Parágrafo Primeiro ... Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o ... é que em relação aos estagiários houve apenas supressão de direito (relativa à remuneração), pois nada mais foi estabelecido em relação ...
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Análise dos resultados
... Estudante-pesquisador do 9º período de Medicina ... Foi estagiário da UTI-NEUROVASCAULAR do Hospital São Jose do ... Avaí. Monitor de ... alvo pertencente às seguintes classes: Médica, Operadores do Direito e a Popular. As cidades envolvidas nesta pesquisa foram: Aperibé, Bom ...
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Sistemas operacionais
... abre o arquivo ou diretório e um clique simples com o botão direito exibe um menu com opções que podem ser feitas com o item selecionado ... (BB – Escriturário – 2010 – FCC) Um estagiário apagou acidentalmente um importante relatório que seu chefe vinha ...
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Filiação do Segurado
... ao sistema, é, sobretudo, a condição material assecuratória do direito subjetivo às prestações. A expressão "filiação" reflete ... Ao contrário, há pessoas remuneradas não filiadas, como o estagiário (Lei n. 11.788/2008) ... A filiação inevitavelmente liga-se à ...