estagiario tem direito a 13º
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Acórdão Nº 0020470-33.2020.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
... trabalhou para a reclamada de 05/10/2016 a 26/10/2018, como estagiário; tendo sido posteriormente contratado como empregado, na função de ... ÇÃO Neste processo há recurso que envolve discussão sobre direito decorrente de relação de trabalho iniciada em período anterior à Lei ...
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Acórdão Nº 0020709-73.2020.5.04.0372 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... as convenções coletivas juntadas aos autos dão aos estagiários direito ao piso salarial convencional. Cita precedentes, bem como o conteúdo do ... com o grau de escolaridade e com o conteúdo ocupacional do estagiário; auxiliar o público em geral nas salas de autoatendimento, cashs ... -
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... funcionam junto a entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado, com atribuições de dirimir os conflitos de natureza ... Na sessão de julgamento poderá fazer defesa oral o estagiário de Direito, desde que haja instrução e declaração de advogado inscrito ...
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Acórdão Nº 0021829-33.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Evidenciado pela prova dos autos a existência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, irretocável a sentença recorrida, que declarou o vínculo empregatício do autor. Recurso ordinário da reclamada não provido.
... ] a depoente trabalhava a reclamada na época que o autor era estagiário; era um pré-requisito a contratação de executivo a constituição de ... relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ... O adimplemento da ... -
Relação de emprego e relação de trabalho
... explicavam a relação adotando figuras contratuais existentes no direito civil. Nas suas várias vertentes, destaca-se: ... a.1) Teoria do ... entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, desde que compatível com as atividades escolares e nunca ultrapassar 8 ...
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Da proteção do trabalho do menor
... normas desta Consolidação, não fica a empresa com direito de negar ao menor o pagamento de seus salários e de o recusar-se ao ... 11 do Decreto n. 87.043, de 22.3.82 ... 4) Estagiário. Estágio obrigatório e não obrigatório. Descaracterização da ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... normas desta Consolidação, não fica a empresa com direito de negar ao menor o pagamento de seus salários e de o recusar-se ao ... 11 do Decreto n. 87.043, de 22.3.82 ... 4) Estagiário. Estágio obrigatório e não obrigatório. Descaracterização da ...
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Decisão da Presidência nº 1445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... nos períodos de 25.5.1993 a 31.12.1994 (na condição de estagiário) e de 2.5.1995 a 26.2.1999 (como advogado), quando teve sua inscrição na ... proferida pelo Tribunal de Justiça que concedeu ao magistrado o direito de receber os valores correspondentes a adicionais trienais, na base de ...
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DECRETO Nº 79770, DE 03 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais.
... Art. 21 - Os CB e SD-FN terão direito ao "Distintivo de Comportamento" previsto no Regulamento de Uniformes da ... ao Estágio e de graduação igual ou superior a do Estagiário ... Art. 65 - A avaliação do desempenho da Praça recém-cursada é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001218-98.2018.5.07.0006), 2020-09-30
... , encargo que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c do art. 373, do ... S/A, no dia 03/09/2012, para desempenhar a função de estagiário, com salário inicial de R$ 1.633.00 (hum mil, seiscentos e trinta e três ...
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Análise sobre inventário judicial: superando a morosidade dos processos de inventário judiciais
A presente monografia tem como objetivo analisar a 6a Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro a fim de, em primeiro lugar, constatar se a morosidade das ações de inventário ocorre na maioria dos processos ou se, ao contrário, são poucos casos que geram essa percepção negativa e que elevam a duração média desse tipo de ação judicial. Para responder a essa questão, foi calculada a duração...
... 1. INTRODUÇÃO ... O direito sucessório evoluiu ao longo dos anos e houve grande crescimento da ... , entre as quais: um chefe de serventia, cinco servidores e um estagiário. Já o gabinete dispõe de cinco membros, sendo: uma juíza, três ... -
As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... 2 Professora da Faculdade FUMEC. Doutora em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestra ... com Deficiência estabelecem que a PCD que trabalhe como estagiário ou aprendiz (estas aliás, não tem o limite etário de 24 anos e nem o ...
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Improbidade administrativa
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 539 ... Capitulo XX ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... destacar que a Segunda Turma do STJ decidiu que “o estagiário" que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 44244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
... A notícia aponta que o servidor foi estagiário de Bento José Lima Neto, enquanto o hoje secretário advogava ... O ... Na sequência, apresenta as seguintes alegações de direito (fls. 4-6): ... O ato judicial acima reportado não obedece às ...
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Acórdão Nº 0020747-92.2020.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ; f) fruiu de um recesso remunerado enquanto trabalhava como estagiário junto ao reclamado; g) o Juízo aplicou de forma indevida ... O segundo ponto a se analisar é se o estagiário tem direito" ao salário integral previsto na norma coletiva dos bancários ou se o sal\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000108-07.2017.5.06.0013), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO INC. I DO ART. 62 DA CLT. Observa-se no caso em exame que o Juízo de 1ª instância bem examinou o acervo probatório, e precisamente nas balizas do princípio da primazia da realidade, mormente ao averiguar que a própria testemunha indicada pela autora (ouvida em outro...
... II do art. 373 do CPC): supervisão do estagiário por orientador da instituição de ensino; e fiscalização por parte do ... PRELIMINARMENTE: ... DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 ... De início, ... -
Presid�ncia - Gabinete
... Designa os Juízes Substitutos e Juízes de Direito abaixo indicados para atuar na Força-Tarefa instituída pelo Ato ... curso ao qual se encontra vinculado o estagiário admitido. § 1º O estágio obrigatório é aquele ... definido como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-40.2015.5.06.0311), 22-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. I -Nos termos do que dispõe a Lei nº. 11.788/2008, que regula o contrato de estágio, há exigência de alguns pressupostos formais e materiais para sua validade. II - Não guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ... ável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário (estágio obrigatório ou não obrigatório); exigir da parte concedente ... -
Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato
Estagiário tem direito a férias independentemente do contrato
Mesmo que não tenha cumprido os seis meses de contrato, estagiário tem direito a cumprir férias proporcionais pelo período. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou inválida a conduta do Rio Grande do Sul de não co... -
Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... data marcada de casamento e convite enviado aos convidados gerará direito a indenização por dano moral por atingir a integridade psíquica da ... de HIV; b) mulher demitida por ser bonita e atrair homens; c) estagiário não aprovado em seleção por possuir tatuagem; d) consumidor mal ...
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O 'ius postulandi' perante o estatuto da OAB
... anterior) dizia que “o exercício das funções de advogado, estagiário e provisionado somente é permitido aos inscritos nos quadros da Ordem dos ... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito ... É regra basilar do Estado Democrático de Direito. Se o nosso ...
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Do processo em geral
... direito ... A concessão do exequatur às cartas rogatórias de autoridades ... @@@Jurisprudência ... 1) Estagiário. Ato processual. Ao estagiário de direito é permitida a prática de ...
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Anestesista acusado de estupro foi o responsável por sedação da vítima mesmo sendo estagiário
... Nem mesmo eventual suspenso do registro no CRM retira esse direito. Assim, ele atende a exigncia e enquanto estiver preso deve estar l diz o adgovado.Procurada, a Secretaria de Administrao Penitenciria no informou ...
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Anestesista acusado de estupro foi o responsável por sedação da vítima mesmo sendo estagiário
... Nem mesmo eventual suspenso do registro no CRM retira esse direito. Assim, ele atende a exigncia e enquanto estiver preso deve estar l diz o adgovado.Procurada, a Secretaria de Administrao Penitenciria no informou ...
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COVID - Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a ... XV — seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa ...